norma nº 1473/2022

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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LEI N2 1.473/2022, DE 1° DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos 
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Fica instituída a estrutura geral da Administração da Câmara Municipal de Horizonte, 
obedecidas às disposições contidas no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal Brasileira, no art. 
33, inciso III da Lei Orgânica do Município de Horizonte - CE e, ainda, segundo o que dispõe o art. 43 
inciso III alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n°004/2021). 
Art.22 A Câmara Municipal de Horizonte é composta de órgãos próprios, classificados segundo sua 
natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham 
a finalidade do bem-estar da coletividade. 
Art.32 A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte fica assim constituída: 
I - ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA SUPERIOR 
PLENÁRIO 
MESA DIRETORA 
II— ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA 
SUPERIOR 
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
2.GABINETE DO VEREADOR 
1.1. — GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Direção Geral 
Procuradoria Jurídica 
Controladoria Interna 
Presidência da Comissão Permanente de Licitação 
Secretaria Executiva 
Secretaria do Titular 
Divisão de Administração Financeira GABINETE DO PRESIDENTE 
Divisão de Administração de Recursos Humanos Recebido 
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Chefia de Gabinete 
Ouvidoria Geral Por:
Assessoria de Relação Pública e Comunicação 
Assessoria Especial 
Assessoria de Articulação e Relações Institucionais 
Assessoria de desenvolvimento de políticas públicas na área de direitos 
humanos, juventude e proteção dos direitos da mulher 
2.1. - GABINETE DO VEREADOR 
Chefia de Gabinete 
Assessoria Parlamentar 
Assessoria Administrativa 
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Assessoria de Articulação e Relações Institucionais 
Assessoria Técnica Parlamentar 
Assessoria Executiva 
1.1.1. - DIRETORIA GERAL 
Assessoria de Controle Legislativo 
Assessoria de Plenário 
Assessoria de Segurança 
Assessoria de Manutenção e Serviços Gerais 
Coordenadoria de Administração de Patrimônio e Arquivo 
Coordenadoria do Legislativo e de Atividades 
Parlamentares. 
Assessoria de Interprete de Línguas e Sinais 
1.1.2. PROCURADORIA JURÍDICA 
Procurador 
Assessor Técnico de Controle Legislativo 
1.1.3. CONTROLADORIA INTERNA 
Controlador Interno 
1.1.4. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Presidente 
Membros 
1.1.5. SECRETARIA EXECUTIVA 
Secretário Executivo 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 
TÍTULO III 
DOS ORGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA SUPERIOR 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO 1 
DO PLENÁRIO 
Art.42 O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara sendo constituído pela totalidade dos Vereadores 
em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar e com soberania e 
competência para decidir os assuntos da alçada Municipal. 
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HORIZONTE 
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SEÇÃO II 
DA MESA DIRETORA 
Art.52 A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituída pelo numero de Membros 
determinados pelo seu Regimento Interno (Resolução n° 004/2021, de 28 de outubro de 2021) que 
são Presidente, 12 Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 12 Secretário, 2° Secretário e 32 Secretario e a 
ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, necessário ao 
funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 
TÍTULO IV 
ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA 
SUPERIOR 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.62 O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas com a população, 
autoridades políticas federais, estaduais e municipais. Cabendo-lhe ainda a representação política e as 
funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos Trabalhos Legislativos, 
de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte (Resolução n° 
004/2021, de 28 de outubro de 2021). 
Art.72 As atribuições da Mesa Diretora, são as constantes do Regimento Interno (Resolução de n2
004/2021). 
SEÇÃO II 
DO GABINETE DO VEREADOR 
Art.82 O Gabinete do Vereador tem funções politicas e administrativas sendo representado pelo 
Vereador eleito pela comunidade, de acordo com o sistema proporcional por livre escolha dos 
cidadãos para o mandato de 04 (quatro) anos. (Resolução n° 004/2021, de 28 de outubro de 2021). 
TÍTULO V 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA 
SUPERIOR DA PRESIDEN CIA 
CAPÍTULO III 
SEÇÃO I 
Av Pros4ir4ig.WÇ tIAncn, n' 5100, Centro, 
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DA DIRETORIA GERAL 
Art.92 A Diretoria Geral tem como atribuições: 
I — Prestar assistência gerencial política, administrativa ao Presidente, decidindo sobre questões 
técnico-administrativas, planejando, orientando, controlando e coordenando os trabalhos dos setores 
que compõem a estrutura organizacional da casa; 
II - Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na estrutura 
orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho 
dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas 
condições de instalação dos serviços legislativos; 
III — Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos 
procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes; 
IV — Proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as propostas 
de alterações que se mostrem adequadas; 
V — Determinar o registro, arquivo das Leis, emendas a Lei Orgânica, Decretos Legislativo, Portarias, 
Resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; 
VI — Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a 
administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes e serviços gerais; 
VII — Emitir, expedir e receber documentos afetos a Câmara; 
VIII — Informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de suas atribuições; 
IX — Cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades na Câmara 
Municipal. 
SEÇÃO II 
DA PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 10 A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo tem como atribuições: 
I - Assistir o Presidente em assuntos jurídicos; 
II - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer 
processo de interesse do Legislativo; 
III - Promover auxílio, a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; 
IV - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais, 
Projetos de Leis e demais atos normativos; 
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V — A assessorar na elaboração de Minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; 
VI — Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara, aos 
Vereadores e aos Órgãos do Poder Legislativo Municipal. 
VII — Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; 
VIII — Assessorar na redação de Projetos de Leis e nas justificativas dos mesmos, apreciar vetos quando 
necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e documentos de natureza jurídica, orientar 
os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e 
acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do legislativo municipal com emissão de 
pareceres. 
SEÇÃO III 
DA CONTROLADO RIA INTERNA 
Art.11 A Controladoria da Câmara Municipal tem como atribuições: 
I — Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial; 
II — Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do legislativo; 
III — Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios pratica administrativas abusivas, 
antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícitos; 
IV — Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros operacionais; 
V — Assegurar que todas as transações sejam validas, registradas, autorizadas, valorizadas, 
classificadas, lançadas e totalizadas corretamente; 
VI — Garantir que as transações sejam realizadas com observância do princípio da legalidade; 
VII — Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição. 
SEÇÃO IV 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Art.12 A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuições: 
I — Realizar os procedimentos licitatórios autorizados pela Presidência da Câmara, de acordo com as 
normas e princípios regentes de cada modalidade, dando-lhes a necessária e obrigatória publicidade; 
II — Conduzir as sessões públicas referentes a cada certame; 
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II — processar e julgar as licitações; 
IV — Receber e julgar as impugnações e recursos, encaminhando-os à autoridade superior, quando for 
o caso; 
V — Propor a aplicação de sanções administrativas aos licitantes, por infrações cometidas no curso da 
licitação; 
VI — Encaminhar os processos instruidos à autoridade competente; 
VII — desenvolver outras atribuições designadas pelo Presidente 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 13 A Secretaria Executiva tem como atribuições: 
I - Serviços gerais de secretaria; 
II - Proceder controles e registros de Leis; 
III - Prestar assistência a Edilidade; 
IV - Coordenar os serviços administrativos em geral; ordenar as atividades de pessoal e transmitir-lhes 
as determinações e solicitações do Presidente e dos demais membros da mesa; 
V - Manter serviço de controle de transportes da Câmara; 
VI - Promover o controle de gastos da Câmara; 
VII — Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de materiais, quando eventualmente 
verificados; 
VIII - Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao desempenho 
dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e controle; 
IX - Manter atualizado acervo de legislação, pertinentes ao pessoal; 
SEÇÃO VI 
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
Art.14 A Divisão de Administração Financeira tem como atribuições: 
I — Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal; 
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II — Movimentar os recursos financeiros, em conjunto com o Presidente da Câmara, controlando as 
operações de credito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública; 
III — Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancete e outros documentos de 
apuração contábil; 
IV — Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Diretoria de Gestão 
Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações, 
empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares; 
V — Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregues ao setor, 
observando as Leis, regulamentos e instruções em vigor; 
VI — Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos 
em geral; 
VII — Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de 
acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-las com os registros contábeis; 
VIII — Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações 
financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadoras interna ou 
externa; 
IX — Prestar informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem como apresentar a 
documentação alusiva às movimentações financeiras, necessárias às prestações de contas e 
elaboração dos balancetes mensais. 
SEÇÃO VII 
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Art.15 A Divisão de Administração de Recursos Humanos tem como atribuições: 
I- Analisar sistematicamente os processos e procedimentos administrativos, com vista a detectar e 
superar situações de burocratização desnecessária, duplicação de tarefas, irracionalidade de circuitos 
administrativos, desperdício de tempo, custos desnecessários e, especificamente, falta de atenção, 
zelo ou prontidão na resposta às solicitações dos munícipes; 
II - Promover o estudo e a implementações de medidas alternativas na área dos métodos e 
procedimentos; 
III — Controle de afastamentos de servidores em gozo de benefícios previdenciários; 
IV - Elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de instalação e funcionamento dos 
serviços; 
V - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da Câmara 
Municipal; 
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VI — Manter controle de nomeação e exoneração de servidores, bem como dos contratos temporários; 
VII — Acompanhar gasto com pessoal, tendo em vista os limites permitidos por lei; 
VIII — Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos serviços 
e observância das normas estabelecidas; 
IX — Confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores; 
X — Manter a disposição das autoridades competentes arquivo próprio de toda a legislação e 
documentos relativos aos recursos humanos; 
XI — Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos 
servidores; 
XII — Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e 
movimentação de pessoal; 
XIII — Proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores; 
XIV — Controle e elaboração de folha de pagamento: 
XV — Controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da 
GFIP; 
XVI — Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado; 
XVII — Controle das exigências contidas nas instruções Normativas do Tribunal de Contas dos 
Municípios; 
XVIII — Manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e Servidores, por meio eletrônico ou 
manual. 
SEÇÃO VIII 
DA CHEFIA DE GABINETE 
Art.16 À Chefia de Gabinete tem como atribuições: 
I - Assessorar o Vereador em suas atividades oficiais, políticas, sociais e administrativas; 
II - Coordenar as relações públicas do Vereador com a sociedade civil organizada, com a imprensa e 
com o público em geral; 
III - Organizar e acompanhar a agenda do Vereador; 
IV - Promover a representação social do Vereador; 
V - Desenvolver ações de relações institucionais com outros çrgani 
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Av. Presidente Cesteto Etranto, n° 5100, Centro, CEP - 62080-060, CNP.) ?R allié‘!,x1)01 42!) 3336 6040 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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VI - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público, de cunho interno e externo, 
de interesse do Vereador; 
VII - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Vereador; 
VIII - Realizar a administração do expediente do Gabinete, bem como outras atribuições determinadas 
pelo Vereador. 
SEÇÃO IX 
DA OUVIDORIA GERAL 
Art.17 A Ouvidoria Gera tem como atribuições: 
I — Tomar ciência e encaminhar a quem de direito as manifestações e solicitações oriundas da 
população e seguimentos sociais organizados; 
II — Agilizar no processo de atendimento, encaminhamento dos assuntos e resposta ao cidadão; 
III — Propor soluções aos problemas apresentados; 
IV — Manter cadastros atualizados das autoridades, entidades e organizações da sociedade civil para 
com elas manter um fluxo de correspondência. 
SEÇÃO X 
DA ASSESSORIA DE RELAÇÃO PÚBLICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art.18 A Assessoria de Relação Pública e Comunicação Social tem como atribuições: 
I — Manter contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as 
atividades desempenhadas pela Câmara; 
II — Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou 
comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente; 
III — Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, 
mediante prévia autorização do Presidente; 
IV — Preparar as notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico; 
V— Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos, informativos da 
Câmara Municipal e manter atualizado a site da Câmara; 
VI — Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados para divulgação de 
assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
VII — Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Câmara junto ao público; 
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HORIZONTE 
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VIII — Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação pela mídia; 
IX — Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas publicitárias e sobre 
eles emitir parecer; 
X — Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens; 
XI — Coordenar a representação social do Presidente; 
XII — Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas; 
XIII — Executar outras atribuições correlatas. 
SEÇÃO XI 
DA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
Art.19 A Assessoria de Articulação e Relações Institucionais tem como atribuições: 
I — Promover a Articulação Institucional com Órgãos Públicos e Entidades da Sociedade Civil, visando o 
fortalecimento da participação Social na atuação dos membros do Poder Legislativo Municipal; 
II- Assessorar e assistir o gabinete do Vereador no acompanhamento das atividades relacionadas as áreas 
afins; 
III- Realizar estudos, elaborar propostas e difundir informações pertinentes a área e Articulação 
Institucional; 
IV- Coordenar as ações do Poder Legislativo Municipal junto as Entidades não governamentais 
existentes no Município; 
V- Assessorar e fomentar instrumentos legais que possuam interface com políticas públicas, voltadas 
para mobilização, participação e controle social, no sentido de promover uma atuação integrada no 
âmbito da relação institucional. 
TÍTULO V 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA 
SUPERIOR DO GABINETE DO VEREADOR 
SEÇÃO I 
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR 
Art. 20 A Assessoria Parlamentar tem como atribuições: 
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I — Controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais de tramitação de matérias, especialmente 
para promulgação e sanção de matéria aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de 
autógrafos, vetos e outros: 
II - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada 
ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas; 
III — Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora, 
especialmente quanto à gramática e ortografia; 
IV — Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade; 
V — Desempenhar outras atividades correlatas; 
VI — Redigir informações relatórios encaminhando ao superior imediato; 
VII — Minutar cartas, oficio, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de 
competência da Câmara; 
VIII — Participar de Comissões Internas. 
SEÇÃO II 
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
Art. 21 A Assessoria Administrativa tem como atribuições: 
I - Instruir Requerimentos, Projetos de Leis, Projetos de Resoluções e Decretos Legislativos; 
II - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal; 
III - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para formulação de Projetos de Lei, Projetos de 
Resoluções, Requerimentos e Decretos Legislativos; 
IV - Operar máquinas de reprografia, fax, calculadora e outros equipamentos de acordo com a 
necessidade do trabalho; 
V - Organizar, classificar, registrar, selecionar, arquivar processos, documentos e relatórios; 
VI - Auxiliar os profissionais de nível superior na realização de suas atividades de acordo com as 
orientações recebidas; 
VII - Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da direção geral da 
Câmara Municipal; 
VIII - Operar computadores para agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação 
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SEÇÃO III 
DA ASSESSORIA TÉCNICA PARLAMENTAR 
Art. 22 A Assessoria Técnica Parlamentar tem como atribuições: 
I — Assessorar e Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo; 
II — Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada 
ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas; 
III — Secretariar os Parlamentares no exercício das atribuições da vereança, inclusive na articulação dos 
assuntos de interesse da coletividade, participar de reuniões e audiências públicas, reuniões de 
organizações governamentais e não governamentais, trato com lideranças comunitárias e grupos 
sociais, prestando-se como elo entre o Vereador e os munícipes; 
IV — Assessorar o vereador quanto à elaboração de proposições de seu interesse, como Projetos de 
Lei, propostas de Emendas, Requerimentos, Indicações, Moções, Notas, dentre outros, quanto aos 
aspectos ortográficos e gramaticais; 
V — Acompanhar o processo legislativo como um todo, inclusive a autuação e tramitação dos Projetos 
de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo e 
outras proposições apresentadas; 
SEÇÃO IV 
DA ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art. 23 A Assessoria Executiva tem como atribuições: 
I — Acompanhar a Inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência; 
II- Organizar a fiscalização de obras e funcionamento de equipamentos voltados para cultura, esporte e 
juventude; 
III —Acompanhar a fiscalização do cumprimento pelo Poder Público Municipal das normas 
constitucionais de defesa dos direitos da juventude. 
IV — Assessorar ao Vereador em caráter permanente quanto à implantação de políticas públicas 
municipais voltadas para a juventude e direitos das mulheres 
V — Assessorar ao Vereador na ampliação de políticas públicas municipais de Direitos Humanos. 
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TÍTULO VI 
CAPITULO V 
DO QUADRO PESSOAL 
SEÇÃO I 
Art.24 O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento Efetivo e 
cargos de provimento em Comissão. 
§12 - Os cargos de provimento em Comissão são os constantes na forma do Anexo I, parte integrante 
desta Lei; 
§22 - A investidura em cargo de provimento Efetivo ou emprego público dependerá de prévia 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; 
§39- Os cargos de provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da 
Câmara Municipal. 
SEÇÃO II 
Art.25 O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte é o constante 
do Anexo I desta Lei. 
SEÇÃO III 
Art.26 A remuneração dos cargos de provimento em Comissão de natureza indivisível, é a constante 
no Anexo 11 desta Lei. 
SEÇÃO IV 
Art.27 Os cargos de caráter Efetivos são os constantes na Lei Municipal 864 /2011 de 21 de novembro 
de 2011 e Lei Municipal 1.125 de 15 de fevereiro de 2016. 
SEÇÃO V 
Art.28 Ficam criadas em conformidade com o disposto do anexo III deste diploma legal, as funções 
gratificadas que deverão ser destinadas exclusivamente aos ocupantes de cargos de provimento 
efetivo das atividades de nível médio e superior do Poder Legislativo Municipal. 
SEÇÃO VI 
Art.29 Os cargos de caráter Efetivos são os constantes no Anexo 111 da Lei Municipal 1466/2021 de 16 de 
dezembro de 2021. 
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Av. Presidente Castelo 13rento, n" 5100, Centro, CEP 62.800-U6U, CMi 23 - 5551?6,111001 -431, 
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TITULO VII 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
SEÇÃO I 
Art.30 Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente 
da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e 
expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável à 
implantação efetiva da estrutura organizacional definida neste Diploma Legal. 
SEÇÃO II 
Art.31 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias da Câmara Municipal, suplementadas se insuficientes. 
SEÇÃO III 
Art.32 Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Diretor de Divisão de Administração 
Financeira da Câmara Municipal, para o exercício das atribuições contempladas nos incisos II e III do 
art. 24 desta Lei, serão as mesmas exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara. 
SEÇÃO IV 
Art.33 Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal n° 1.088 de 30 de junho 
de 2015. 
SEÇÃO V 
Art.34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a 
partir 1° de março de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1° DE MARÇO DE 2022. 
M el Gomes de s Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62000-060, CN131 23.555 196/0001 -86 Q) 3336 6060 
ezz)N, PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Anexo 1, referente ao Art. 25 da LEI N2 1.473/2022, DE 1° DE MARÇO DE 2022. 
Gabinete da Presidência 
Nomenclatura do Cargo 
Símbolo Quantidade 
Direção Geral DNS-1 01 
Procurador Jurídico DAS-1 01 
Controlador Interno DNS-7 01 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-2 01 
Secretário Executivo DNS-4 01 
Secretario do Titular DNS-6 01 
Diretor de Divisão de Administração Financeira DNS-3 01 
Diretor de Divisão de Administração de Recursos Humanos DNS-3 01 
Chefe de Gabinete DNS-6 01 
Ouvidor Geral DNS-8 01 
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 04 
Assessor de Relações Pública e Comunicação Social DAS-7 02 
Assessor Executivo DAS-5 04 
Assessor Especial DAS-4 02 
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DAS-3 04 
Diretoria Geral 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade 
Diretor Geral DNS-1 01 
Assessor Técnica de Controle Legislativo DAS-8 01 
Assessor de Plenário DAS-8 03 
Av Presidente Cssteto Brânco, n" 5100, Centro, CtFi - rim] Ni,t1Nk.11.0 )
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1Qt"k06 e 3336 6040 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Assessor de Segurança DAS-8 03 
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-8 02 
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 02 
Coordenador de Administração de Patrimônio e Arquivo DNS-7 01 
Coordenador do Legislativo e de Atividades Parlamentares DNS-7 05 
Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais DNS-7 01 
Gabinete do Vereador 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade 
Chefe de Gabinete DNS-6 14 
Assessor Parlamentar DAS-6 14 
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 18 
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 18 
Assessor Executivo DAS-4 16 
Assessoria de Articulação e Relações Institucionais DAS-3 18 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1° DE MARÇO DE 2022, 
Mani Comer de a as Neto 
PREFEITO DE HO IZONTE 
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Procuradw Gera\ 
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raN, PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
\ffid i DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Anexo II, referente ao Art. 26 da LEI N2 1.473/2022, DE 1° DE MARÇO DE 2022. 
Cargo Símbolo 
Remuneração 
Total 
Vencimentos 
Representaç 
ao 
Diretor Geral DNS-1 4.560,00 1.140,00 5.700,00 
Secretário Executivo DNS-4 1.920,00 480,00 2.400,00 
Assessor Especial DAS-4 1.920,00 480,00 2.400,00 
Assessor de Articulação e Relações 
Institucionais 
DAS-3 2.720,00 
680,00 3.400,00 
Coordenador do Legislativo e 
atividades Parlamentares 
DNS-7 1.020,00 280,00 1.300,00 
Secretario do Titular DNS-6 1.440,00 360,00 1.800,00 
Chefe de Gabinete DNS-6 1.440,00 360,00 1.800,00 
Diretor de Divisão de 
Administração Financeira 
DNS-3 1.850,00 1.050,00 2.900,00 
Presidente da Comissão de Licitação DNS-2 2.000,00 1.050,00 3.050,00 
Controlador Interno DNS-7 1.020,00 280,00 1.300,00 
Diretor de Divisão de Administração 
de Recursos Humanos 
DNS-3 1.850,00 1.050,00 2.900,00 
Coordenador de Administração de 
Patrimônio e Arquivo 
DNS-7 1.020,00 280,00 1.300,00 
Ouvidor Geral DNS-8 1.000,00 250,00 1.250,00 
Membros Comissão Permanente de 
Licitação 
DNS-5 1.250,00 1.050,00 2.300,00 
Procurador Jurídico DAS-1 3.600,00 900,00 4.500,00 
. 
Av Pre idente Castelo Branco, n" 5100, Centro. Ir 2 0 - 0 6 ::::(11.1C 3336 6 0 ta 0 
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HORIZONTE 
\es, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Assessor de Relação Publica e 
Comunicação Social 
DAS-7 1.020,00 280,00 1.300,00 
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 3.040,00 760,00 3.800,00 
Assessor Técnico de Controle 
Legislativo 
DAS-8 1.000,00 250,00 1.250,00 
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 1.000,00 250,00 1.250,00 
Assessor Parlamentar DAS-6 
1.440,00 360,00 
1.800,00 
Assessor de Plenário DAS-8 1.000,00 250,00 1.250,00 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1° DE MARÇO DE 2022. 
Mano Gomes de .t7an s Neto 
PREFEITO DE H RIZONTE 
Franosco 
MuniciPto ch '-
Procurato): 
OABICE: 11881 
Av President. Costeio 13t MICO. n' 5100, Centro, CEP - 62880-060, CMPJ 23 555196/0001-86 3336 6040 
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ORN PREFEITURA DE 
jiHORIZOINITE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Anexo II, referente ao Art. 26 da LEI N2 1.473/2022, DE 1° DE MARÇO DE 2022. 
Cargo Símbolo 
Remuneração 
Total 
Vencimentos 
Representaç 
ão 
1.250,0 
Assessor de Segurança DAS-8 1.000,00 250,00 
O 
Assessor de Manutenção e Serviços 1.250,0 
DAS-8 1.000,00 250,00 
Gerais O 
Tradutor e Interprete de Linguagem de 1.300,0 
DNS-7 1.020,00 280,00 Sinais O 
2.000,0 
Assessor Executivo DAS-5 1.600,00 400,00 
O 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1° DE MARÇO DE 2022. 
Manoe ornes de IF4ias Neto 
PREFEITO DE I-10 IZONTE 
kall(1SW ;.xSÇO 
61-S‘Nig.10 
Mun‘cNp‘o de 
Hordonte 
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OASICE.13
Av. Presidente Castelo Branco, n' 5100, Centro, CËP - 62000-060, CNP!: 23.55s 196/0001-06 e 334 6040 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Anexo III, referente ao Art. 28 da LEI N2 1.473/2022, DE 1° DE MARÇO DE 2022. 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade Valor 
(R$) 
Função Gratificada FG-1 3 1.050,00 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1° DE MARÇO DE 2022. 
Man Gomes 'arias Neto 
PREFEITO DE OR ONTE 
c—,
Franc kfC 0 M in-N -4er 
Municipio de Horizonte 
Procurador Gera; 
OABiCE. 13 CF.' 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ• 23555196/000186 3336 6040 
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