norma nº 1472/2022

403821N PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
\Ne, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
LEI N9 1.472/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO AO INDUSTRIAL E 
COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos 
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer ônus 
para o Município, o imóvel situado na Av. Ornar Coelho, bairro Distrito Industrial, na cidade 
de Horizonte/CE, com área de 36.750,82m2 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta metros 
quadrados e oitenta e dois centésimos), sob matrícula n2 6052, registado no Cartório do 22
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte. 
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 30
, 
parágrafo único, que a expansão das instalações da Empresa deveria ser concluída no prazo 
de 2 anos. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal n2 686, de 27 de novembro de 2008, e demais 
disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
'Íanoel 
Gomes&IZ 
alas Neto 
PREFEITO DE HO ONTE 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Recebido 
Em: —1±-°--/
Por: 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100, Centro, CEP - 62860-060, CNPJ: 23.555 1900001-86 ‘E, 3:336.6040 
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