norma nº 1445/2021

SR PREFEITURA DE
«6, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.445/2021, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA —
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA — Transtorno do Espectro do
Autismo com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no
Município de Horizonte, essencial para a formulação e execução das políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando a melhoria do seu
atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo Único: O Cadastro de que trata esta Lei será implantado e administrado pelo
Governo Municipal através de suas secretárias municipais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo
aquela que apresenta transtorno do neurodesenvolvimento caracterizada nos termos do
disposto nos incisos le Il no 81º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de
2012, conforme segue:
I. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver
e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
Il. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, por
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art.3º O registro da pessoa com TEA no Cadastro Municipal de que trata esta Lei, será feito
mediante a apresentação de relatório de equipe multidisciplinar, composta
preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta
ocupacional, e assistente social ou de laudo diagnóstico realizado por um profissional
especialista como o neuropediatra ou psiquiatra infantil se for criança ou neurologista se for
adulto.
Art. 4º A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com
prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com
deficiência prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 13.146/2015 que institui o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 4 DE OUTUBRO DE 2021.
Mahoel Gomes de Fa
PREFEITO DE HORIZONTE
Neto
E emana
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040