norma nº 1452/2021

6% PREFEITURA DE
Rep HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.452/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA AMIGOS DO SABER
— AECAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus
para o Município, o imóvel situado na Rua Josias Nogueira de Almeida, bairro Alto da Boa
Vista, Distrito de Queimadas, na cidade de Horizonte, com área de 10.004,00M? (dez mil e
quarto metros quadrados), sob matrícula nº 957, registrado no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 3º,
parágrafo único da Lei Municipal nº 859, de 06 de outubro de 2011, que fixou o prazo de 02
anos para a instalação de uma unidade de formação cívica e religiosa no Município de
Horizonte.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 859, de 06 de outubro de 2011, e demais disposições
em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 26 1. ph
Por: — ———
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