norma nº 1479/2022

PREFEITURA DE HORIZONTLABINETE DO PRES1DENTL 
Recebtc_lo 
DE MÃOS DADAS COM VOEtn: zrj1-' ( I 
LEI N2 1.479/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
Por: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO 
MUNICÍPIO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos 
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1'. Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância DO MUNICÍPIO HORIZONTE, plano este 
também submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Horizonte - 
CMDCA, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a 
seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios e diretrizes legais em vigor no Brasil 
e no mundo, em especial na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações 
Unidas para a Infância — Unicef e no Estatuto da Criança e Adolescente — ECA e o Marco Legal da 
Primeira Infância. 
Art. 22. Para os efeitos desta lei, entende-se por: 
I - Criança: pessoa em desenvolvimento, com individualidade e originalidade própria que tem valor em 
si mesmo; sujeito social, cidadã, com direitos humanos e direitos específicos da idade e do processo 
de desenvolvimento e formação que está vivendo; 
II — Infância: categoria social e cultural da vida humana, mutável segundo o tempo e a cultura, que 
caracteriza o período da existência que vai da concepção aos doze anos de idade; 
III - Primeira Infância: período da vida que envolve a fase gestacional, o nascimento e os primeiros seis 
anos completos, sendo basilar na formação da pessoa, na construção da subjetividade e das interações 
sociais; 
IV— Desenvolvimento infantil: processo de formação humana, com características e ritmo próprios de 
cada criança, que se dá na interação com o meio social, cultural, ambiental, físico e econômico e que 
deve ser integral, abrangendo simultânea e integradamente todos os aspectos de sua personalidade - 
físico, social, afetivo, cognitivo, linguístico, artístico e transcendental. 
Parágrafo único. A diversidade entre as crianças e na infância, consequência dos processos individuais 
e coletivos de constituição pessoal e social, deve ser acolhida em todos os ambientes de atendimento 
às crianças como direito à individualidade e subjetividade de cada uma e às características dos 
diferentes grupos sociais e como riqueza cultural da sociedade brasileira. 
Art. 32. Os direitos de proteção, promoção e participação se aplicam a todas as crianças, sem 
discriminação de qualquer natureza, seja origem de nascimento, situação familiar, idade, sexo e 
gênero, raça, etnia ou cor, religião e crença, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, 
condição econômica, do ambiente social, da região e local de moradia ou outra que diferencie as 
condições pessoais, familiares ou da comunidade em que vive. 
Art. 42. A família, a Comunidade, a Sociedade e o Estado (União, Estado e Município) são 
corresponsáveis, dentro de suas competências legais e institucionais, pela proteção integral e pela 
Av. Pr461d6nt6 Cã§i@l0 0r4tith, ti' 9100, Centro, CEP = 42000-060, GNPJ. 23.555.196000144 3. 66040 
O PrefeturadeHorizonte 4ii? prefeatura.horizonte www horizonte ce gov br 
0:12RN PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
oferta de meios que assegurem a promoção e a participação da criança desde a Primeira Infância, 
devendo observar como critério, no planejamento e nas ações, o seu interesse superior. 
Art. 59. A família é a instituição social primordial de proteção, cuidado e educação da criança na 
Primeira Infância e contará, para o bom desempenho dessas funções, com o apoio da Sociedade e do 
Estado. 
§ 1°. A mãe e o pai, ou os responsáveis pela criança, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades 
compartilhados e indeclináveis no seu cuidado e educação. 
§ 22. As famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco de cuidado, proteção e 
educação de seus filhos, independentemente da condição econômica, terão prioridade de atenção 
pelo Estado (União, Estado e Municípios), dentro de suas competências legais e institucionais. 
Art. 62. A comunidade e a sociedade participam solidariamente do cuidado e proteção da criança: 
I — por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, nos 
termos do art. 227, § 79, combinado com o art. 204, II, da Constituição Federal; 
II — integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de 
planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação; 
III — executando ações diretamente ou em parceria com o Poder Público; 
IV — desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidas no conceito de responsabilidade 
social e de investimento social privado; 
V — promovendo ou participando de campanhas e ações que visem à maior participação social na 
garantia dos direitos da criança. 
Art. 79. O Estado (União, Estado e Município) tem o dever de planejar e por em prática, no âmbito do 
Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da Administração Pública, todas as medidas que sejam 
necessárias e apropriadas, bem como apoiar a corresponsabilidade da família e da sociedade e 
promover a participação social para que toda criança pequena esteja no pleno gozo dos seus direitos. 
Art. 82. O Município Horizonte, dentro de suas competências, dará apoio às famílias, por meio de 
políticas e programas apropriados, para que tenham as condições necessárias e adequadas para 
exercer a função de cuidado, proteção e educação da criança na Primeira Infância, em especial as que 
assegurem a construção ou reconstrução dos vínculos familiares e comunitários. 
Art. 92. O Município de Horizonte poderá formalizar parcerias, nos moldes legais em vigor, com 
organizações da sociedade civil que tenham entre seus objetivos o atendimento de direitos da criança, 
com vistas à formação de redes de cuidado e proteção nas comunidades das crianças. 
Art. 10. As políticas públicas pela Primeira Infância serão elaboradas de acordo com os seguintes 
princípios: 
Av i:NP5id.r, to t.;'Sirttl rim], CNPJ N (310hit)rl-nn ,, . . . A
O PrefeturadeHorizonte prefeitura .horizonte 41) www.horizonte ce gov br 
OnziN, PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
44t:Ilazeg, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
I — Fortalecimento do papel da família como instituição primordial de cuidado, proteção, educação da 
criança e formação dos vínculos afetivos; 
II — Centralidade da criança como sujeito e cidadã, ponto de partida da definição das ações; 
III — Escuta da criança, acolhendo-a como participante, por meio de suas diferentes linguagens, da 
definição das ações que melhor atendem às suas necessidades e interesses; 
IV- Atenção à integridade e integração da criança; 
V - Integração das ações setoriais por meio da articulação dos organismos que têm atribuições na área 
dos direitos da criança ou cuja atividade afeta a vida e o desenvolvimento infantil; 
VI — Conjugação das visões humanista, científica e técnica na formação e desenvolvimento da criança; 
VII — Acolhimento da diversidade étnica, cultural, de gênero e de condições pessoais de 
desenvolvimento; 
VIII — Prioridade do investimento público nas áreas, grupos sociais e famílias que, por razões 
econômicas ou de outra natureza, apresentam situação precária no atendimento dos direitos da 
criança. 
Art. 11. O Município de Horizonte elabora o Plano Municipal pela Primeira Infância, encaminhando-o 
ao Poder Legislativo para adquirir o caráter de lei, com as seguintes características: 
I — abrangência de todos os direitos da criança; 
II — participação da sociedade na sua elaboração; 
III — corresponsabilidade e respeito das competências legais e institucionais da União, dos Estados e 
dos Municípios na atenção à Primeira Infância. 
Art. 12. Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão 
elaborados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias capazes de dar suporte aos 
objetivos e metas do plano municipal pela primeira infância. 
§ 1° O Documento Síntese da proposta do plano constante do Anexo desta Lei, destina-se a orientar 
os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria 
responsável pelos pilares e eixos de trabalho, assim descritos: EIXO ESTRATÉGICO I - Primeira Infância 
e o Direito à Educação; EIXO ESTRATÉGICO II - Primeira Infância e o Direito à Saúde; EIXO ESTRATÉGICO 
III - Primeira Infância e o Direito à Cultura, ao brincar, ao lazer e a prática pedagógica; EIXO 
ESTRATÉGICO IV - Primeira Infância e o Direito à Assistência, à Proteção e à Cidadania; EIXO 
ESTRATÉGICO V - Primeira Infância e o Direito à Crescer com Segurança; EIXO ESTRATÉGICO VI - 
Primeira Infância e a Cidade: Infraestrutura e Meio Ambiente; EIXO ESTRATÉGICO VII - Primeira Infância 
e a Gestão da Política — Ações Afirmativas; 
§ 29 O Documento Síntese da proposta do plano poderá sofrer modificações e retificações, à medida 
que se proceder sua implementação, quando necessário para melhor execu cimento da 
A r-sto cgatt.10 f1r4nut,. 5100, Cositre), CP- -IN2M00-060 CNI' I 23 555 196/n00146 3336 61540 
OPrefeturadellorizonte e prefeitura horizonte e www.horizonte ce gov br 
0"Nr. PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
política pública pela primeira infância, sempre salvaguardando princípios, diretrizes e áreas de atuação 
estabelecida, bem como sem alteração de seus objetivos. 
Art. 12. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Horizonte será implementado com ações 
estabelecidas a curto, médio e longo prazos. 
Art. 13. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Horizonte será construído, monitorado e 
executado de forma intersetorial, resguardando as ações previstas no Documento Síntese que deu 
origem ao Plano. 
Art. 14. O Poder Executivo Municipal pode regulamentar, no que couber, matérias adicionais regidas 
por esta Lei. 
Art. 15. As Normas que atualmente em vigor tratem de matéria pertinente ao Plano Municipal Pela 
Primeira Infância de Horizonte, permanecem em vigência, naquilo que não forem contrários a esta Lei. 
Art. 16. Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município, nos Termos e moldes das competências e da Lei em vigor. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEIT RA DE HORIZONTE, 23 DE MARÇO DE 2022. 
Manoel Gomes d .as Neto 
PREFEITO DE H RIZ1 TE 
Av PtPSitIonte Casiplo Élt ,, ',100 et, t1Ilo CfP At3140 040, CNP." 23 MIS I9,5/011101 
O Prefeturadetionzonte prefeitura horizonte •ww w.horizonte c e.gov br 
PREFEITURA DE 
INIKEINTE 
\i^J DE MÃOS DADAS COM VOU 
Secretaria de Assistancia Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social - SAS 
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 
ANEXO I DA LEI Ne 1.479/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022 
EIXO ESTRATÉGICO I 
Primeira Infância e o Direito à Educação 
Territorialização 
Objetivos Ações 
Urbana Rural 
Público 
Alvo 
Direto 
Situação de 
Implementa 
ção 
Universalizar o 
atendimento de 
CEI's de O à 3 
anos -t-
- Ampliação da rede 
de CEI's (estrutura X 
física e profissional) 
X 
Crianças 
de O à 3 
anos 
Em 
execução 
- Garantir a 
implementação de 
salas de AEE em 
Implantar os CEI's de forma a Crianças 
serviços de AEE abrangir todos os X 
nos CEI's territórios; 
X de O à 6 
anos 
A ser 
implantada 
- Firmar parcerias 
com o governo 
federal e estadual; 
Ampliar o 
- Construir novos Crianças Em 
número de CEI's Centros de 
Educação Infantil 
X X de O à 6 
anos 
execução 
- Fortalecer na 
Formação 
continuada para 
os professores da 
formação de 
profissionais as 
temáticas que 
X X 
Profissio 
nais da Em 
execução ' Educação Primeira Infância envolvem o público 
alvo 
Periodicidade 
da ação 
Anual 
Meta 
50% de 
atendimento 
0-3 anos 
Anual 
4 anos 
Mensal 
30% dos CEI's 
com salas de 
AEE 
implantadas 
De acordo 
com a 
demanda 
territorial 
100% do 
público alvo 
Setor 
responsável 
Educação 
Indicadores de 
resultados 
Número de 
matriculas 
realizadas 
Número de salas 
implantadas; 
Número de 
Educação matrículas com 
deficiência 
atendida nas salas 
de AEE 
Educação 
Educação 
Número de CEI's 
construídos 
Números de 
profissionais em 
formação; 
Fontes de 
verificação 
Frequência; 
Matrículas; 
Registros 
fotográficos. 
Frequência 
dos alunos; 
Registros 
fotográficos. 
Registros 
fotográficos 
Registros 
fotográficos; 
Frequência; 
Tempo 
estimado 
para o 
alcance da 
Meta 
2030 
2029 
2029 
2023 
Homir PREFEITURA DE 
, 
\rd` nv MÃOS nA' 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
Incentivar a 
segurança 
alimentar e a 
reeducação 
alimentar nos 
CEI's 
- Promover 
campanhas 
educativas com as 
famílias sobre a 
temática; 
- Garantir merenda 
escolar de 
qualidade; 
- Criar hortas nos 
CEI's 
X X 
Crianças 
de O à 6 
anos 
A ser 
implantada Bi Anual 
100% dos 
CEI's com 
hortas 
Educação 
Qtd. de palestras 
realizadas; 
Qtd de CEI's com 
hortas; 
Número de 
participantes 
Lista de 
Frequência; 
Registros 
fotográficos. 
2028 
de, PREFEITURA DE 
j,HORILI:::tN!TE 
nimeil DE MÃOS DADAS COM VOCÉ 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social - SAS 
EIXO ESTRATÉGICO II 
Primeira Infância e o Direito à Saúde 
Objetivos 
Fortalecer as 
ações do 
Programa Saúde 
na Escola-PSE e 
Crescer Saudável 
Fortalecer a 
temática do 
Aleitamento 
Materno nos 
grupos de 
gestantes, pré 
natal e puerpério 
Ações 
- Promover ações 
Inter setoriais 
entre saúde, 
educação e 
assistência com 
temáticas 
relacionadas a 
saúde e qualidade 
de vida por meios 
da utilização de 
estratégias 
educativas 
- Desenvolver 
ações coletivas 
junto às gestantes 
dos CRAS ou 
i postos de saúde 
com temáticas 
voltadas para 
gestação e a PI; 
- Realizar 
campanhas 
educativas 
Sensibilizar os 
- Monitoramento profissionais dos registros 
médicos para o relacionados a 
registro da i triagem neonatal; 
triagem neo natal L 
Territorialização 
Urbana Rural 
Publico Situação de 
Alvo Implementa 
Direto ção 
Periodicida￾de da ação Meta Setor 
responsável 
Crianças e 
Adolescent 
es e Em 85 % das Secretaria 
X X Profissiona 
is da Saúde 
e 
Mensal escolas execução 
pactuadas de Saúde 
Educação 
X 
X 
Gestantes 
X e 
puerpério 
Profissiona 
is de Saúde 
do HMVRS 
A ser 
implantada 
Em 
execução 
Bimestral 
Mensal 
100% das 
equipes dos 
ACS's e 
CRAS's 
100% das 
crianças 
nascidas 
1 
Secretaria 
de Saúde 
Secretaria 
de Saúde 
Indicadores de 
resultados 
Número de ações 
realizadas; 
Quantidade 
participantes nas 
oficinas; 
Número de CEI's e 
escolas 
participantes. 
Números de 
gestantes 
participantes; 
Número de 
campanhas 
realizadas; 
Número de crianças 
com aleitamento 
materno exclusivo; 
Número de crianças 
com registro de 
triagem neo natal 
Fontes de 
verificação 
Frequência; 
Registro 
fotográfico; 
Material 
produzido nas 
oficinas 
Frequência; 
Registro 
fotográfico; 
Material 
Produzido nas 
campanhas; 
Relatório de 
produção no e￾SUS 
Caderneta da 
criança; 
Tempo 
estimado para 
o alcance da 
Meta 
2025 
2022 
2022 
a4.k PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
111WI" . DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
Mobilzar as 
gestaites a 
realizarem o pré 
natal no primeiro 
trimestre 
Ampliar o 
número de 
partos normais 
no HMVRS 
- Realização de 
busca ativa pelos 
ACS's e 
Campanhas 
educativas 
- Sensibilização 
nos grupos de 
gestantes 
sobre o parto 
normal e os 
benefícios para a 
mãe e o bebê 
X 
T￾X 
Gestantes 
Gestantes 
Em 
execução 
A ser 
implantada 
Mensal 
Mensal 
80% das 
Gestantes do 
Território 
70% das 
Gestantes 
Secretaria 
de Saúde 
Secretaria 
de Saúde 
Número de 
Gestantes com a 
primeira consulta 
de pré natal à 122 
semana 
Quantidade de 
partos normais 
registrados no 
H MVRS; 
Relatório de 
produção do 
e
-
SUS 
Relatório de 
produção 
2022 
2025 
#tozN, PREFEITURA DE 
ãejHORIZONTE 
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Secretarie de Assistancia Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
EIXO ESTRATÉGICO III 
Primeira Infância e o Direito à Cultura, ao brincar, ao lazer e a prática pedagógica 
Objetivos Ações 
Pluralizar o 
atendimento 
cultural da 
Primeira Infância 
Pluralizar o 
atendimento 
cultural da 
Primeira Infância 
Ampliar e 
diversificar o 
número de 
matrículas para 
essa faixa etária 
traves a 
implantação dos 
pontos de cultura 
- Aulas de artes, 
nas diversas 
linguagens dança 
clássica, moderna 
e regional sim 
com nas 
linguagens de 
teatro e artes 
visuais. 
Implementar e 
divulgar o 
Mapeamento 
Cultural 
junto aos órgãos 
que atuam nas 
I políticas públicas 
1
finalísticas, 
' objetivando o I
norteamento das 
Territorialização 
Urbana Rural 
X 
X 
Público 
Alvo 
Direto 
Crianças 
X de 04 à 06 
anos 
X 
Crianças 
de 04 à 06 
anos 
1 
Situação de 
lmplementaç 
ao 
Em 
planejamento 
Em execução 
Periodicidad 
e da ação 
Semestre 
Semestral 
Meta 
75% de ações 
e serviços 
descentralizad 
OS 
80% de 
ampliação do 
número de 
matriculas 
para essa faixa 
etária 
Setor 
responsável 
Secult 
Secult 
Indicadores de 
resultados 
Número de 
matrículas 
realizadas por 
semestre 
Número de 
matriculas 
realizadas por 
semestre 
Fontes de 
verificação 
Matrículas 
realizadas 
Matrículas 
realizadas 
Tempo 
estimado para 
o alcance da 
Meta 
2025 
2025 
000 4% PREFEITURA DE 
HORIZONTE GIZ OF MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
i ações culturais 
locais. 
X 
Crianças 
de 3 a 6 
anos 
Em execução 
[ 
. 
Filmes 
educativos com 
temáticas 
direcionadas a 
assuntos 
específicos 
_. ..._. 
Facilitar o acesso i
desse pitlico ao 
contato com as 
artes visuais 
-- 
Atender com
atividades 
lúdico/educativa 
s crianças da 
primeira infância 
Implementação 
de um programa 
de exibição de 
cinema para a 
primeira infância 
X Mensal 
85% de acesso 
à Crianças de 3 
a 6 anos 
Secretaria 
de Educação 
e ONGS 
— 
N9 de exibições 
de filmes; 
Qtd. de 
participantes; 
Qtd. de 
colaboradores 
envolvidos; 
2025 
Brinquedo creche 
: do CÉU 
X Crianças 
de 00 a 06 
anos 
1- 
Em 
implantação Diário 
De acordo 
com a 
demanda 
territorial 
Secult 
Número de 
visitas 
programadas e 
demandas locais 
Lista de 
usuários que 
frequentam o 
equipamento 
2025 
Faciltar 
inovações e 
acomparrhament 
o do ensino de 
acordo com 
demandas 
especifica 
._ 
Pluraizar a 
história e lendas 
do nosso 
município e os 
contos infantis 
Formação 
continuada para 
e suporte 
pedagógico para 
professores e 
técnicos de artes 
da Secult 
Horizonte sobre 
especificidades 
da primeira 
infância 
X 
— 
X 
Professore 
s e 
oficineiros 
A ser 
implantado Semestral 
100% do corpo 
docente de 
artes do 
município 
! 
Secult e 
Educação 
Número de 
participantes; 
Qtd. de ações 
executadas 
Registros 
fotográficos; 
panfletos; 
cartazes 
Registros 
fotográficos; 
panfletos; 
cartazes 
Registros 
fotográficos; 
Cartazes. 
2025 
' Criar o programa 
de contação de 
histórias com 
lendas da nossa 
cidade e contos 
infantis 
Implementar um 
programa de 
formação de 
plateia com 
peças teatrais no 
---,-. 
X 
X 
X 
Crianças 
de 02 a 06 
anos 
Crianças 
de 02 a 06 
anos 
Em 
andamento 
Em 
Andamento 
Trimestral Implantação 
do programa 
Implantação 
do programa 
i 1_ 
Secult e 
Educação 
Secult 
Número de 
participantes; 
Qtd. de ações 
executadas 
Qtd. de peças 
teatrais em 
exibição; 
i 
2025 
Facilitar o acesso 
do público da 
primeira infância 
ao contato e L 
Trimestral 2025 
OngN, PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Skez, DF MÃOS DADAS COM VOCË 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
vivência com as 
artes 
Disponibilizar 
espaços de lazer ! 
para PI por 1 
território 
Garantir o acesso 
a espaços 
abertos e/ou 
fechados e 
seguros de 
circulação como 
praças e espaços 
socioculturais e 
esportivos. 
CEU e Centro 
Cultural de 
Horizonte 
— 
- Parcerias para 
investimentos 
para otimização e 
criação de 
espaços de lazer 
para PI por 
território; 
- Promover 
esporte 
educacional com 
foco em crianças 
de O e 06 anos; 
- Estimular 
iniciativas de 
cunho 
socioesportivo à 
Primeira Infância, 
como projetos, 
associações, etc. 
- Implementar 
nas 
brinquedotecas 
um dia de 
atividades 
recreativas 
relativas ao 
esporte; 
- Criar junto aos 
CRAS núcleos 
esportivos da 
LPrimeira Infância. 
X 
X 
Crianças 
X . de O a 06 
anos 
X 
Crianças 
de O a 06 
anos 
A ser 
implantado 
A ser 
implantado 
Anual 
Bimestral 
85% das ações 
executadas 
Secretaria 
de Esporte 
Número de 
espectadores por 
apresentação 
Qtd. de projetos, 
instituições 
envolvidas; 
Qtd. de crianças 
participantes. 
85% das ações 
executadas 
Secretaria 
de Esporte 
N° de CRAS 
pactuados; 
Qtd. de 
colaboradores 
envolvidos; 
Registros 
fotográficos; 
Cartazes; Lista 
de Frequências. 
Registros 
fotográficos; 
Cartazes; Lista 
de Frequências. 
2025 
2025 
PREFEITURA DE 
HORILLONTE 
NkamcorDE MÃOS DADAS COM VOCE 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
—EIXO ESTRATÉGICO IV 
Primeira Infância e o Direito à Assistência, á Proteção e à Cidadania 
Objetivos 
Territorialização 
Ações 
Urbana Rural 
Ampliar o 
número de 
Contração/ 
ampliação de 
profissionais 
gestantes 
acompanhadas 
pelo PAIF 
capacitados a fim 
de acompanhar 
os grupos de 
gestantes 
X X 
-r - 4 
Alimentar o SIPIA 
com informações 
necessárias para 
o diagnóstico 
voltados para a 
primeira infância 
Monitorar 
mensalmente X X 
Parcerias para 
investimentos Disponibilizar 
espaços de lazer 
para PI por 
território 
para otimização e 
criação de 
espaços de lazer 
para PI por 
território 
X X 
Público 
Alvo 
Direto 
Gestantes 
CT 
PI 
Situação de 
Implementa 
ção 
Em 
Execução 
A ser 
implantada 
Em 
Execução 
Periodicida￾de da ação Meta 
100% de 
Anual profissionais Assistência 
capacitados ¡ 
Setor 
responsável 
Mensal 
Bi Anual 
90% de 
monitorame 
nto 
Ampliar em 
80% os 
espaços 
Assistência 
Assistência 
1. 
Indicadores de 
resultados 
Qtd. de grupos 
formados; 
Qtd. de 
profissionais 
capacitados; 
Qtd. de registros 
inseridos no 
sistema 
Qtd. de parcerias 
formadas 
Fontes de 
verificação 
Ficha de 
Frequência; 
Registros 
fotográficos; 
Relatórios 
mensais; 
Registros 
fotográficos; 
Termos de 
Fomento. 
Tempo 
estimado para 
o alcance da 
Meta 
2023 
2024 
2025 
,fmx-4, PREFEITURA DE 
tA i HORIZONTE 
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Secretaria de Assisténcia Social, igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
Disseminar e 
fortalecer a 
politica da 
Primeira Infância 
como espaço de 
garantia de 
direito 
- Capacitar os 
trabalhadores do 
SUAS, 
Conselheiros de 
direitos, Conselho 
Tutelar e OSC, 
sobre a temática 
da Primeira 
Infância; 
-Criar e 
implementar de 
forma 
intersetorial 
PMPI; 
-Aprovar no 
CMDCA o PMPI; 
- Apoiar e 
executar as ações 
do Programa 
Criança Feliz e 
Mais Infância 
Ceará como 
estratégias da 
garantia de 
direitos da PI; 
- Promover 
campanhas 
educativas com 
foco na garantia 
no 
desenvolvimento 
infantil e na 
proteção à 
Primeira Infância. 
X X PI Em 
execução Anual 
90% das 
ações em 
execução 
Secretaria 
de 
Assistência 
Número de 
campanhas e ações 
executadas; 
Qtd. de 
colaboradores 
envolvidos. 
Cartazes, 
Folders, 
banners, 
registros 
fotográficos; 
0 32‘ PREFEITURA DE 
IIKIRIZONTE 
iffin.rer DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
_ 
Promover ações 
intersetoriais 
para a garantia do 
registro civil, 
combate e 
i 
, 
T--- 1 
Fortalecer as 
ações de garantia 
do Registro Civil 
no município 
redução do sub 
registro; 
- Realização de 
campanhas 
educativas para 
registro de 
nascimento no 
tempo certo e 
combate ao sub 
registro. 
X X PI 
Em 
planejament 
o 
Semestral 
90% das 
ações em 
execução 
Secretaria 
de 
Assistência 
Número de 
campanhas e ações 
executadas; 
Qtd. de 
colaboradores 
envolvidos. 
Cartazes, 
Folders, 
banners, 
registros 
fotográficos; 
2023 
Promover ações 
de educação 
alimentar 
nutricional na 
Primeira Infância 
Realizar 
campanhas 
educativas e 
atividades com 
foco na promoção 
da alimentação 
saudável de 
crianças na 
Primeira Infância 
junto à famílias 
atendidas nos 
X 
r 
X PI 
Em 
planejament 
o 
Semestral 
90% das 
ações em 
execução 
Secretaria 
de 
Assistência 
Número de 
campanhas e ações 
executadas; 
Qtd. de 
colaboradores 
envolvidos. 
Cartazes, 
Folders, 
banners, 
registros 
fotográficos; 
2023 
CRAS, Programa 
Criança Feliz e 
CMIC. 
Fortalecer a 
politica de 
igualdade racial 
na Primeira 
Infância 
- Campanhas 
educativas para 
combate ao 
racismo na 
primeira infância 
e promoção de 
igualdade social; 
X 
! 
X 
1 
PI 
Em 
planejament 
o 
Semestral 
90% das 
ações em 
execução 
Secretaria 
de 
Assistência 
Número de 
campanhas, foruns 
e ações executadas; 
Qtd. de 
colaboradores e 
público alvo 
envolvidos. 
Cartazes, 
Folders, 
banners, 
registros 
fotográficos; 
2023 
S IP ~em- DE MÃOS DADAS COM VOCÈ 
fze444,, PREFEITURA DE 
HORLIMNITE 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social - SAS 
- Inclusão da 
temática da 
igualdade racial 
no fórum 
permanente de 
combate ao 
racismo. 
-- E 
PREFEITURA DE 
DF MÃOS DADAS COM VOCE 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
EIXO ESTRATÉGICO V 
Primeira Infância e o Direito à Crescer com Segurança 
Público Situação de Territorialização 
01- jetiv ,, Ações Alvo Implementa 
Urbana Rural Direto ção
Fortalecer ações 
de segurança e 
- Campanhas 
educativas para o 
uso adequado 
dos 
equipamentos de 
segurança no 
trânsito para o 
público da 
Primeira Infância; 
- Fiscalização do 
trânsito com foco 
na segurança na 
cidadania com Primeira Infância; 
foco na primeira - Apoio às ações 
infância de promoção 
garantia e defesa 
de direitos de 
crianças de O a 06 
anos; 
- Apoio às ações 
de prevenção e 
combate a 
violência 
doméstica e 
familiar. 1._ 
Crianças 
de O à 06 
anos 
Em 
execução 
Periodicida￾de da ação 
Bimestral 
Meta 
100% das 
ações 
executadas 
Tempo 
Setor Indicadores de Fontes de estimado para 
responsável resultados verificação o alcance da 
Meta 
Secretaria 
de 
Segurança 
Quantidade de 
campanhas e ações 
executadas 
Folders, 
panfletos e 
cartazes 
2023 
4; ‘ PREFEITURA DE 
HOR TE 
\mi DE MAOS DADAS COM VOCÈ 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
t
EIXO ESTRATÉGICO VI 
Primeira Infância e a Cidade: Infraestrutura e Meio Ambiente 
Objetivos 
Garantir o acesso 
e adaptação 
necessária para a 
utilização dos 
espaços públicos 
com atividades 
voltadas para a 
Primeira Infância, 
bem como seus 
familiares. 
Fortalecer ações 
de promoção do 
meio ambiente 
sustentável. 
Ações 
- Mapear e 
divulgar entre a 
rede de 
atendimento à 
Primeira Infância, 
o diagnóstico 
situacional de 
todos os espaços 
públicos, 
passíveis de 
atividades 
culturais, 
esportivas, 
artísticas, dentre 
outras, bem como 
sua estrutura 
organizacional. 
- Implantação do 
Parque Ecológico; 
- Promoção de 
campanhas 
educativas para 
cuidado e 
proteção do meio 
ambiente; 
- Promoção de 
ações de 
arborização da 
cidade; 
- Desenvolver 
Projetos que 
Territorialização 
Urbana Rural 
X 
X 
X 
X 
Publico 
Alvo 
Direto 
Crianças 
de O à 06 
anos 
Crianças 
de O à 06 
anos e 
suas 
famílias 
Situação de 
Implementa 
ção 
A ser 
implantado 
A ser 
implantado 
Periodicida￾de da ação 
Anual 
Anual 
Meta 
Mapear 
100% a rede 
Setor 
responsável 
Secretaria de 
Infraestrutura 
100% das Secretaria de ações 
Infraestrutura alcançadas 
Indicadores de 
resultados 
Número de 
cadastros da rede 
de atendimento 
Número de 
campanhas e 
ações 
desenvolvidas 
Fontes de 
verificação 
Diagnóstico 
situacional 
Registros 
fotográficos 
Tempo 
estimado para 
o alcance da 
Meta 
2025 
2025 
PREFEITURA DE 
111011CIONTIE 
DF MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social - SAS 
tratem da 
conscientização 
ambiental (lixo, 
água, solo, 
materiais 
recicláveis). 
PREFEITURA DE 
HOR17" TE 
New, DE MÃOS DADAS COM VOCE 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
EIXO ESTRATÉGICO VII 
Primeira Infância e a Gestão da Política — Ações Afirmativas 
Territorialização 
Otietsvos Ações 
Urbana Rural 
1 Fortalecimento e 
Criar e consolidar criação de 
estratégias de projetos 
fortalecimento institucionais e 
de vínculos entre ampliação da 
família, escola, intersetorialidade 
órgãos entre órgãos da 
municipais e administração 
sociedade civil, pública e 
sociedade civil. 
- Implementar o 
Plano Municipal 
da Primeira 
Infância; 
- Realização da 
Semana do Bebê; 
- Realização de 
maneira 
Fortalecer e intersetorial 
garantir as ações campanhas 
para o educativas e desenvolvimento ações para a infantil na promoção do Primeira Infância aleitamento 
materno 
exclusivo, a 
parentalidade 
positiva, a 
prevenção a 
violência, 
promoção do 
Público Alvo Situação de Periodicidade 
Direto Implementação da ação 
Crianças de O 
à 06 anos e 
suas famílias 
Em execução 
Crianças de O 
à 06 anos e Em execução 
suas famílias 
Mensal 
Mensal 
Meta 
80% dos 
órgãos 
pactuados 
100% das 
ações 
executadas 
Tempo 
Setor Indicadores de Fontes de estimado para 
responsável resultados verificação o alcance da 
Meta 
Secretaria de 
Articulação 
Secretaria de 
Articulação 
Projetos, ações, 
programas e 
secretarias 
envolvidas na 
temática 
Projetos, ações, 
programas e 
secretarias 
envolvidas na 
temática 
Registros 
fotográficos 
Registros 
fotográficos 
2023 
2023 
0:=ztrz4, PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
11`
4Ner, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Secretaria de Assistência Social, Igualdade 
e Desenvolvimento Social — SAS 
calendário de 
vacinas e a 
qualidade na 
Educação Infantil.