norma nº 12/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE MAIO
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 109 da Lei Complementar nº2, de 17 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. O servidor público estável do Município tem o direito a licença para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, não poderão ser impedidos de exercer suas funções na entidade, nem
sofrerá prejuízos na sua remuneração e demais vantagens, sejam permanentes ou
temporárias, na sua instituição de origem.
8 1º Fica assegurado o direito de contar o período de exercício das funções das
entidades referidas, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do
cargo.
8 2º Caberá à direção executiva das entidades mencionadas neste artigo indicarem
quais servidores serão liberados para o exercício do mandato referido no caput,
restringindo-se a liberação ao total de membros da direção executiva investidos em
suas funções, conforme estatuto da entidade para a qual foi eleito, comunicando a
decisão registrada em ata, após a eleição.
& 3º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades até o máximo de 02 (dois), por entidade.”
Art. 2º. O artigo 124 da Lei Complementar nº2, de 17 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124. Ao servidor público municipal que que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência será concedido horário especial com redução para até 20 (vinte)
horas semanais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial e
relatório social, independentemente de compensação de horário.
8 1º - O horário especial com redução de que trata este artigo dependerá de
requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado,
e será instruído com certidão de casamento, certidão nascimento, termo de curatela
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ou termo de tutela, conforme for o caso, e atestado médico de que o dependente é
deficiente;
8 2º - Apresentado o requerimento, a autoridade referida no parágrafo primeiro
encaminhará o expediente à Secretaria de Planejamento e Administração para que
submeta à junta médica oficial e a elaboração de relatório social de quetrata o caput,
para comprovar a necessidade do horário especial com redução;
83º. Na hipótese de ambos os pais serem servidores públicos municipais, o horário
especial com redução de que trata este artigo será assegurado somente a um deles
mediante livre escolha;
8 4º — Perderá o benefício do horário especial com redução, o servidor que
desenvolver atividade econômica, pública ou privada, se utilizando da redução de
jornada, destinada a atendimento das necessidades do deficiente.“
Art. 3º, O artigo 125 da Lei Complementar nº2, de 17 de maio de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. O horário especial com redução de que trata o artigo anterior terá duração
de 1 (um) ano, sem prejuízo na remuneração do servidor público municipal.
Paragrafo único - Persistentes as mesmas condições que autorizaram a concessão do
horário especial com redução, o benefício poderá ser renovado, sem limitação, por
igual período de 1 (um) ano, desde que requerido pelo interessado e observado novo
parecer da junta médica oficial e novo relatório social a cada período, nos termos do
83º do art. 124 desta lei.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, hº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
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