norma nº 1462/2021

PTS PREFEITURA DE
GABINETE
8, HORIZONTE rece gostei
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ a Dc. ai 1H
or:
LEI Nº 1.462/2021, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DOS IMÓVEIS QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal
nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de
Horizonte, a doar parte dos terrenos de propriedade da Prefeitura, Matrículas nº 2.377 e nº
3893, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado na
Rua José Mucio Ferreira Assunção, s/n, no bairro Catu, na cidade de Horizonte/CE, à empresa
FRANCISCO LUCIVALDO COELHO — ME, nome fantasia F L USINAGEM, inscrita no CNPJ sob o
nº 37.522.595/0001-55, com a finalidade de abrigar um empreendimento para a prestação de
serviços de usinagem, tornearia e solda, além da fabricação de armações metálicas.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 48.572,05 (quarenta e oito mil e quinhentos e setenta
e dois reias e cinco centavos), uma área de 5.010,59m? (cinco mil e dez e cinquenta e nove
metros quadrados), para ser instalada a empresa FRANCISCO LUCIVALDO COELHO — ME,
nome fantasia F L USINAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 37.522.595/0001-55, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Rua José Mucio Ferreira
Assunção, s/n, no bairro Catu, na cidade de Horizonte/CE, de acordo com as matrículas de nº
2.377 e nº 3893 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos,
na seguinte forma e com as seguintes confrontações: Ao Oeste - (Frente) — no sentido
sul/norte, por onde mede uma distância de 90,10m, partindo do Vértice 01, de coordenadas
N 9.551.033,95m e E 556.137,57m, daí segue com um azimute de 19º59'02" até o Vértice 02,
de coordenadas N 9.551.118,63m e E 556.168,36m, limitando-se com a Rua José Múcio
Ferreira Assunção; Ao Norte - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 54,68m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9.551.118,63m e E 556.168,36m,
daí segue com um azimute de 105º04'48" até o Vértice 03, de coordenadas N 9.551.104,40m
e E 556.221,16m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua Celso Silva Assunção
(Rodovia CE 350), s/n, de propriedade da Empresa Autopeças e Posto de Molas O Federal; Ao
Leste - (Fundos) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 88,81m, partindo
Vértice 03, de coordenadas N 9.551.104,40m e E 556.221,16m, daí segue com um azimute de
198º06'13" até o Vértice 04, de coordenadas N 9.551.019,99m e E 556.193,57m, limitando-se
parte com o imóvel Remanescente da matrícula 2377 e parte com imóvel Remanescente da
a PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
matrícula 3893 que dá frente para a Rua José Mucio Ferreira Assunção, s/n, de propriedade
do Município de Horizonte; Ao Sul - (Lateral Esquerda) — no sentido leste/oeste, por onde
mede uma distância de 57,71m, partindo do Vértice 04, de coordenadas N 9.551.019,99m e E
556.193,57m, daí segue com um azimute de 280º00'00" até o Vértice 01, de coordenadas N
9.551.033,95m e E 556.137,57m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua José
Mucio Ferreira Assunção, s/n, de propriedade do Município de Horizonte(matrícula nº 3893),
perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de 291,30m com uma área
territorial de 5.010,59m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de
que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período,
ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos
com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no prazo
de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel
ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
Manoel Gomes de Rarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e) 3336.6040