norma nº 1458/2021

PATAS PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.458/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS
HIPOSSUFICIENTES, “ESCRITÓRIO PROFESSOR WELLINGTON ROCHA
LEITÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, denominado “ESCRITÓRIO PROFESSOR WELLINGTON
ROCHA LEITÃO”.
Parágrafo único. Será possibilitado o atendimento pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES aos cidadãos residentes no Município de Horizonte que estiverem
inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que
estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES funcionará junto a
Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social de Horizonte, de forma descentralizada
e com a finalidade específica de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados.
Art. 3º Caberá a Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social de Horizonte organizar
o quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar
outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as determinações legais
vigentes.
Parágrafo único - O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES
comportará a exigência de estágio na área de Direito, cabendo a Secretaria de Assistência, Igualdade
e Desenvolvimento Social de Horizonte determinar as formas para a organização e recrutamento dos
estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DU PRESIDENTE
ecebido
Em: AS 19
Manoel Gomes de Fiahgs Neto Si
PREFEITO DE HORIZONTE
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