norma nº 1478/2022

PREFEITURA DE
ny HORIZON Tente DO PRESIDENTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ penso, ga,
LEI Nº 1.478/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Por:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM
ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL — COLEGIADO
DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS)
— E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com R$ 600,00 (seiscentos
reais) em favor do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), o
que fará através de Termo de Contribuição Associativa, celebração de acordos, ajustes dentre
outros.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a participação associativa institucional do Município de
Horizonte/CE, CNP): 23.555.196/0001-86, através da entidade relacionada no art. 1º desta Lei,
junto aos diversos órgãos governamentais e não governamentais normativos de execução e
de controle e previsão estatutária da instituição para:
| — Lutar pela autonomia dos municípios; congregar os gestores municipais de Assistência
Social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações
para os seus membros; participar das políticas de Assistência Social em níveis Estadual e
Federal, atuar de todas as formas para a melhoria da Assistência Social dos municípios do
Estado do Ceará;
H — Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de
experiências;
HI — Lutar e defender com firmeza e fortalecimento dos municípios na área de Assistência
Social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias para defesa
dos municípios área de Assistência Social;
IV — Lutar pela descentralização da Assistência Social através de um processo que garanta
recursos financeiros aos municípios, para que estes possam, de forma efetiva, executar ações
de Assistência Social que beneficie a toda população;
V-— Participar da formulação das políticas de assistência social, em níveis Estadual e Nacional,
com representações em instâncias decisórias, e acompanhar sua concretização nos planos,
programas e projetos respectivos;
VI — Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilitem a
obtenção de recursos para o desenvolvimento da política de Assistência Social dos Municípios;
Q
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
O PreteturadeHorizont
SE PREFEITURA DE
Er HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VII — Representar os municípios e defender seus interesses na Comissão Inter Gestora
Bipartite, Conselho Estadual de Assistência Social e outras instâncias colegiadas que discutam
e decidam sobre a política de Assistência Social do Estado;
Vil — Lutar em defesa dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
IX— Outros que se fizerem necessário para cumprimento das ações estatutárias.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município
contribuirá financeiramente com entidade em valor anula a ser estabelecida em Assembleia
Geral da mesma, estatuto e Regimento da entidade, na condição de contribuição associativa,
por meio de anuidade.
Art. 4º. Ficam convalidadas as contribuições realizadas para esta finalidade até a data de
publicação da presente Lei.
Art. 5º. Despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITO DE HORIZONTE
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