norma nº 1477/2022

PAS PREFEITURA DE
3, HORIZON T Epsmnere Do presidente
Recebido
DE MAOS DADAS COM vocÊ. 4 14 1280
LEI Nº 1.477/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Por: É
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DOS
ESPAÇOS PÚBLICOS NA PRAÇA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Termos de Permissão
de Uso Precário dos espaços públicos na Praça do Artesão no Município de Horizonte.
!- O termo de permissão de uso precário apenas será concedido quando os permissionários
comprovarem o efetivo exercício de atividade comercial.
ll — Não sejam permissionários em outras feiras livres, explorem outros quiosques ou boxes
em mercados ou praças públicas no Município de Horizonte.
Art. 2º. Os permissionários da Praça do Artesão referidos no art. 1º desta Lei devem
regularizar sua ocupação junto à Secretaria de Cultura (SECULT).
Art. 3º. Os Termos de Permissão de Uso Precário terão validade de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogados, a critério do Poder Público Municipal, por igual e sucessivos períodos
Art. 4º. Fica criado a Curadoria do Artesanato do Município de Horizonte que tem por
finalidade analisar, classificar e cadastrar os artesãos e os artesanatos para ações de
fortalecimento da identificação, classificação, produção e comercialização do artesanato
horizontino, a ser regulamentada por Decreto.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZO)
noel Gomes de|Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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