norma nº 1475/2022

PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.474/2022, DE 2 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL “TABLET NA
Recebido 9 ESCOLA” AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
Em: -O2/ Lda MUNICIPAL DE ENSINO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
Por: PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão Digital “Tablet na Escola”, com o fornecimento de tablets
educacionais e pacote de dados como um dos serviços educacionais desenvolvido e executado pela
Secretaria de Educação do Município de Horizonte.
$ 1º No ano de 2022, na implantação do Programa de que trata essa lei, serão contemplados os
professores em efetivo exercício de sala e os estudantes, respectivamente lotados e matriculados, em
turmas do 5º ano do Ensino Fundamental |, e, em turmas do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental
Il, da rede de ensino do Município de Horizonte;
82º A partir do ano 2023, e nos anos subsequentes, serão fornecidos tablets e pacotes de dados, aos
alunos do 5º ano das turmas do Ensino Fundamental | da rede de ensino do Município de Horizonte,
até então não contemplados pelo Programa;
& 3º Caberá Secretaria Municipal de Educação, o levantamento estatístico do número de professores
que estejam em efetivo exercício de sala e dos estudantes que estejam regulamente matriculados nas
turmas nas turmas do 5º ano do Ensino Fundamental |, e, turmas do 6º ano ao 9º ano do Ensino
Fundamental Il, a serem beneficiados nos termos desta lei.
Art. 2º Decreto do Chefe do poder Executivo estabelecerá metodologia e meios para realização da
implementação do Programa de Inclusão Digital “Tablet na Escola”.
Art. 3º O Programa de Inclusão Digital “Tablet na Escola” se constitui como uma das estratégias com
foco na recomposição das aprendizagens sendo destinado aos professores que estejam em efetivo
exercício de sala e aos estudantes que estejam regulamente matriculados nas turmas do 5º ano do
Ensino Fundamental |, e, turmas do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental Il, com os seguintes
objetivos:
| - Intensificar as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nas escolas, por meio da
distribuição de tablets e pacote de dados aos professores da rede pública municipal de ensino;
H - Promover o uso pedagógico da informática na rede pública municipal de ensino fundamental;
HI - Promover a comunicação e transmissão de conteúdos entre estudantes e professores durante as
atividades on-line e presenciais, favorecendo a continuidade do processo ensino e aprendizagem;
IV— Promover os professores de equipamento tecnológico que auxilie as atividades de pesquisa, plano
de ensino e favorecendo o processo de ensino aprendizagem;
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
V - Promover a inclusão digital pedagógica e o desenvolvimento dos processos de ensino e
aprendizagem dos estudantes das escolas públicas municipais, mediante a utilização de tablets e
pacote de dados;
VI - Promover a comunicação e transmissão de conteúdos entre estudantes e professores durante as
atividades on-line e presenciais, favorecendo a continuidade do processo ensino e aprendizagem.
Parágrafo Único: O equipamento mencionado no caput deste artigo destina-se ao uso educacional
pelos professores em efetivo atendimento aos estudantes nas turmas do 5º ano do Ensino Fundamental
|, e, turmas do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental Il das unidades educacionais públicas municipais,
exclusivamente como instrumento de aprendizagem.
Art. 4º São ações a serem promovidas pelo Programa de Inclusão Digital “Tablet na Escola”:
|- Campanhas informativas relativas ao Programa de Inclusão Digital “Tablet na Escola”;
ll — Capacitar professores e estudantes para utilização dos recursos tecnológicos, como aliads do
processo de ensino e aprendizagem; e
ll — Promover a instalação da plataforma educacional a fim de promover o acesso a conteúdo
complementares.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, bem como, de recursos advindos dos respectivos Fundos das políticas públicas
envolvidas no programa, e suplementadas se necessário.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA D) 2 DE MARÇO DE 2022.
Manoel Gomes delFárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE