norma nº 1463/2021

So HOR D E e nBINETE DO PRESIDENTE
ZA TE Recebido A
DE MÃOS DADAS COM VOCÊm: At 49-12.
Por:
LEI Nº 1.463/2021, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação,
em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal
nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de
Horizonte, a doar o terreno de propriedade da Prefeitura, Matrículas nº 5.932, do 2º Cartório
de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado na Rua José Francisco,
s/n, no bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte/CE, à empresa CALL MED COMERCIO
DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA, nome fantasia CALL MED HOSPITALAR,
inscrita no CNPJ] sob o nº 05.106.015/0001-52, com a finalidade de abrigar um
empreendimento para a fabricação de máscaras de proteção descartáveis.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 54.063,23 (cinquenta e quatro mil e sessenta e três reais
e vinte e três centavos), uma área de 6.000,00m? (seis mil metros quadrados), para ser
instalada a empresa CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA,
nome fantasia CALL MED HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o nº 05.106.015/0001-52, imóvel
de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Rua José Francisco, s/n, no
bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte/CE, de acordo com a matrículas de nº 5.932
do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, na seguinte forma
e com as seguintes confrontações: Ao Norte - (Frente) — no sentido oeste/leste, por onde
mede uma distância de 45,44m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9.544.972,72m e E
558.090,17m, daí segue com um azimute de 90º05'50” até o Vértice 02, de coordenadas N
9.544.972,64m e E 558.135,61m, limitando-se com a Rua José Francisco; Ao Leste - (Lateral
Direita) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 151,93m, partindo Vértice
02, de coordenadas N 9.544.972,64m e E 558.135,61m, daí segue com um azimute de
182º15'44" até o Vértice 03, de coordenadas N 9.544.820,83m e E 558.129,62m, limitando-se
com imóvel que dá frente para a Rua Manoel Conrado, de propriedade das Granjas São José
S/A; Ao Sul - (Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 33,46m,
partindo Vértice 03, de coordenadas N 9.544.820,83m e E 558.129,62m, daí segue com um
azimute de 268º11'43" até o Vértice 04, de coordenadas N 9.544.819,78m e E 558.096,17m,
limitando-se com imóvel que dá frente para a Servidão de Passagem do Gasoduto da Cegás,
de propriedade do Município de Horizonte; Ao Oeste - (Lateral Esquerda) — no sentido
Av. Presidente Casteto Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880 040 |
[f) PrefeturadeHorizonte refeitura.ho e NW ce.gov.b:
SR PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
sul/norte, por onde mede uma distância de 153,06m, partindo do Vértice 04, de coordenadas
N 9.544.819,78m e E 558.096,17m, daí segue com um azimute de 357º45'13" até o Vértice 01,
de coordenadas N 9.544.972,72m e E 558.090,17m, limitando-se com imóvel onde a Servidão
de Passagem do Gasoduto da Cegás, perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o
perímetro de 388,19m com uma área territorial de 6.000,00m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de
que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período,
ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos
com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no prazo
de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel
ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
0 PrefeturadeHorizonte efeitura.horizonte horizonte.ce.gov.br