norma nº 11/2021

SER PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 07 DE
JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O 89º do art. 41 da Lei Municipal nº 509 de 07 de junho de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 41-(...)
89º - O atraso no recolhimento das contribuições ao FUMSEG implicará em
correção do valor com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%(dois
por cento) sobre o principal corrigido pelo Indice ora estabelecido, podendo o
montante apurado ser pago da seguinte forma:
|— contribuições de segurados não será permitido parcelamento;
H - contribuições patronais será permitido parcelamento de 01(uma) a
60(sessenta) parcelas no máximo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 DE AGOSTO DE 2021.
Manoel Gomes de Karias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [+] 3336.6040
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