norma nº 1476/2022

SR PREFEITURA DE
3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.476/2022, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
PROÍBE O MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA
DE FOGOS E QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 18. Fica proibido o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios
com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso,
independentemente de sua classificação, em todo o território do Município de Horizonte.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, ou seja,
aqueles que produzem majoritariamente efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de artifício
serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que: “somente será permitido
o uso de fogos silenciosos durante eventos”.
Art. 3º. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de
existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 42. O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação de penalidades aos que
desobedecerem ao disposto na norma por descumprimento sendo dobrada na reincidência
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 7 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 27 403 14
Por: É
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [2] 3336.6040
f H (ei) h (5) y 9 e gov b