norma nº 1454/2021

PS PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.454/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.342.000,00 (um milhão trezentos e quarenta dois mil reais),
criando elemento econômico de despesa na Ação Construção do Centro Integrado de Segurança
Pública de Horizonte, na forma a seguir:
ÓRGÃO: 16.00 — Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Dotação Descrição
Orçamentária
1601
04
Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte
Administração
Administração Geral
Gestão e Manutenção
Construção do Centro Integrado de Segurança Pública de
Horizonte
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Aquisição de Imóveis
0002
1601.04.122.0002.1.103
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.61.00
Fonte
10010000000
1.342.000,00
Fonte: 10010000000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art.
1º, desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será
a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No.
4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00 - Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01 — Sec. de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Dotação Descrição
Orçamentária
1701 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária |
1701.18.541.0032.1.075 Requalificação da Av. José Euclides Ferreira Gomes
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1.342.000,00
1920000000
Fonte: 1920000000 - Recurso de Operação de Crédito
GAbinc it vO PRESIDENTE
PS PREFEITURA DE
«&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das
dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Manoel Gome) de Fartas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
a o asse assess nsnsaesanesssis ssa
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 ER) 3336.6040