norma nº 1438/2021

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LEI Nº 1.438/2021, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO 819 DO ART. 85,
DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE TRATA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO EM SENTENÇA, ACORDO JUDICIAL
E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE
O MUNICÍPIO DE HORIZONTE FOR PARTE NO POLO ATIVO OU PASSIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Horizonte, o disposto no 819 do art. 85, da
Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil), estabelecendo parâmetros materiais para a distribuição
dos honorários advocatícios entre os que advogados públicos, comissionados ou efetivos, que os
integram os quadros da Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº1.417, de 25
de junho de 2021.
Parágrafo Único - Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento
em sentença, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município
de Horizonte figurar no polo ativo ou passivo, constituem verbas de natureza alimentar, nos termos
das Leis Federais nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), nº.
13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante nº. 47 do Supremo Tribunal Federal, sendo
irrenunciáveis pelos advogados públicos ou matérias possíveis de leis de isenções fiscais pelo
Município.
Art. 2º - Tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes
são devidos aos ocupantes dos cargos de:
|— Procurador-Geral do Município, nos termos do art. art. 89 da Lei Orgânica do Município
de Horizonte (LOM) e da Lei Municipal nº1.417, de 25 de junho de 2021; e
Il - Assessores Jurídicos, nos termos da Lei Municipal nº1.417, de 25 de junho de 2021.
Art. 3º. Considera-se honorário advocatício de sucumbência o valor arrecadado em qualquer feito
judicial em que o Município de Horizonte, bem como a Fazenda Pública do Município de Horizonte for
vencedor, oriundo de condenação judicial e decorrente do reconhecimento do direito pela parte
adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativos a créditos tributários ou não.
& 1º. Nos termos do art. 85, 8 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, os honorários
advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados públicos vinculados Município de Horizonte;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040
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8 2º. Por advogados públicos, no âmbito do Município de Horizonte e para os fins dessa lei, são assim
considerados o Procurador-Geral do Município e os Assessores Jurídicos que integram os quadros da
Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município e da Lei
Municipal nº1.417, de 25 de junho de 2021;
& 3º. Os honorários advocatícios de sucumbência previstos no caput do art.3º desta Lei não se
constituindo verba pública, devendo, portanto, serão integralmente recolhidos em conta bancária
específica remunerada e com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza, assegurando
a correção monetária até a sua efetiva destinação.
8 4º. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da
conta bancária de que trata o paragrafo anterior.
8 5º. Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o subsídio e não servirão como base
de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, nem mesmo incidirão
no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias.
Art. 4º A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei será depositada na
conta especial de que trata o 8 3º e 4º do art. 3º desta Lei, sendo a quantia apurada mensalmente,
rateada, no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento e paga pela Tesouraria
Municipal mediante cheque nominal ou depósito em conta indicada pelo beneficiário, na mesma data
do pagamento dos vencimentos, observada a seguinte proporção:
|- 50% (cinquenta por cento) exclusivamente entre os advogados públicos, nos termos do 5 2º
do art. 3º, que efetivamente atuarem no processo do qual decorrem os honorários sucumbenciais;
H—- 50% (cinquenta por cento) entre todos os advogados públicos, nos termos do $ 2º do art. 38,
que integram os quadros da Procuradoria-Geral do Município, de forma igualitária e indistinta,
excluídos dessa cota do rateio aqueles advogados públicos que já tenham participado do rateio do
mesmo processo, conforme o inciso anterior;
& 1º Os honorários sucumbenciais devidos em razão de execução fiscal ou havendo acordo judicial,
bem como os decorrentes de outras ações, deverão ser depositados na conta especial de que trata o
$3ºe 4º do art. 3º desta Lei, cujo número e agência deverão ser informados ao juízo.
8 2º Nos casos em que for efetuado pelo devedor, em favor do Município de Horizonte, o depósito
judicial do montante do débito juntamente com o valor dos honorários, o responsável pelo
levantamento do total, por meio do competente alvará judicial, fará o depósito na conta específica de
que trata conta especial de que trata o $ 3º e 4º do art. 3º desta Lei, do valor correspondente aos
honorários advocatícios, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade nos termos
da Lei.
Art. 5º Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo dos vencimentos integrais dos cargos e
funções de seus beneficiários.
$1º - Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais, rateados entre os advogados públicos
nos termos do artigo anterior, após os descontos legais, inclusive sobre o imposto de renda retido na
fonte, serão repassados via folha de pagamento expedida exclusivamente para este fim;
Av. Presidente Casteto Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6148) 3336.6040
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82º - Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de honorários
advocatícios;
$3º - O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta bancária específica
para o exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta Lei;
84º - Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais o advogado público que for
exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura;
85º. Será suspenso o repasse dos honorários ao advogado público titular do direito nas seguintes
condições:
|— em licença para tratar de assuntos particulares;
Il —- em licença para participar de campanha eleitoral;
Ill - em cumprimento de penalidade de suspensão.
86º - O advogado público que requerer exoneração, não fará jus a percepção dos honorários
advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração.
Art. 6º. Com a finalidade de acompanhar a aferição e o rateio da verba honorária será designado pelo
Procurador-Geral do Município, um advogado público nos termos do 8 2º do art. 3º, o qual deverá
elaborar o Relatório Mensal de Honorários (RMH), contendo os valores recolhidos à conta específica,
com explicitação da origem e natureza dos créditos, com base no qual deverá elaborar o Relatório
Mensal de Rateio (RMR).
81º. O Relatório Mensal de Honorários (RMH) e o correspondente Relatório Mensal de Rateio (RMR)
serão encaminhados ao Procurador-Geral do Município para aprovação.
82º. Uma vez aprovados o Relatório Mensal de Honorários (RMH) e Relatório Mensal de Rateio (RMR)
nos moldes do paragrafo anterior, o Procurador-Geral do Município encaminhará para a autorização
de pagamento pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Fica designado o Tesoureiro Municipal para os fins específicos de operacionalizar o
recebimento, rateio, distribuição e pagamento de honorários sucumbenciais, com base no Relatório
Mensal de Rateio (RMR), após aprovação do Procurador-Geral do Município e autorização de
pagamento pelo Chefe do Poder Executivo, nos moldes desta lei.
Art. 8º. O regime de recebimento, rateio e distribuição de honorários advocatícios previstos nesta Lei,
prevalecerá para quaisquer honorários recebidos a partir do mês de sua vigência.
Art. 9º. O advogado público nos termos do 8 2º do art. 3º que se considerar prejudicado no rateio ou
repasse de honorários, formalizará reclamação ao Procurador-Geral do Município, de cuja decisão
caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei através de Decreto.
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Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Manoel
PREFEITO DE HORIZONTE