norma nº 1467/2021

15 PREFEITURA DE
HORIZONTE" DO PRESIDENTE
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DE MÃOS DADAS COMBIRCÉ [3-7 A
LEI Nº 1.467/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Por: de cs
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DOS
IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em face
de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado
com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de
propriedade da Prefeitura, Matrículas nº 3.765, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE,
Cartório Pio Ramos, situado na Rua Maria Gelcina Santos, bairro distrito industrial de Horizonte/CE, à
empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS SER BEM LTDA, nome fantasia SER BEM, inscrita no CNP) sob o
nº 36.818.518/0001-84, com a finalidade de abrigar um empreendimento para a fabricação de
produtos alimentícios.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 243.343,50 (duzentos mil e quarenta e três e trezentos e
quarenta e três reais e cinquenta centavos), uma área de 17.500,24m? (dezessete mil e quinhentos e
vinte quatro metros quadrados), para ser instalada a empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS SER BEM
LTDA, nome fantasia SER BEM, inscrita no CNP] sob o nº 36.818.518/0001-84, imóvel de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, bairro distrito industrial
de Horizonte/CE, de acordo com a matrícula de nº 3.765 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: Ao Oeste
(Frente) no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 83,17, partindo do Ponto 01, no sul,
daí segue com um azimute de 4º57'57" até o Ponto 02, no norte, limitando-se com a Maria Gelcina dos
Santos; Ao Norte (Lateral Direita) no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 205,86m,
partindo do Ponto 02, no oeste, daí segue com um azimute de 88º14'26" até o Ponto 03, no leste,
limitando-se com a T2 Gestão Logística de Infraestrutura de Transportes Ltda; Ao Leste (Fundos) no
sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 83,17m, partindo do Ponto 03, no norte, daí segue
com um azimute de 177º41'29" até o Ponto 04, no sul, limitando-se com terreno de propriedade do
Município de Horizonte; Ao Sul (Lateral Esquerda) no sentido leste/oeste, por onde mede uma
distância de 216,40m, partindo do Ponto 04, no leste, daí segue com um azimute de 268º23'24" até o
Ponto 01, no oeste, limitando-se com a T2 Gestão Logística de Infraestrutura de Transportes Ltda,
perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de 588,60m com uma área territorial
de 17.500,24m'.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que se
resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de
garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais
da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
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SER PREFEITURA DE
«sy HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no prazo de 01
(um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente
Lei, a doação será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Manoel Gomes de'Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 [+] 3336.6040