norma nº 1466/2021

 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
LEI Nº 1.466/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE 
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos 
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Capítulo | 
DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO E SUA APLICABILIDADE 
Art. 1º. Esta Lei Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos ocupantes de cargos de 
provimento efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE. 
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Horizonte 
vincula-se ao Regime Estatutário, conforme disposto na Lei Complementar nº 002, de 17 de maio de 
2010, e suas alterações posteriores e estrutura-se em um quadro de pessoal permanente com os 
respectivos cargos de provimento efetivo. 
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração tem a finalidade de dotar o Poder Legislativo 
Municipal de um moderno sistema de gestão de pessoas, através da equidade de oportunidades e do 
incentivo à capacitação e ao aperfeiçoamento constante dos servidores que compõem o quadro de 
pessoal efetivo da Câmara Municipal de Horizonte. 
Capítulo Il 
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Horizonte 
tem as seguintes finalidades: 
| - estabelecer padrões e critérios de ingresso e de progressão e promoção funcional para todos os 
servidores de provimento efetivo; 
Il - regulamentar as gratificações e demais vantagens pecuniárias que fazem parte da remuneração 
dos servidores efetivos. 
Art. 5º. São princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara 
Municipal de Horizonte: 
 
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 3.555.196/0001-86 O 3336.6040 
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| - aperfeiçoamento profissional continuado; 
Il - valorização da qualificação profissional dos ocupantes de cargos de provimento efetivo; 
Il - garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos servidores 
e diminuir a incidência de doenças profissionais; 
IV - integração do desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento institucional 
do Poder Legislativo Municipal; 
V- progressão e promoção salarial na carreira, baseada na experiência, atualização e aperfeiçoamento 
profissional. 
Capítulo Ill 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições: 
|- Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam 
o desenvolvimento profissional dos Servidores da Câmara Municipal de Horizonte (CE), titulares de 
cargos efetivos, constituindo-se em instrumento de gestão da Poder Legislativo Municipal; 
Il - Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades profissionais 
afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade, escolaridade e objetivos finais a 
serem alcançados; 
Ill - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de classificação, 
no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões de vencimento; 
IV - Classe - agrupamento de cargos de natureza similar e variável grau de responsabilidade para o seu 
exercício, a depender do enquadramento do servidor; 
V-— Padrão de Vencimento — é a escala de vencimentos na qual o servidor poderá percorrer durante 
sua carreira, em decorrência das modalidades de progressão e promoção. 
VI - Referência - posição distinta na faixa de remuneração ocupada pelos respectivos titulares de 
cargos efetivos na Tabela Vencimental; 
VIl— Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas, identificando-se pelas 
características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do 
município para ser provido e exercido por um titular; 
Vill- Progressão - mobilidade do servidor de uma referência para outra, hierarquicamente superior, 
dentro da mesma classe, observados os requisitos de merecimento e de tempo de serviço 
(antiguidade) efetivamente exercido no órgão de fiscalização, de acordo com disposições desta Lei; 
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IX - Promoção - passagem de uma classe para outra, mediante procedimentos específicos e disposições 
constantes desta lei; 
X - Vencimento - retribuição pecuniária devida pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado 
em lei; 
XI - Remuneração - vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, gratificações e 
auxílios permanentes ou temporários estabelecidos em lei; 
XIl - Provento - retribuição pecuniária devida aos servidores públicos municipais aposentados; 
XIll — Quadro de Pessoal — é o conjunto de carreiras e cargos de um mesmo serviço, órgão ou poder. 
XIV — Interstício — é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se 
habilite à progressão ou promoção. 
TÍTULO 
DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Capítulo | 
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO 
Art. 7º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara 
Municipal de Horizonte (CE) é estruturado da seguinte forma: 
|— Linhas de Redenominação de Cargo Público, conforme disposto no Anexo |, desta Lei; 
| — Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional, das Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, 
Classes e Referências, de acordo com o Anexo Il, desta Lei; 
Ill — Quadro de Pessoal, segundo Categorias Funcionais, Cargos, Classes, Simbologias, Qualificação 
Mínima para Ingresso e Quantidade de Vagas, conforme Anexo III, desta Lei; 
IV - Tabela Vencimental, conforme Anexo IV, desta Lei; 
V- Descrição das Atribuições e Especificação do (s) Cargo (s), conforme Anexo V, desta Lei; 
VI — Termo de Adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, em conformidade com o Anexo 
VI, desta Lei. 
Capítulo Il 
DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
SEÇÃO | 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 8º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de que trata esta Lei, fica organizado em 
categorias funcionais e estruturado em classes, integrado Ro de provimento efetivo, dispostos W jaste 
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de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com 
as finalidades do Poder Legislativo Municipal de Horizonte/CE. 
SEÇÃO II 
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS 
Art. 9º. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos 
aplicados, as categorias funcionais abrangem várias atividades, compreendendo: 
|— ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR — ATNS — carreira e/ou classes abrangendo atividades inerentes a 
cargos/funções caracterizados por ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo 
provimento exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente e registro profissional 
(quando o cargo exigir); 
|| — ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO - ANMT = carreira e/ou classes que englobam atividades 
inerentes a cargos/funções de nível médio/técnico, de natureza diversificada e abrangente, em nível 
de apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento técnico e domínio de conceitos 
mais amplos, ou ainda caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento 
específico, exigindo escolaridade de nível médio ou profissional equivalente. 
|| — ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL — ATNO — carreira e/ou classes que englobam atividades de 
apoio operacional e de suporte às áreas técnica e administrativa, caracterizadas por cargos/funções 
iniciais da carreira, exigindo escolaridade de nível fundamental completo. 
Art. 10. As categorias funcionais, de que trata o art. 9º, desta Lei, são constituídas pelos cargos de 
provimento efetivo, organizadas e agrupadas em classes e referências, com acesso inicial após 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e provimento derivado privativo aos 
titulares dos supracitados cargos, nos casos de promoção, considerando o aperfeiçoamento 
profissional continuado. 
Capítulo Il 
DO INGRESSO NA CARREIRA 
Art. 11. O ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Horizonte dar-se-á 
mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, na referência inicial para cada 
cargo, que representa o estágio inicial da Carreira; 
Art. 12. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em 
comissão. 
Art. 13. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta Lei, serão preenchidos: 
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| — pela nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do 
inciso Il do art. 37, da Constituição Federal; 
Il — pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Horizonte; 
Art. 14. Para preenchimento das vagas dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os 
requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo III, desta Lei, sob 
pena de nulidade do ato correspondente. 
Art. 15. O preenchimento das vagas de cargos efetivos deverá atender às necessidades da Câmara 
Municipal de Horizonte, de acordo com as normas estabelecidas nos editais dos respectivos concursos 
públicos. 
Art, 16. O concurso público para provimento na classe inicial da carreira de cada cargo será de provas 
ou provas e títulos, de caráter eliminatório e/ou classificatório, podendo ser realizado em duas etapas, 
quais sejam: 
| - aplicação de provas ou de provas e títulos, tendo como base as disciplinas relacionadas ao cargo e 
apuração dos títulos apresentados; 
Il - aplicação de exames de aptidão física, de saúde e testes psicológicos; 
Art. 17. O concurso público de provas ou de provas e títulos terá validade de 02 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado uma vez, por igual período. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Horizonte não poderá promover novo concurso para as 
mesmas vagas de outro processo seletivo que ainda se encontre em vigor. 
Art. 18. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição 
dos candidatos serão fixados em edital que será amplamente divulgado, de modo a atender ao 
princípio da publicidade. 
Art. 19. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em todas 
as etapas do concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir 
cargo na carreira. 
Art. 20. São pré-requisitos para o ingresso na carreira inicial de cada cargo: 
| - ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas 
condições previstas no art. 12, inciso Il, 8 1º, da Constituição Federal; 
Il - ter, na data da convocação para admissão, idade mínima de 18 anos; 
HI - pleno gozo dos direitos políticos; 
IV - quitação com as obrigações civis, militares (se homem) e eleitorais; 
V - habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos; 
VI - não possuir antecedentes criminais; ne Ev 
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VII — possuir a qualificação mínima exigida para o cargo; 
VIII - possuir aptidão física e mental. 
TÍTULO IH 
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA 
Capítulo | 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 21. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de padrão 
de vencimento, referência e classe, mediante as modalidades de progressão e promoção funcional. 
SEÇÃO | 
DA PROGRESSÃO 
Art. 22. Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento (referência) para outro 
imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da classe a que pertence, obedecidas as 
normas estabelecidas nesta lei e em regulamento específico. 
Parágrafo único. Serão observados, para efeito da progressão, de que trata o caput deste artigo, os 
critérios de desempenho ou por tempo de serviço (antiguidade) e o cumprimento do interstício de 03 
(três) anos, tendo como prioridade o critério de desempenho. 
Art. 23. Os critérios e fatores para avaliação de desempenho serão estabelecidos por Decreto, a ser 
baixado pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de, até, 60 (sessenta) dias, a contar da data 
da publicação desta Lei. 
Art. 24. Serão elevados mediante progressão, 60% (sessenta por cento) dos servidores de cada 
referência, atendidos aos critérios de desempenho ou tempo de serviço (antiguidade), excluindo-se a 
última referência de cada classe, que concorrerá por promoção. 
8 1º - Observado ao disposto neste artigo, do percentual previsto para progressão, 40% (quarenta 
por cento) será por desempenho e 20% (vinte por cento) por antiguidade. 
8 2º - Quando na separação dos percentuais resultar em número ímpar, será reservado o maior 
número para o critério por desempenho. 
SUBSEÇÃO | 
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 25. À progressão horizontal (por tempo de serviço) consiste na passagem automática de uma 
referência para outra, imediatamente superior, a cada três (03) anos de serviço prestado no cargo para 
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o qual foi nomeado, desde que, nesse período o servidor não tenha sido contemplado com a 
progressão por desempenho. 
8 1º - Após cumprimento e aprovação em estágio probatório, o servidor, para efeito de progressão por 
tempo de serviço, será, automaticamente, elevado para a referência posterior, dentro da mesma 
classe. 
82º - Ficará impedido de progredir, automaticamente, enquanto perdurar a situação geradora do 
impedimento, o servidor submetido a uma ou mais das seguintes hipóteses: 
| - prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado; 
| - submetido à medida cautelar diversa da prisão; 
Il - condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto perdurar seu 
cumprimento; 
IV - suspenso preventivamente; 
V — que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, até decisão final da autoridade 
competente, assegurada a ampla defesa e ao contraditório; 
Vi— licença para atividade política; 
VII - licença para tratar de interesses particulares; 
VIII — afastamento para servir outro órgão ou entidade; 
IX — afastamento para exercício de mandato eletivo; 
X — afastamento para estudo ou missão fora do município; 
83º - Os servidores que fazem parte do atual quadro de pessoal da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Horizonte somente farão jus ao avanço de um padrão (referência), após o cumprimento 
integral dos três (03) anos de estágio probatório. 
Art. 26. A progressão por tempo de serviço (antiguidade) recairá sobre o servidor que contar maior 
tempo de serviço efetivo na referência, respeitadas as normas estabelecidas em regulamento. 
8 1º - Para efeito de aplicação da progressão por tempo de serviço, considerar-se-á o padrão 
(referência) em que o servidor estiver posicionado na data da publicação desta Lei. 
8 2º - A classificação dos concorrentes à progressão, será por ordem decrescente, seguindo maior 
tempo de serviço efetivo na referência, de acordo com os critérios e fatores a serem estabelecidos 
por meio de Decreto, que tratará da regulamentação das formas de evolução funcional. 
$3º- O servidor que, em período de estágio probatório, for nomeado para ocupar cargo comissionado 
ou função gratificada no Poder Legislativo Municipal poderá concorrer à progressão por tempo de 
serviço, desde que as atividades exercidas sejam correlatas às do cargo efetivo. 
84º - Oservidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no cargo, nos termos do art. 41, 
8 4º, da Constituição Federal, fará jus à progressão, avançando um padrão de vencimento (referência). 
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Art. 27. A progressão de que trata o art. 25, desta Lei, será realizada a cada três (03) anos, por comissão 
permanente específica para tal fim, a ser nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte; 
Art. 28. A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo IV, 
Seção Il, trata das despesas com pessoal. 
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à progressão, o servidor que estiver em efetivo exercício 
no seu respectivo cargo de provimento efetivo ou for nomeado para exercer cargo de provimento em 
comissão ou função gratificada em área afim ou correlata a de seu cargo efetivo, no âmbito da Câmara 
Municipal de Horizonte. 
Art. 29. Havendo empate na lista de classificação da progressão ou promoção, terá preferência, 
sucessivamente, o servidor: 
|- | com maior tempo de serviço público do Poder Legislativo Municipal; 
ll- | com maior tempo de serviço em outras instituições públicas; 
Hl- com maior número de dependentes; 
IV- com maior idade. 
SUBSEÇÃO Il 
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO 
Art. 30. Progressão por Merecimento é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento 
(referência) para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que 
pertence, em virtude de merecimento funcional, definido por meio de avaliação de desempenho, 
observadas as normas estabelecidas nesta lei e em regulamento específico. 
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da progressão, pelo critério por merecimento, considerar￾se-á o padrão (referência) em que o servidor estiver posicionado na data da publicação desta Lei. 
Art. 31. Os critérios para operacionalização da progressão por merecimento serão estabelecidos por 
meio de Decreto, a ser baixado pelo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. 
Art. 32. Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor deverá, cumulativamente: 
|— ter cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que 
se encontra; 
Il — ter obtido, pelo menos, sessenta por cento (60%), na média das três últimas avaliações de 
desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta lei e em regulamento específico; 
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Hll— estar em efetivo exercício do cargo efetivo para o qual foi nomeado ou ocupar cargo comissionado 
ou função gratificada no Poder Legislativo Municipal, desde que as atividades exercidas sejam 
correlatas às do cargo efetivo. 
Art. 33. O grau de eficiência será aferido pela comissão de desenvolvimento funcional, após 
recebimento dos formulários de avaliação, por parte da chefia imediata e/ou mediata, através da soma 
da pontuação obtida nas 03 (três) avaliações. 
Art. 34. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 32, desta Lei, passará para o padrão 
de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação das ocorrências, para 
efeito de nova apuração por merecimento. 
Art. 35. Caso não alcance o grau de eficiência mínimo, o servidor permanecerá no padrão de 
vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, 
para efeito de nova apuração por merecimento. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Horizonte, em conjunto com os servidores, promoverá as 
ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, por meio da promoção de cursos de 
treinamento e capacitação, dentre outras medidas imprescindíveis para o desenvolvimento do 
servidor na carreira. 
Art. 36. Ficará impedido de progredir, enquanto perdurar a situação geradora do impedimento, o 
servidor submetido a uma ou mais das seguintes hipóteses: 
|- prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado; 
Il - submetido à medida cautelar diversa da prisão; 
Il - condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto perdurar seu 
cumprimento; 
IV - suspenso preventivamente; 
V — que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, até decisão final da autoridade 
competente, assegurada a ampla defesa e ao contraditório; 
Vi— licença para atividade política; 
VII - licença para tratar de interesses particulares; 
VIII — afastamento para servir outro órgão ou entidade; 
IX — afastamento para exercício de mandato eletivo; 
X— afastamento para estudo ou missão fora do município; 
Art. 37. A progressão por merecimento será realizada anualmente, sempre no mês de janeiro, 
obedecidos aos critérios de que trata o art. 32, desta Lei, e será operacionalizada por comissão 
permanente específica para tal fim, a ser nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. 
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
 
Art. 38. A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo IV, 
Seção Il, trata das despesas com pessoal. 
Art. 39. Caso a administração da Câmara não realize a avaliação de desempenho para fins de 
progressão por merecimento e não institua a comissão de Avaliação de desempenho nas datas 
respectivas destes processos estabelecidos nesta lei, todos os servidores efetivos terão a progressão 
automática para Padrão de Vencimento e referência imediatamente superior a que está posicionado 
na carreira. 
Capítulo Ill 
DA PROMOÇÃO 
Art. 40. Promoção é a passagem do servidor da última referência de uma classe para a referência 
inicial de outra classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos aos critérios de 
merecimento. 
Parágrafo único. A promoção a que se refere este artigo dar-se-á, exclusivamente, por avaliação de 
desempenho, cujos critérios e/ou fatores serão estabelecidos por meio de Decreto, a ser baixado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. 
Art. 41. Para habilitar-se à promoção o servidor dependerá de: 
| - Habilitação legal para o exercício do cargo integrante da nova classe (comprovação da 
escolaridade exigida para a classe superior); 
Il - Comprovação de desempenho eficaz de suas atribuições; 
Ill - Comprovação da necessidade de mão-de-obra (vaga), quando a elevação do serviço para a nova 
classe implicar em mudança de cargo; 
IV - Estar em efetivo exercício no cargo ou função para o qual foi nomeado, em conformidade com o 
inciso V, deste artigo; 
V - Cumprimento do interstício de 03 (três anos), a contar da data da publicação deste Decreto, 
respeitadas as avaliações parciais, a serem realizadas por meio de Decreto Regulamentador, a fim de 
atingir o placar de desempenho das respectivas avaliações; 
Art. 42. O número de servidores a serem promovidos corresponderá a 30% (trinta por cento) do total 
de integrantes da última referência de cada classe. 
Parágrafo único. Se o quociente for fracionário e a fração superior a 0,5 (cinco décimos) será 
promovido mais um servidor. 
Art. 43. Somente concorrerá à promoção, o servidor que se encontrar na última referência de sua 
classe e atender ao disposto no Decreto Regulamentador, a ser baixado pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Horizonte. Rd 
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Art. 44. A Comissão de Desenvolvimento Funcional organizará e fará publicar, para cada classe, a lista 
dos servidores habilitados à promoção. 
8 1º - Publicada a lista dos habilitados, o servidor que se julgar prejudicado terá 10 (dez) dias úteis para 
recorrer da decisão de seu chefe imediato e/ou mediato, à Comissão de que trata o caput deste artigo, 
através de petição fundamentada e protocolada na unidade competente. 
8 2º - Terá preferência para a promoção, o servidor que contar melhor resultado na média das três 
(03) avaliações periódicas de desempenho. 
Art. 45. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao 
servidor a partir do mês subsequente à sua concessão. 
Parágrafo único. A promoção de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo 
Iv, Seção Il, trata das despesas com pessoal. 
Capítulo IV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 46. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição sistemática e periódica do 
desempenho do servidor, no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento 
profissional na carreira. 
Art. 47. A avaliação de Desempenho tem como objetivo reconhecer os níveis de eficiência, 
produtividade e qualidade do servidor público efetivo, por meio de regulamento específico, a ser 
baixado pelo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, com vistas à aferição do seu desempenho, 
no cumprimento de suas atribuições. 
Art. 48. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades 
desempenhadas pelo servidor público e as condições em que são exercidas, observadas as seguintes 
características fundamentais: 
| - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação; 
Il - periodicidade; 
HI - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Poder Legislativo; 
IV - comportamento observável do servidor; 
V-conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação; 
VI - conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação; 
Vil — capacidade técnica do avaliador. 
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 QB) 3336.6040 
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Art. 49. O Presidente da Câmara Municipal de Horizonte constituirá a Comissão de Desenvolvimento 
Funcional (CODEF) com a finalidade de realizar o processo de avaliação de desempenho dos 
servidores, com vistas a promover, coordenar e supervisionar a referida avaliação dos servidores das 
diversas categorias funcionais que compõem o quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo 
Municipal. 
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 04 (quatro) membros, 
sendo 02 (dois) servidores indicados pelo Presidente da Câmara e 02 (dois) representantes da 
categoria. 
Art. 50. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo chefe imediato e/ou 
mediato, juntamente com a participação do servidor avaliado, no prazo estabelecido em regulamento 
específico, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a 
aplicação dos institutos da progressão e promoção, definido nesta Lei. 
8 1º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor e à chefia mediata, 
nos casos em que houver. 
8 2º Caso o servidor tenha no período avaliativo mais de uma subordinação, compete à cada chefia 
fazer a avaliação correspondente, extraindo-se a média das avaliações. 
8 3º Não havendo concordância entre o chefe imediato e o mediato, cada um realizará uma avaliação, 
extraindo-se a média das avaliações. 
8 4º Caso o servidor não tenha chefe mediato, é suficiente o acompanhamento e assinatura do chefe 
imediato. 
8 5º No caso de recusa do servidor avaliado em atestar ciência do resultado da avaliação, será esta 
suprida por 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do servidor. 
Art. 51. O servidor que, por qualquer motivo, discordar da avaliação recebida poderá apresentar 
recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da 
intimação da avaliação. 
Art. 52. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por 
cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional, por sua própria 
iniciativa, deverá solicitar à chefia nova avaliação. 
Parágrafo único. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, nos casos previstos nesta 
Lei, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. 
Art. 53. As chefias e os servidores deverão enviar, simultaneamente, ao órgão responsável pela 
manutenção dos assentos funcionais, os dados e informações apa à avaliação de desempenho. 
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, 
Grant 
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SER PREFEITURA DE «leds HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
& 1º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados 
referentes aos servidores que subsidiarão a avaliação de desempenho. 
8 2º - Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos cursos e treinamentos 
realizados. 
Art. 54. Os critérios, os fatores, o método de avaliação de desempenho serão definidos em 
regulamento específico. 
Capítulo V 
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
Art. 55. A Comissão de Desenvolvimento Funcional tem como atribuição precípua a de coordenar os 
procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e 
em regulamento específico. 
Art. 56. A Comissão a que se refere o artigo anterior será constituída de 04 (quatro) membros, inclusive 
o Presidente e Secretário (a), que serão eleitos por seus membros, assim definida: 
|- 02 (dois) membros, dentre os servidores efetivos da Câmara, que representará o Poder Legislativo, 
indicado pelo Presidente da Câmara; e 
Il - 02 (dois) membros, dentre os servidores efetivos da Câmara, que representará os servidores 
públicos, escolhidos em Assembleia do Sindicato da categoria. 
Art. 57. Não perceberão remuneração específica para essa atividade, os membros da Comissão a que 
se refere o artigo anterior. 
Art. 58. São competências da Comissão de Desenvolvimento Funcional: 
| - coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos Servidores, com base nos 
fatores constantes no Formulário de Avaliação de Desempenho; 
Il - revisar o preenchimento das avaliações das chefias dos servidores, retornando-as aos avaliadores, 
caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação; 
HI - apurar e publicar o resultado final da avaliação de desempenho; 
IV - emitir parecer sobre o resultado das avaliações; 
V - indicar à área de Recursos Humanos, programas de treinamento e de acompanhamento sócio 
funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores; 
VI - participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho; 
VII — analisar os recursos formulados pelos servidores; 
= 
Art. 59. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar￾se-á a cada 02 (dois) anos de participação, admitida a recondu or igual período. 
 
Sem PREFEITURA DE 8, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ LE 
TÍTULO IV 
DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS 
CAPÍTULO | 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 60. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado nesta 
Lei e/ou em lei específica. 
Parágrafo único. O valor do vencimento do cargo dar-se-á, sempre, em relação à carga horária máxima 
a ser cumprida, admitindo-se o pagamento proporcional a carga horária fixada para o servidor na 
forma do art. 28, 8 1º, da Lei Complementar nº 002, de 27 de maio de 2010. 
Art. 61. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
estabelecidas nesta lei, assim como em lei específica e no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Horizonte. 
8 1º- O servidor, ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado ou designado para 
ocupar função gratificada, terá acrescido ao seu vencimento a gratificação de representação prevista 
em lei específica. 
8 2º - O servidor investido em cargo comissionado de outro órgão ou entidade receberá a 
remuneração de acordo com o estabelecido no 8 1º do art. 116, da Lei Complementar nº 002, de 27 
de maio de 2010. 
8 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
Art. 62. Os vencimentos dos cargos públicos serão reajustados periodicamente de forma a lhe 
preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, 
conforme o disposto no inciso XIII, do art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 63. O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal somente poderá ser 
fixado ou alterado por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
8 1º - A data-base de reajuste anual dos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Horizonte dar-se-á sempre no mês de janeiro de cada ano. 
82º O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 37, da 
Constituição Federal. 
8 3º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo observará: 
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, da 555 196/0001-86 (8 3336.6040 
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SER PREFEITURA DE dy, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
|— a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu quadro; 
Il— os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos; 
ll — as peculiaridades dos cargos. 
Art. 64. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo estão 
hierarquizados por níveis de vencimento, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei. 
8 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela Vencimental disposta no 
Anexo IV, desta Lei. 
8 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem 
como o escalonamento e os respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. 
Art. 65. Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão ao disposto 
na Constituição Federal e legislação específica. 
Art. 66. A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos seus cargos 
públicos, conforme dispõe o art. 39, 8 6º, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS 
Art. 67. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 
|- Indenizações; 
Il - Gratificações 
& 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 
Art. 68. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de 
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico 
fundamento. 
SEÇÃO | 
Das Indenizações 
Art. 69. Constituem indenizações ao servidor: 
|— Auxílio alimentação; 
Art. 70. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, só poderão ser 
eme Dsidério M oo tns nte Franoisco! A erao 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, da 198/0001-B6 O s3scobio 
estabelecidos em lei específica. 
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SER PREFEITURA DE «ley HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
Do Auxílio Alimentação 
Art. 71. Conceder-se-á auxílio alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, 
cuja carga horária de trabalho corresponda a 8 horas diárias, com a finalidade de possibilitar a seus 
beneficiários a aquisição mensal de refeições, sendo-lhe paga em pecúnia e de caráter indenizatório. 
Art. 72. O valor diário do auxílio alimentação será correspondente a R$ 15,00 (quinze reais), devendo 
ser reajustado anualmente com porcentagem nunca inferior ao índice oficial de variação da inflação 
apurada no exercício anterior. 
Art. 73. O auxílio alimentação será concedido por dia trabalhado no mês, devendo ser descontados os 
dias faltosos no auxílio do mês subsequente, salvo nas hipóteses de férias e/ou recesso parlamentar, 
faltas justificadas, licenças e afastamentos devidamente justificados. 
Art. 74. O auxílio alimentação de que trata esta Lei: 
| - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos; 
Il - Não será configurado como rendimento tributável, nos termos do art. 68, |, da Lei Federal nº 
7.713/1988, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 75. O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária de 
qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor. 
SEÇÃO Il 
DAS GRATIFICAÇÕES 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
Gratificação por Titulação 
Art. 76. Fica instituída a Gratificação por Titulação, retribuição pecuniária devida ao servidor efetivo, 
decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado, especialização e graduação, com o 
intuito de elevar a qualificação técnica e a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal de 
Horizonte. 
Art. 77. Os diplomas, de que trata o artigo anterior, devem, obrigatoriamente, guardar correlação com 
as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor foi nomeado. 
Parágrafo único. Excetua-se da regra de que trata o caput deste artigo, os diplomas de graduação, que 
poderão ser obtidos em qualquer área do conhecimento. 
Art. 78. A Gratificação por Titulação será concedida ao servidor efetivo, respeitados as seguintes 
condições: 
|- Diploma de graduação: Doze por cento (12%) sobre o vencimento base; 
 
f) PrefeturadeHorizonte 
SR PREFEITURA DE «63, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Il — Diploma de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, incluindo MBA, com carga 
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: Quinze por cento (15%) sobre o vencimento base. 
Hl — Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado: Vinte por cento (20%) sobre o 
vencimento base. 
IV — Diploma de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Doutorado: Vinte e cinco por cento (25%) 
sobre o vencimento base; 
Art. 79. O valor referente à gratificação por titulação será calculado tomando por base o vencimento 
em que se encontrar o servidor efetivo, no padrão de vencimento, referência e classe de capacitação. 
Art. 80. Os percentuais das Gratificações de Titulação não são cumulativos, permanecendo sempre o 
maior apresentado. 
Art. 81. A concessão dependerá de homologação do Presidente ou Diretor Geral da Câmara, mediante 
a apresentação de cópia autenticada do Diploma ou Certificado, emitido por Instituição credenciada 
junto ao Ministério da Educação. 
Parágrafo único. O servidor efetivo terá que apresentar requerimento, conforme definido em 
regulamento específico, à área de Recursos Humanos, com a cópia autenticada ou cópia e original do 
diploma, certificado ou equivalente de conclusão de curso devidamente registrado, acompanhado do 
respectivo histórico escolar, expedido por Instituição Oficial ereconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC). 
Art. 82. Paratodos os efeitos, os títulos ou certificados de cursos obtidos só poderão ser apresentados 
uma única vez. 
Parágrafo único. Caso o servidor adquira outro título que garanta maior percentagem de gratificação, 
este substituirá a gratificação recebida anteriormente pelo servidor, não sendo os títulos cumulativos. 
TÍTULO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Capítulo Único 
DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA 
Art. 83. A jornada de trabalho dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente 
da Câmara Municipal de Horizonte obedecerá à carga horária de 40h/s (quarenta) horas semanais, 
sendo 08 (oito) horas diárias, conforme disposto na Lei Complementar nº 002, de 17 de maio de 2010, 
ressalvados os cargos que tenham jornada diferenciada e especial, definida em lei específica. 
8 1º - A jornada de trabalho poderá ser alterada para atender o interesse e a necessidade do serviço 
público e dar-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. 
Ei 
 
SER PREFEITURA DE «ley HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
8 2º - O modelo de escala deverá ser elaborado pela autoridade maior da Diretoria Geral da Câmara 
ou por servidor designado para tal fim, podendo a mesma ter a participação de comissão interna, 
composta por servidores efetivos e comissionados. 
TÍTULO VI 
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO 
Capítulo Único 
DA LOTAÇÃO 
Art. 84. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, 
necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Poder Legislativo. 
Art. 85. O Diretor Geral da Câmara estudará, anualmente, com os demais órgãos do Poder Legislativo 
Municipal, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar. 
8 1º Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Diretor Geral da Câmara 
apresentará, ao Presidente da Câmara Municipal de Horizonte proposta de lotação geral do Poder 
Legislativo, da qual deverão constar: 
I- a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada 
unidade organizacional; 
ll- a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente 
necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional; 
Hl — relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos já previstos, a criação de 
novos cargos indispensáveis ao serviço, bem como a ampliação das vagas existentes. 
8 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, 
na proposta orçamentária do Município, as modificações sugeridas. 
Art. 86. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só 
ocorrerá mediante prévia autorização do Diretor Geral da Câmara para fim determinado e por prazo 
certo. 
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Diretor Geral da Câmara poderá alterar a 
lotação do servidor, ex-officio ou a pedido. 
TÍTULO VII 
DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 
Capítulo Único 
DA CAPACITAÇÃO 
Art. 87. O Poder Legislativo Municipal de Horizonte instituirá, como atividade permanente, a 
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Martins Desiderio 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, MNE focaraaoriossabo!-só o 3336.6040 capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: 
 
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PA PREFEITURA DE «ey HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
|- criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função 
pública; 
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido 
de obter os resultados desejados pela Câmara; 
Hl-— estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante 
aperfeiçoamento dos servidores; 
IV— integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da 
Câmara como um todo. 
Art. 88. Serão 3 (três) os tipos de capacitação: 
|- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de 
informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo; 
Il— de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições 
que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de 
tarefas mais complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional; 
Il — de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando 
a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. 
Art. 89. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou 
indiretamente, pelo Poder Legislativo: 
|- com a utilização de monitores locais; 
Il - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições 
especializadas, sediadas ou não no Município; 
ll — através da contratação de especialistas ou instituições especializadas. 
Art. 90. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação: 
|— identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e 
treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento 
das carências identificadas e à execução dos programas propostos; 
H — facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as 
medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao 
funcionamento regular da unidade administrativa; 
HI - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de 
instrutor; 
IV— submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições. 
Art. 91. O Diretor Geral da Câmara, em colaboração com as demais chefias, fará o levantamento das 
necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de 
capacitação. 
 
SER PREFEITURA DE 3, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, após autorização do 
Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à 
sua implementação. 
Art. 92. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus 
subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação 
estabelecido pela Administração, através de: 
|- reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; 
Il — divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu 
cumprimento e à sua execução; 
HI — discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema 
administrativo; 
IV— utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso. 
TÍTULO VIII 
DA EQUIVALÊNCIA VENCIMENTAL 
Art. 93. A Tabela Vencimental, de que trata o Anexo IV, desta Lei, contempla, unicamente, o 
vencimento básico estabelecido para a referência da classe na qual o servidor será enquadrado. 
$ 1º - A variação percentual de uma referência para outra imediatamente superior (progressão 
horizontal) é de 3,5% (três e meio por cento), para os integrantes das atividades de que trata esta lei. 
8 2º - A referência inicial da categoria de atividades de nível operacional, de que trata a tabela 
vencimental definida no Anexo IV, desta Lei, será composta do salário mínimo nacional vigente, 
acrescido de 3,5% (três e meio por cento). 
8 3º - Caso o servidor alcance a última referência da última classe em que esteja enquadrado e ainda 
permanecendo em atividade, ser-lhe-á garantida a progressão horizontal no mesmo percentual 
definido neste artigo. 
TÍTULO IX 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 94. O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal de Horizonte dar-se-á de forma 
automática, de acordo com o padrão de vencimento em que se encontra para a referência 
correspondente de valor, conforme disposto na Tabela Vencimental, de que trata o Anexo IV, desta 
Lei. 
 
 
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 295 
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SEER PREFEITURA DE «3, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
TÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 95. Os cargos efetivos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal antes da data 
de vigência desta Lei ficarão automaticamente extintos. 
Art. 96. O Presidente da Câmara regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção, em, até, 
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 97. A cada ano, depois de definida a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Horizonte 
serão expedidos, pelo Presidente da Câmara, os critérios de concessão de progressão e promoção 
propostos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. 
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as 
disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressão e promoção possíveis e a sua 
distribuição por cargo e por classe. 
Art. 98. Ficam assegurados aos atuais servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, até a 
data da publicação desta Lei, os percentuais da gratificação por titulação, de que trata o art. 40 e seus 
respectivos incisos, da Lei Municipal nº 1.257, de 10 de dezembro de 2018. 
Parágrafo único. Aos servidores da Câmara Municipal de Horizonte que estiverem em processo de 
conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação serão aplicados os percentuais da gratificação de 
titulação de que trata o art. 78 e seus incisos, desta Lei. 
Art. 99. Os servidores efetivos que integram o atual quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Horizonte, deverão optar pelo presente Plano, em um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, por meio do Termo de Adesão, de que trata o Anexo VI, desta Lei. 
Parágrafo único. Os servidores efetivos que ingressarem no quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Horizonte, após a publicação desta Lei, terão adesão automática a este Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração. 
Art. 100. São partes integrantes desta Lei os Anexos | a VI, que a acompanham. 
Art. 101. Aplica-se aos casos omissos, no que couber, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Horizonte, de que trata 
a Lei Complementar nº 002, de 17 de maio de 2010 e suas alterações posteriores. 
Parágrafo único. Os casos omissos que se verificarem na implantação do presente, obedecidas às 
disposições nela contidas, serão dirimidos pela Comissão constituída para este fim. 
e 
ans ur pa 2 arizonte 
geral 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: e O 3336.6040 
Cf) PrefeturadeHorizonte 
 
 
SER PREFEITURA DE 3, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Art. 102. A Câmara Municipal de Horizonte disporá do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da vigência desta lei, para realizar os cursos de qualificação previstos no Título VII, desta Lei, 
que contribuam para a melhoria e eficiência do serviço público. 
Art. 103. Para efetivação do disposto nesta Lei, após a publicação, o Poder Legislativo Municipal terá 
o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o enquadramento nas Classes e Referências dos servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Horizonte. 
Art. 104.0 disposto nesta Lei, aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões. 
Art. 105. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022. 
Art. 106. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 
1.257, de 10 de dezembro de 2018. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Manoel Gomes de Favias Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
 o PrefeturadeHorizonte 
 
[To efeitura.horizonte 
 
Fa PREFEITURA DE «3, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 72, DA LEI Nº 1.466/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 
 
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL 
 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
 
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais 
 
Motorista Motorista, Categoria B 
Vigia Agente de Vigilância Patrimonial 
 
 
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
Assistente de Administração Agente de Administração 
Digitador 
Assistente de Plenário Assistente de Plenário 
Recepcionista Recepcionista 
Redator Legislativo Redator Legislativo 
Técnico em Informática Técnico em Informática 
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
Advogado Advogado 
Contador Contador 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
oe) Gomes de as Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE A 
 E so ca 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-88 f) PrefeturadeHorizonte (pr efeitura.horizonte wwwhorizonte 
«ves o 
dean or Geral 
3336.6040
PAT PREFEITURA DE «is, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 7º, DA LEI Nº 1.466/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS, CLASSES E REFERÊNCIAS 
 
 
 
 
Grupo Categoria Carreira Cargo Classes Refs. 
Ocupacional Funcional 
Atividades de Nível Superior 
Advocacia e Advogado I 1320 
H 1a20 
Hi 1a20 
Iv 1a20 
V 1a20 
VI 1a20 
Contabilidade e Contador | 1a20 
H 1a20 
HI 1a20 
IV 1a20 
V 1a20 
VI 1a20 
Atividades de Nível e Agente 
Técnico/Administrativo Administrativo; 
Administração de e Assistente de | 1a20 
Plenário; 
Gestão Legislativa e Recepcionista. Il 1a20 
e Redator Legislativo; 
e Recepcionista; Hi 1a20 
e Técnicoem 
Informática. Iv 1a20 
Administração V 1a20 
 VI 1a20 f) PrefeturadeHorizonte [1 efeiturahorizonte (G)www.horizonte.ce.gov.br 
 
FAR PREFEITURA DE 3, HORIZONTE 
 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
 
 Atividades de Nível Operacional . 
 
Agente de Vigilância 
Patrimonial 
Auxiliar de Serviços 
Gerais. 
Motorista, Categoria 
B. Vi 
1a20 
1a20 
1a20 
1a20 
1a20 
 
1320 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Manoel Go e as Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
 
Municipio Horizonte 
procurador Geral 
- 43,081 
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 O 3336.6040 
 
 
[f] PrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte 
 
 
sm PREFEITURA DE Rap HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DA LEI Nº 1.466/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO, SIMBOLOGIA, REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSO E QUANTIDADE DE VAGAS 
 
 
 
 
 
 
 
CATEGORIA FUNCIONAL CARGO SIMBOLOGIA REQUISITOS MÍNIMOS DE INGRESSO NO CARGO QTDE 
Atividades de Nível | Auxiliar de Serviços | ASG - ATNO Ensino Fundamental Completo, concluído em 12 
Operacional Gerais instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação — MEC 
Agente de Vigilância | VIG - ATNO Ensino Fundamental Completo, concluído em 12 
Patrimonial instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação — MEC 
Motorista, Categoria | MOT-ATNO Ensino Fundamental Completo, concluído em 2 
B instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação — MEC e CNH, Categoria B 
Atividades de Nível Médio Assistente de Plenário | ASP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em instituição 
Técnico/Administrativo reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC 
e Curso de Editor de Texto e de Planilha Eletrônica 18 
AGA - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em instituição 
Agente de reconhecida pelo Ministério da Educação sa 
fe s e Curso de Editor de Texto e de Planilha Eletrônica 28 Administração 
RDL- ATNM Ensino Médio Completo, concluído em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC 
Redator Legislativo e Curso de Editor de Texto e de Planilha Eletrônica 5 
Téenico do TDI - ATNM Ensino Médio e Curso Técnico na Área de 
Inf ti Informática, ambos em instituição reconhecida 3 
ii pelo Ministério da Educação. 
RCP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em instituição 
ae reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC Recepcionista . o 
 e Curso de Editor de Texto e de Planilha Eletrônica 2 
f) editei done e (Ja oa Pe TETE (9) p! efeitura.horizonte o 
 
 
 
o PREFEI TURA DE 3, HORIZONTE 
 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
 
Atividades de Nível Superior 
 
CTD-ATNS Ensino Superior Completo e Registro Profissional 
Eontidor emitido pela entidade de classe 
ADV - ATNS Ensino Superior Completo e Registro Profissional 
Advogado emitido pela entidade de classe 
 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Manoel Gomes 
PREFEITO DE H 
rias Neto 
IZONTE 
FO Marcel is ego 
a a Municipio de 
 
 
SR PREFEITURA DE Rep HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DA LEI Nº 1.466/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA VENCIMENTAL 
CLASSE DE CAPACITAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO 
| H m IV v VI 
POL R$ 1.140,52 1 
Poz RS 1.180,44 z 1 
PO3 R$ 1.221,75 3 2 1 
PO4 R$ 1.264,51 4 3 2 1 
POS R$ 1.308,77 5 4 3 2 1 
Pos R$ 1.354,58 6 5 4 3 2 1 
POZ R$ 1.401,99 7 6 5 4 3 2 
Pos R$ 1.451,06 8 7 6 5 4 3 
Pog R$ 1.501,85 9 8 7 5 5 4 
P10 R$ 1.554,41 10 9 8 7 6 5 
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL p11 R$ 1.608,82 11 10 9 8 7 6 
p12 R$ 1.665,12 12 11 10 9 8 7 
P13 R$ 1.723,40 13 12 11 10 9 8 
p14 R$ 1.783,72 14 13 12 11 10 9 
P15 R$ 1.846,15 15 14 13 12 11 10 
P16 R$ 1.910,77 16 15 14 13 12 11 
P17 R$ 1.977,65 17 16 15 14 13 12 
P18 R$ 2.046,86 18 17 16 15 14 13 
P19 R$ 2.118,50 19 18 17 16 15 14 
P20 R$ 2.192,65 20 19 18 17 16 15 
 P21 R$ 2.269,39 20 19 18 17 16 f) PrefeturadeHorizonte So efeitura horizonte 
 
se% PREFEITURA DE 3, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
P22 R$ 2.348,82 20 19 18 17 
P23 R$ 2.431,03 20 19 18 
P24 R$ 2.516,12 20 19 
P25 R$ 2.604,18 20 
poi R$ 1.444,25 i 
Po2 R$ 1.494,80 2 1 
PO3 R$ 1.547,12 3 2 1 
Po4 R$ 1.601,27 4 3 2 1 
POS R$ 1.657,31 5 4 3 2 1 
P06 R$ 1.715,32 6 5 4 3 2 1 
PO7 R$ 1.775,35 7 6 5 4 3 2 
Pos R$ 1.837,49 8 7 6 5 4 3 
PO9 R$ 1.901,80 9 8 7 6 5 4 
p10 R$ 1.968,36 10 9 8 7 6 5 
p11 R$ 2.037,26 11 10 9 8 7 6 
ATIVIDADES DE NÍVEL P12 R$ 2.108,56 12 11 10 9 8 7 
MÉDIO P13 R$ 2.182,36 13 12 11 10 9 8 
p14 R$. 2.258,74 14 13 12 11 10 9 
P15 R$ 2.337,80 15 14 13 12 11 10 
P16 R$ 2.419,62 16 15 14 13 12 11 
P17 R$ 2.504,31 17 16 15 14 13 12 
p18 R$ 2.591,96 18 17 16 15 14 13 
p19 R$ 2.682,68 19 18 17 16 15 14 
P20 R$ 2.776,57 20 19 18 17 16 15 
p21 R$ 2.873,75 20 19 18 17 16 
P22 R$ 2.974,33 20 19 18 17 
P23 R$ 3.078,44 20 19 18 
 P24 R$ 3.186,18 20 19 
” a , 
 f) PrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte (E) www.horizonte.ce.gov.br 
 
Sa PREFEITURA DE 3, HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
 
 
 
pas R$ 3.297,70 20 
 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Manoel Gomes de eto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
u o Martins Desiderio 
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 o PrefeturadeHorizonte [5 DRC To PAO aid o nw.horizonte.ce.gov.br