norma nº 1449/2021

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É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
LEI Nº 1.449/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL E ITINERANTE (VETMÓVEL) A CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o serviço de atendimento móvel e itinerante (VETMÓVEL) a cães e gatos
no Município de Horizonte.
Art. 2º O serviço de atendimento móvel e itinerante (VETMÓVEL) ficará vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, e tem por objetivos as seguintes politicas:
1) diminuir o aumento constante de animais sem cuidados veterinários, evitando com isso
elevados índices epidemiológicos no que toca a infestação por calazar em cães e gatos sem
o devido esquema vacinal antirrábico, bem como reduzir a incidência de animais em situação
de rua;
Il) atender à população de baixa renda que não possui condições financeiras de dar auxilio
veterinário adequado ao seu animal doméstico, evitando o abandono e possível situação de
rua;
Ill) atender à população de animais domésticos em situação de rua, aqueles depositados em
abrigos e ONGs, através de cirurgias de esterilização, prestando atendimento clínico,
consultas, teste rápido para calazar e vacinação antirrábica, atuando também em campanhas
educativas aos cuidadores e responsáveis por esses animais.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará o serviço criado por esta Lei,
a partir da data da publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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Manoel Gomes de F
PREFEITO DE HORIZONTE
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