norma nº 1480/2022

PREFEITURA GABINETE DO PRESIDENTE INCIRItwo Recebido 
‘ker? DE MÃOS DADAS COM VOCF Por: 
LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO DE 2022. 
Em. 4'ç / O 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do 
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica concedido reajuste de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) aos Profissionais do 
Magistério, alterando o Anexo I, da LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, que trata da Tabela 
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, que trata do Quadro de Pessoal 
Permanente, parte integrante desta Lei. 
Art. 22 Fica concedido reajuste de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) aos Profissionais do 
Magistério, alterando o Anexo II, da LEI N° 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, que trata da Tabela 
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II, que trata do Quadro de Pessoal em 
Extinção, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social — 
FUMSEG serão corrigidas, em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para os aposentados e 
para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário mínimo. 
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas 
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de janeiro 
de 2022. 
§ 1°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à janeiro de 2022 serão pagos na folha de 
setembro de 2022; e 
§ 2°. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à fevereiro de 2022 serão pagos na folha de 
outubro de 2022. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO 
DE 2020. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE H em 24 de março de 2022. 
Manoel Gomes de s Neto 
PREFEITO DE HOF4IZO TE 
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HO 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ" 
TURA DE 
ANEXO 1 A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO DE 2022. 
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
CARGO / FUNÇÃO CLASSE REF. 
VENCIMENTO BÁSICO 
20h/s 40h/s 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I 
1 R$2.293,22 R$4.586,46 
2 R$2.373,49 R$4.746,97 
3 R$2.456,57 R$4.913,13 
4 R$2.542,54 R$5.085,09 
5 R$2.631,53 R$5.263,07 
6 R$2.723,64 R$5.447,26 
7 R$2.818,96 R$5.637,93 
8 R$2.917,62 R$5.835,25 
9 R$3.019,74 R$6.039,49 
10 R$3.125,43 R$6.250,87 
11 R$3.234,83 R$6.469,65 
12 R$3.348,04 R$6.696,09 
13 R$3.465,22 R$6.930,45 
14 R$3.586,51 R$7.173,02 
15 R$3.712,04 R$7.424,07 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de março de 2022. 
Manoel Gomas d as Neto 
PREFEITO DE H RIZONTE 
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ANEXO! A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO DE 2022. 
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
CARGO / FUNÇÃO CLASSE REF. 
VENCIMENTO BÁSICO 
20his 40h/s 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA II 
1 R$2.542,54 R$5.085,09 
2 R$2.631,52 R$5.263,07 
3 R$2.723,63 R$5.447,28 
4 R$2.818,96 R$5.637,93 
5 R$2.917,62 R$5.835,25 
6 R$3.019,74 R$6.039,49 
7 R$3.125,43 R$6.250,87 
8 R$3.234,81 R$6.469,65 
9 R$3.348,04 R$6.696,10 
10 R$3.465,22 R$6.930,45 
11 R$3.586,50 R$7.173,02 
12 R$3.712,03 R$7.424,08 
13 R$3.841,94 R$7.683,91 
14 R$3.976,42 R$7.952,85 
15 R$4.115,59 R$8.231,21 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
(Isonomia da Lei n2 
1.101/2015) 
II 
1 R$2.542,54 R$5.085,09 
2 R$2.631,52 R$5.263,07 
3 R$2.723,63 R$5.447,28 
4 R$2.818,96 R$5.637,93 
5 R$2.917,62 R$5.835,25 
6 R$3.019,74 R$6.039,49 
7 R$3.125,43 R$6.250,87 
8 R$3.234,81 R$6.469,65 
9 R$3.348,04 R$6.696,10 
10 R$3.465,22 R$6.930,45 
11 R$3.586,50 R$7.173,02 
12 R$3.712,03 R$7.424,08 
13 R$3.841,94 R$7.683,91 
14 R$3.976,42 R$7.952,85 
15 R$4.115,59 R$8.231,21 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONT 24 de março de 2022. 
Manoel Gomes cie as as Neto 
PREFEITO DE HO IZONTE 
Aw Pr. sitikt essr•c c 9rartca. r 1$J, ea tra, CEP -• 4211110-4)*0 Ct.ét, ) 2 1 555 l'0, ,0001 ttc. 
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PREFEITURA DE 
ROEM 9F DE MAOS DADAS COM VOCÉ 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO DE 2022. 
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
QUADRO EM EXTINÇÃO 
CARGO / FUNÇÃO 
CLASSE REF 
VENCIMENTO BÁSICO 
20 his 40 h/s 
Professor de Educação Básica 
I 
1 R$2.136,32 R$4.272,67 
2 R$2.211,09 R$4.422,21 
3 R$2.288,49 R$4.576,98 
4 R$2.368,58 R$4.737,17 
5 R$2.451,49 R$4.902,98 
6 R$2.537,28 R$5.074,58 
7 R$2.626,08 R$5.252,19 
8 R$2.718,00 R$5.436,02 
9 R$2.813,13 R$5.626,29 
10 R$2.911,59 R$5.823,20 
Professor Auxiliar R$1.535,28 R$3.070,55 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de março de 2022. 
Manoel onieS de as Neto 
PREFEITO DE H RIZONTE 
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