norma nº 1481/2022

PREFEITURA DE GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
HOREI O TE Em: É 108425
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ. Por: a
LEI Nº 1.481, 24 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Horizonte será de
R$1.220,00 (hum mil duzentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$40,66 (quarenta reais e sessenta e seis centavos) e o valor horário a R$5,57
(cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º. As atualizações do salário mínimo prevista no art. 1º. desta lei se aplicam aos benefícios
custeados pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte — FUMSEG.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de janeiro de 2022.
8 1º. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à janeiro de 2022 serão pagos, em folha
suplementar, em setembro de 2022; e
8 2º. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à fevereiro de 2022 serão pagos, em folha
suplementar, em outubro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 24 DE MARÇO DE 2022.
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