norma nº 1442/2021

SER PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.442/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as
despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual-LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Dotação
Orçamentária
Descrição
1505 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08 | Assistência Social
241 | Assistência ao Idoso
0121 | Amparo Assistencial ao Idoso
1505.08.241.0121.2.127 | Criação, Fomento e Fortalecimento do FMDI
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 à sconisaiado Fonte 1001000000 so,08
Fonte 1990000004 150,00
1001000000 1.000,00
1990000004 5.000,00
Fonte 1001000000 500,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Material, Bem ou Serviços
ss p/Distribuição Gratuita
1990000004 3.500,00
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com | (+ 991000000 200,00
Locomoção
Fonte 1990000004 800,00
| 3.3.90,36.00 | POE Sarviços do Fonte 1001000000 500,00
Terceiros — Pessoa Física
1990000004
Outros Serviços de
. Fa Fonte 1001000000 1.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
3.3.90.48.00 Outros Aux Financeiros a
Pessoa Física
1990000004 2.000,00
1001000000
SR PREFEITURA DE
de, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
| Fonte 1990000004 700,00
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
Equipamentos e Material
Permanente
4.4.90.52.00 Fonte 1001000000 1.000,00
Fonte 1990000004 | 2.000,00
Fonte 1001000000 — Recursos Ordinários
Fonte 1990000004 - Outros Recursos Vinculados FMDI
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art.
1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será
a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei No.
4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SEC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E DESENV. SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
1502 | Fundo Municipal de Assistência Social
1502.08.244.0015.1.047 | Estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de E
Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1001000000
Fonte
1311000000 2.000,00
Fonte 1312000001 1.900,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1001000000 100,00
Fonte 1311000000
1312000001
6.000,00
9.900,00
Fonte 1001000000 — Recursos Ordinários
Fonte 1311000000 — Transf. de Recursos do Fundo Municipal de Assist. Social - FNAS
Fonte 1312000001 - Transf. de Convênios — Assistência Social
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das
dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
N
N,
Manoel Gomes de |Fárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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