norma nº 1461/2021

PAS PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.461/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE SEJAM
CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE
PERÍODOS DE PANDEMIA, CATÁSTROFES, CALAMIDADES OU
EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as ações de solidariedade durante períodos de pandemia, catástrofes,
calamidades ou situações de emergência pública no município de Horizonte, realizadas por grupos
comunitários, entidades assistências e religiosas, sejam consideradas como serviços essenciais.
Parágrafo Único: As ações solidárias de que trata o caput correspondem á distribuição de:
1) Alimentos;
Il) Vestuários;
Il) Materiais de higiene;
IV) Água; e
V) Cartões de vale-alimentação.
Art. 2º As ações de solidariedade previstas no art. 1º deverão seguir todas as exigências de segurança
determinadas pelo Poder Público, com as seguintes obrigatoriedades:
1) Uso de equipamentos de proteção individual;
Il) Não promoção ou participação de aglomeração; e
HI) Cumprimento dos protocolos de prevenção ao contágio por doenças infectocontagiosas.
Art. 3º Deverá ser permitido aos voluntários o deslocamento necessário á realização das ações
previstas no art. 1º, não sendo aplicável qualquer sanção ou multa pela locomoção em ruas e avenidas
para a participação nas ações de solidariedades de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONT VEMBRO DE 2021.
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PREFEITO DE HOR ses ; GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 0214
Por:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040
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