norma nº 13/2022

RR PREFEITURA DE
«és, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CREDITOS
Recebido ENTRE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE E OS
Em: (7 12% CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários e não
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda
pública municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.
$1º- Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor
original do crédito devido, os respectivos encargos — atualização monetária, multas e juros de mora —
decorrentes de seu inadimplemento.
82º- Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e valor
sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, não cabendo mais discussão ou
recurso em torno de tais aspectos.
$3º- Nas hipóteses em que o crédito do sujeito passivo a ser objeto da compensação for inferior a dívida
deste junto à Fazenda Municipal, seja esta tributária ou não tributária, a compensação se dará sempre do
crédito tributário ou não tributário cuja constituição seja mais remota para a mais recente.
84º- Na compensação não se admite a concessão de qualquer benefício que importe na redução dos
valores dos créditos públicos compensáveis, sendo estes atualizados, na forma que dispuser a legislação
municipal referente à dívida, até o mês da efetivação do Termo de Compensação.
Art. 2*- A compensação será pleiteada mediante requerimento do contribuinte devedor ou por meio do
seu representante legal perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no qual deverão constar os seguintes
requisitos:
!-o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado ou de que o represente;
ll - comprovante de residência do requerente demonstrando o local para o recebimento de
comunicações;
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [8] 3336.6040
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IV-formulação do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e comprovação
da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente, como ainda do débito o qual
deseja proceder a compensação;
V- data e assinatura do requerente ou do seu representante.
$1º-É vedada a compensação, mediante o aproveitamento de crédito objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
$2º- Nos casos em que os créditos tributários ou não tributários já estejam sendo executados ou existam
ações ajuizadas pelo contribuinte, será ouvida obrigatoriamente a Procuradoria Geral do Município,
acerca da compensação postulada.
$3º- Quando se tratar de crédito oriundo de título judicial, o contribuinte deverá anexar certidão
narrativa atualizada, fornecida pelo Poder Judiciário do Ceará, na qual conste a informação sobre o
número do processo judicial, as partes, o objeto da ação e o valor do precatório ou do requisitório, bem
como a decisão final que reconheceu o direito do contribuinte.
84º - Em caso de créditos tributários e não tributários ajuizados, não serão objeto de compensação as
custas judiciais, os honorários advocatícios e os honorários de perito.
Art. 3º - Será admitido à compensação o precatório adquirido por cessão formalizada em escritura pública
ou particular, desde que habilitado o cessionário do crédito nos autos do processo administrativo do
precatório e comprovada a habilitação mediante certidão expedida pelo órgão competente, em que se
conste o valor atualizado do crédito do requerente.
Art. 4º - Será admitido à compensação o crédito não ajuizado, vencido ou vincendo, quer de natureza
tributária ou não tributária, adquirido por cessão formalizada em escritura pública, cuja existência seja
reconhecida por ato formal da fazenda pública municipal.
Art. 5º - Enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam
suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à citação do devedor, sendo cabível a
expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Art. 6º - O termo de compensação será juntado, por cópia, aos autos do processo fiscal
administrativo que ensejou o respectivo lançamento ou do correspondente processo administrativo
originário do crédito não tributário, permanecendo o original nos próprios autos da compensação, para
fins de acompanhamento e baixa administrativa dos respectivos créditos.
$1º- Uma vez realizada a compensação, o crédito remanescente em favor do Município será
atualizado e cobrado, devendo constar no instrumento de compensação o reconhecimento do
contribuinte acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do referido crédito.
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82º- Se, por qualquer motivo houver a anulação do ato compensatório, os créditos serão reativados sob
a forma em que foram lançados, sendo cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Manoel Gômes de Ranks Neto
PREFEITO DE HORIPONTE
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