norma nº 1468/2021

Sa PREFEITURA DE
63, 3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.468/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM
FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono
provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da
Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada
à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
8 1º O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício no
controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento).
5 2º O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro)
salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes.
Art. 2º O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da educação,
em efetivo exercício, observados o vencimento-base, a carga horária e o tempo de serviço para o
período do rateio.
Art. 32 O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de cálculo para
quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes no
orçamento do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE
dieta. n
NE Por:
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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