norma nº 1446/2021

PS PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.446/2021, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
REGULAMENTA OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E O SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE (SISPHO) NOS AUTOS DO
PROCESSO JUDICIAL Nº 0002058-06.2019.8.06.0086,
HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUÍZO 2º VARA DA
COMARCA DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Essa Lei regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Horizonte e o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte (SISPHO) nos autos do processo judicial nº 0002058-
06.2019.8.06.0086, homologado através da sentença de fls. 9501/9503 pelo juízo 2º Vara da Comarca
de Horizonte, transitado em julgado conforme certidão.
& 1º - Fica o Município de Horizonte obrigado a pagar aos profissionais da educação do município o
percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do precatório PRC169479-CE, na forma de abono
indenizatório não incorporado ao vencimento;
$ 2º - A fim de resguardar direitos, fica criado um “Fundo de Reserva” de 10% (dez por cento) do valor
correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do precatório PRC169479-CE, para que,
caso necessário, seja utilizado para saldar eventuais demandas judiciais individuais referentes ao caso;
$ 3º - O “Fundo de Reserva” permanecerá por 5 (cinco) anos, prazo após o qual, os valores não
utilizados para quitação de débitos referentes a eventuais demandas judiciais individuais, serão
rateado entre os beneficiários especificados no art. 2º, na mesma proporção e com os mesmos
parâmetros do rateio inicial, prevalecendo a relação elaborada pela Comissão de Acompanhamento e
Execução (CAE), referendada por decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º desta lei;
Art.2º. O rateio dos recursos provenientes do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do
oriundo Precatório (PRC169479-CE) expedido nos autos do Processo nº 0024309-20.2004.5.05.8100
(2004.81.000.0243399-8), que tramitou perante a 102 Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará,
objeto do processo nº 0002058-06.2019.8.06.0086, que tramitou na 2º Vara da Comarca de Horizonte,
obedecerá os seguintes critérios:
1) 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos professores que laboraram no período de 1º de
janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006;
Il) 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos professores que laboraram no período de 1º de
janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2018;
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040
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81º - A divisão acima contempla aposentados e pensionistas do período 1º de janeiro de 1998 a 31 de
dezembro de 2018 que estão ou estiveram no âmbito da Educação, incluindo professores
disponibilizados para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte;
82º - A divisão respeitará a proporcionalidade da carga horária e do tempo de serviço;
83º - Os contratados que tenham a partir de 6 (seis) meses de exercício ininterrupto no magistério
municipal no período acima especificado são beneficiários deste Acordo e terão os mesmos direitos
que os efetivos.
Art. 3º O Município de Horizonte terá o prazo de até 60 (sessenta) dias da aprovação desta para,
mediante a elaboração de folha de pagamento suplementar, promover o rateio dos valores entre os
servidores beneficiários, respeitados os requisitos previstos no art. 2º.
81º A folha de pagamento suplementar de que trata este artigo obedecerá a relação elaborada pela
Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE), referendada por decreto do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º desta lei;
82º —- O pagamento de que trata o caput deste artigo, se dará por meio de transferência para conta
bancária de titularidade de cada beneficiário;
& 3º - Nos casos em que o Município de Horizonte já detenha os dados bancários do beneficiário, o
pagamento será realizado por meio da referida conta bancária;
8 4º - Nos casos em a conta bancária não for conhecida previamente pelo Município de Horizonte, o
beneficiário informará a conta de sua titularidade para o recebimento;
85º - O Município de Horizonte promoverá, no ato do pagamento, a retenção dos valores autorizados
pelos beneficiários e os decorrentes de obrigação legal.
Art. 4º Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) com a competência para
verificar, reconhecer e validar o preenchimento dos requisitos do art. 2º por parte dos beneficiários.
Art. 5º. A Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) será integrada por S(cinco) membros:
|— um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Chefe do Poder Legislativo;
Il — um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
ll — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, indicado pelo Chefe
do Poder Executivo;
IV — um representante do Conselho Municipal do FUNDEB, indicado pelo Presidente do colegiado;
V — um representante da categoria dos professores, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Horizonte (SISPHO).
8 1º — A Presidência Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) caberá ao representante da
Secretaria Municipal de Educação;
8 2º — As decisões da CAE serão tomadas por maioria de votos de seus int; ntes.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 o 3336.6040
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Art. 6º. Os servidores beneficiários nos termos do art. 2º da presente lei, serão relacionados pela
Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE), cabendo ao Chefe do Poder Executivo referendar a
relação através de decreto.
$ 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração dar ao decreto e à relação
elaborada pelo Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE), de que tratam o caput desse artigo,
ampla publicidade no Site Oficial do Município, bem como, fixado em flanelógrafo no átrio da
Prefeitura Municipal, da Secretaria de Educação Municipal, da Câmara Municipal de Horizonte;
$2º.- A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração deverá enviar cópia do decreto e cópia
da relação elaborada pelo Comissão de Acompanhamento e Execução (CAE) ao Ministério Público
Estadual oficiante na Comarca de Horizonte.
Art. 7º. As situações excepcionais não previstas nessa lei, serão regulamentadas via decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, em todo o caso, observando os termos do acordo homologado
judicialmente.
Art. 8º. Para fins de cumprimento dos termos do acordo regulamento por esta Lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica
em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000).
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 5 DE OUTUBRO DE 2021.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
RS O
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 [v) 3336.6040
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