norma nº 1440/2021

SR PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.440/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO
AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE
USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei estabelece, como dever funcional, no âmbito do serviço público municipal, a vacinação
contra a Covid-19 por parte de servidores públicos, buscando-se, com essa medida, assegurar a
salubridade do ambiente de trabalho e o direito à saúde tanto dos demais agentes públicos em
atividade quanto de todos os usuários do serviço público.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos agentes públicos que estejam
enquadrados em grupo elegível para receber a vacinação contra a Covid-19, conforme definido pelos
órgãos responsáveis da saúde.
Art. 2.º O servidor público Municipal que, sem justo motivo, opte por não se vacinar contra a Covid-
19 deverá comunicar a decisão ao seu órgão ou à entidade administrativa de lotação.
8 1.º Os órgãos e as entidades da Administração Municipal, direta e indireta, oficiarão seus servidores
e empregados que estejam em grupo elegível para vacinação a fim de que informem, mediante
declaração, se receberam ou não o imunizante.
8 2.º Informando o agente público não haver se vacinado, caber-lhe-á apor, na declaração, a devida
justificativa, para avaliação pela gestão.
Art. 3.º O servidor público regido pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de maio de 2010,
que não atender ao disposto no art. 2.º desta Lei incorrerá em falta disciplinar passível de sanção,
podendo ir da advertência até a suspensão ou mesmo a demissão, em caso de manutenção da recusa,
observada a legislação aplicável.
8 1.º Detectada, a qualquer momento, a situação de servidor que, elegível para vacinação, haja
decidido não se imunizar sem proceder às providências previstas no caput do art. 2.º desta Lei será ele
notificado, antes da instauração de processo administrativo disciplinar para, em prazo definido pela
autoridade competente, justificar o fato ou imunizar-se.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
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«3, HORIZONTE
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8 2.º Decorrido o prazo sem qualquer providência, será instaurado contra o responsável processo
administrativo disciplinar para apuração e sancionamento cabível.
8 3.º Compete a Corregedoria-Geral do Município, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº.1.417, de
25 de junho de 2021, a execução das atividades correcionais e disciplinares decorrentes desta Lei.
Art. 4º Aos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades estaduais cabe zelar para que o escopo
desta Lei seja também observado por todos os colaboradores e parceiros cujos serviços sejam
empregados no ambiente de trabalho administrativo por força de qualquer relação jurídica, inclusive
contratual.
Art. 5º A Secretaria do Planejamento e Administração —- SEPLAD, poderá expedir normas
complementares à fiel execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
e O siemens
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