norma nº 1471/2022

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HORIZONTE 
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LEI N2 1.471/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Recebido 
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA 
O INGRESSO DE NEGROS E QUILOMBOLAS, NO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos 
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reservadas aos negros e quilombolas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos 
concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o 
número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. 
§ 12 O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a todos os concursos públicos que vierem a ser 
realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 2° Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros 
e quilombolas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração 
igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em 
caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 
§ 32 Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva 
para cada cargo ou emprego público oferecido. 
Art. 22 Para concorrer às vagas reservadas aos negros e quilombolas, os candidatos deverão no ato da 
inscrição, se auto declarar pretos ou pardos, conforme o quesito cor, raça ou etnia utilizado pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. 
§ 1° Para análise da auto declaração dos candidatos, de que trata o caput, será constituída, por 
portaria do Chefe do respectivo Poder, Banca de Heteroidentificação para esse fim; 
§ 2° Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se 
houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após 
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem 
prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 32 Os candidatos negros e quilombolas, concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às 
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 
§ 19 Os candidatos negros e quilombolas, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla 
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 
§ 2° Em caso de desistência de candidato negro e quilombolas, aprovado em vaga reservada, a vaga 
será preenchida pelo candidato negro e quilombolas, posteriormente classificado. 
§ 32 Na hipótese de não haver candidatos negros e quilombolas, aprovados em número suficiente para 
Av Presidente Castelo Branco, n" 5100, Centro, CEP - 6»1£313 060, CNP _I 23 533 19e3/(31301-- 16 
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PREFEITURA DE 
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ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e 
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
Art. 42 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e 
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas 
reservada a candidatos com deficiência e a candidatos negros e quilombolas. 
Parágrafo único. A presente lei aplica-se apenas aos concursos cujos editais forem publicados após a 
sua promulgação. 
Art. 52 Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Manoel Gomes de I- ri ',- Neto 
PREFEITO DE HORIZ NTE 
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