norma nº 1444/2021

PS PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.444/2021, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE INDICA,
NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o dia 14 de março como Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política
contra Mulheres.
Parágrafo único O dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres tem
como objetivo dar visibilidade acerca dos variados tipos de agressões sofridas pelas mulheres no
exercício da política, conscientizando a população da importância em coibir esses atos.
Art.28 A data instituída pela presente Lei passa a constar no Calendário Oficial de eventos do Município
de Horizonte.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 4 DE OUTUBRO DE 2021.
+ Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: -O6 4 e
Por: E
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040