norma nº 1450/2021

PREFEITURA DE
É, HoRiZoNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.450/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE INSTITUI O “DIGINIDADE ÍNTIMA”, PROGRAMA MUNICIPAL
Em:
Por:
. DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA PESSOAS
Recebido
1 pa EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE HORIZONTE E
ido AA DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “DIGINIDADE ÍNTIMA”, PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
DIGNIDADE MENSTRUAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE
HORIZONTE, cujas as diretrizes serão regidas nos termos desta Lei, a qual se aplica às pessoas
em situação de vulnerabilidade social, sujeitas ao processo fisiológico da menstruação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, serão consideradas pessoas em situação de
vulnerabilidade social, sujeitas ao processo fisiológico da menstruação, passíveis de
atendimento, as meninas, as adolescentes, as mulheres e os homens transgênero que:
1) estejam regularmente matriculadas em uma das unidades educacionais públicas municipais da
Secretaria de Educação de Horizonte; ou
Il) estejam inseridas em atendimento nas políticas públicas da Secretaria de Assistência,
Igualdade e Desenvolvimento Social de Horizonte e possuam número no Cadastro Único
(CadÚNICO) ou estejam vinculados ao CadÚNICO ainda que como dependente; ou
HI) estejam inseridas em atendimento nas políticas públicas da Secretaria de Saúde de Horizonte
e possuam número no Cadastro Único (CadÚNICO) ou estejam vinculados ao CadÚNICO ainda
que como dependente.
Art. 2º Caberá aos órgãos da administração direta referidas nos incisos |, Il e Ill do 8 único do
art. 1º desta lei, realizar levantamento estatístico do número das pessoas em situação de
vulnerabilidade social, sujeitas ao processo fisiológico da menstruação, aptas a serem
beneficiadas pelo “DIGINIDADE ÍNTIMA”.
Art. 3º As secretarias responsáveis pela implementação das ações referentes ao
“DIGINIDADE ÍNTIMA” estabelecerão metodologia e meios para realização das mesmas.
Art. 4º O “DIGINIDADE ÍNTIMA” se constitui como estratégia para a promoção de saúde,
atenção à higiene e promoção da cidadania, com os seguintes objetivos:
| — Combater a precariedade menstrual, devido à falta de recursos para a aquisição de
absorventes higiênicos e outros produtos de higiene necessários ao pe
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
SE PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Il — Reduzir o número de dias letivos ausentes das meninas, mulheres e homens transgênero
em período menstrual e, por decorrência, evitar fragilidade no processo de aprendizagem e
rendimento escolar;
Ill — Fortalecendo a dignidade de meninas, adolescentes, mulheres e homens transgênero,
promovendo inclusão e cidadania.
Art. 5º São ações a serem promovidas pelo “DIGINIDADE ÍNTIMA”:
| - Campanhas informativas relativas à política municipal de fornecimento de absorventes
Higiênicos;
Hl- Promoção de palestras educativas a serem realizadas no âmbito das instituições escolares,
postos de saúde e Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
Hll - Levantamento quanto ao aspecto de alergia decorrente do uso de materiais utilizados na
composição dos absorventes higiênicos;
IV - Atendimento prioritário a ser realizado a meninas, adolescentes, mulheres e homens
transgênero por equipe multidisciplinar composta por profissionais da área da saúde,
quando diagnosticado previamente problemas relacionados ao distúrbio menstrual;
V- disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal
àquelas pessoas que preencham os requisitos do 8 único, do art. 1º desta lei.
Parágrafo Único. A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que
trata esta Lei será definida em regulamento por médicos especialistas da Rede de Atenção à
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias das respectivas secretarias, bem como, de recursos
advindos dos respectivos Fundos das políticas públicas envolvidas no projeto, e
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HO OUTUBRO DE 2021.
anoel Gomes Fê as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [e] 3336.6040