norma nº 1459/2021

Sa PREFEITURA DE
«3, 8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.459/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº306/2000 E Nº308/2000 E DÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do art. 81 da Lei Municipal nº 306, de 21 de dezembro de 2000 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 -(...)
IV - ao longo das águas correntes e dormentes, a partir do perímetro molhado no nível
pluviométrico mais elevado, e das faixas de domínio público das ferrovias, dutos e linhas
de transmissão de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi”
de 15,00m (quinze metros) de cada lado; e das rodovias, a reserva de faixa “non
aedificandi” será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências
da legislação específica;
Art. 2º O art. 58 da Lei Municipal nº 308, de 21 de dezembro de 2000 (Lei de Parcelamento, uso e
ocupação do solo do Município de Horizonte) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58-(...)
Paragrafo único — (REVOGADO)
& 1º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.
& 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público, dos
trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis
de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até a data da publicação
desta lei, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no 8 1º deste artigo.
$ 3º A faixa “non aedificandi” referida neste artigo não será computada para o cálculo
de áreas públicas destinadas aos espaços livres de uso público.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE