norma nº 1453/2021

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or:
LEI Nº 1.453/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal
nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de
Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da Prefeitura, Matrícula nº 2.377, do 2º
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado na Avenida
Celso Silva Assunção, s/n, na Localidade Jenipapeiro, na cidade de Horizonte/CE, à empresa
JANIO MARCOS DA SILVA COSTA — ME, nome fantasia AUTOPECAS E POSTO DE MOLAS O
FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 31.812.656/0001-32, com a finalidade de abrigar um
empreendimento para a prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos
automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores,
comércio e varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 100.607,81 (cem mil e seiscentos e sete reais e oitenta
e um centavo), uma área de 10.378,49 (dez mil e trezentos e setenta e oito e quarenta e nove
metros quadrados), para ser instalada a empresa JANIO MARCOS DA SILVA COSTA — ME,
nome fantasia AUTOPECAS E POSTO DE MOLAS O FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº
31.812.656/0001-32, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na
Avenida Celso Silva Assunção, s/n, na Localidade Jenipapeiro, na cidade de Horizonte/CE, de
acordo com a matrícula de nº 2.377do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE,
Cartório Pio Ramos, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO NORTE - (Frente)
— no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 104,90m, partindo do Vértice 01,
de coordenadas N 9.551.209,79m e E 556.186,73m, daí segue com um azimute de 80º08'06"
até o Vértice 02, de coordenadas N 9.551.227,76m e E 556.290,08m, limitando-se com a Rua
Celso Silva Assunção(ROD CE 350; AO LESTE - (Lateral Direita) - no sentido norte/sul, por onde
mede uma distância de 137,05m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9.551.227,76m e E
556.290,08m, daí segue com um azimute de 195º16'43" até o Vértice 03, de coordenadas N
9.551.095,56m e E 556.253,97m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua Hermes
Silva Assunção, nº 60, de propriedade da Empresa Conmarfel Brasil Ltda(Matrícula nº 6208
deste ofício; AO SUL - (Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de
88,66m, partindo Vértice 03, de coordenadas N 9.551.095,56m e E 556.253,97m, daí segue
com um azimute de 285º04'48" até o Vértice 04, de coordenadas N 9.551.118,63m e E
556.168,36m, limitando-se com Terreno Remanescente; AO OESTE - (Lateral Esquerda) —- em
E
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040
PrefeturadeHorizont efeitura.horizonte ww.horizonte.ce.gov.br
Sem PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
dois segmentos a seguir: primeiro segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma
distância de 39,70m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N 9.551.118,63m e E
556.168,36m, daí segue com um azimute de 18º56'01" até o Vértice 05, de coordenadas N
9.551.156,18m e E 556.181,24m, limitando-se com a Rua José Mucio Ferreira Assunção,
segundo segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 53,90m, partindo
do Vértice 05, de coordenadas N 9.551.156,18m e E 556.181,24m, daí segue com um azimute
de 5º50'41" até o Vértice 01, de coordenadas N 9.551.209,79m e E 556.186,73m, limitando-
se com a Rua José Mucio Ferreira Assunção, perfazendo assim, com as medidas acima
descritas, o perímetro de 424,21m com uma área territorial de 10.378,49m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de
que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período,
ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos
com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no prazo
de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel
ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
anoel Gomes de Fantias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [o 3336.6040
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