norma nº 1456/2021

SEER PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.456/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
PARA O PERÍODO 2022 — 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Horizonte para o quadriênio de 2022
a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 81º, da Constituição Federal, e artigos 15 e
16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos
prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes,
objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas
públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento
sustentável.
Art. 4º O PPA 2022-2025 terá como Diretrizes Estratégicas:
Il. Melhoria na oferta do serviço de saúde, aliado ao atendimento humanizado e de
qualidade e fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;
Il. Desenvolvimento da Educação, com participação da sociedade e família;
ll. A ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de
trabalho;
Iv. Fomento ao desenvolvimento econômico, ao aumento da competitividade dos
negócios locais e atração de novos investimentos;
V. Apoio a segurança pública, a partir de investimento em tecnologia e fortalecimento
das parcerias com os órgãos de segurança;
CAPÍTULO ll
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 52 O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por
meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim
definidos:
|- Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens
e serviços à sociedade; e
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 OQ 3336.6040
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Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e orienta as ações
destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Ações, Metas, e Valor Global.
8 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela
implementação de um conjunto de Ações e tem como atributos:
8 2º Ações: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da
coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
& 3º Metas: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa; e
8 4º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução
dos Objetivos.
Art. 7º Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
|- Programa e ações detalhadas, por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção.
|| — Programa e ações detalhados — somente por programa;
Ill - Resumo por função/subfunção/programa/órgão/unidade orçamentária;
IV — Despesas por função e subfunção;
V-— Programas e ações por função e subfunção.
CAPÍTULO ll
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º Os programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis de diretrizes
orçamentárias, leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites
à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de
crédito adicional.
Art. 10º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas
leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o
alcance das diretrizes estratégicas constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
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Seção |
Aspectos Gerais
Art. 11. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação intersetorial dos meios necessários
para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
| - dos mecanismos de implementação, integração e intersetoralidade das políticas públicas;
Il - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
Hl - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, definir os prazos, as diretrizes e
as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do
Plano, que conterá:
|- avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração
do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores
previstos e os realizados;
Il - situação, por Programa, Objetivos e Metas;
Art. 13 O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação
federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para
subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 Para fins de atendimento ao disposto no 8 1º do art. 167 da Constituição Federal, o
investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos
Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que
trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 15 A revisão do PPA será realizada:
| — pela Secretaria Municipal de Finanças a qualquer tempo, para a atualização das
informações relativas:
a) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos;
b) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
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c) às ações sem financiamento orçamentário;
d) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa
orçamentária;
e) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e
f) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados
como ações;
Il - pela Secretaria Municipal de Finanças, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as
alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos
adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de ações;
c) adequação da vinculação entre ações e atividades orçamentárias; e
d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
Il - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
c) criar ou excluir Metas e Ações, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos | e Il do caput.
& 1º As atualizações de que tratam os incisos | e Il do caput serão informadas à Câmara de
Vereadores.
$ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo
deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já
existente no PPA 2022-2025.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Manoel Gomes de Fa asS'Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040