norma nº 1483/2022

PREFEITURA DE
dy, HORIZO TE crimes do presen:
DE MAOS DADAS COM VOCE Recebido
Em: 284 pegos
Por:
LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Ill DA LEI
Nº 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, ALTERA A LEI Nº 1.336, DE 24 DE
JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) na tabela vencimental do
ANEXO III, da Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta
Lei.
Art. 2º Fica atualizada em 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) a função gratificada do ANEXO IV, da
Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Os art. 48 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.103,30 (um mil, cento e três reais
e trinta centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Professor de
Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à
Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 4º Os incisos |, Il e Ill do art. 49 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 49. (...):
|- Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 461,09 (Quatrocentos e sessenta
e um reais e nove centavos);
1 - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$ 576,36
(Quinhentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos);
1! - Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 691,63 (Seiscentos e noventa e um
reais e sessenta e três centavos)”
Art. 5º O art. 50 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 288,18 (Duzentos e oitenta e oito
reais e dezoito centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista,
em efetivo exercício de suas funções.”
As. Presidante Casteio Branco, nº 5180, Centro. CEP - 62880-060. CNPJ: 23 585.196/0001-86 (M 3136.6070
PREFEITURA DE
WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 6º Fica concedido reajuste de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) na remuneração mensal dos
conselheiros tutelares de que trata a Lei nº 1.336, de 24 de janeiro de 2020, que passa a vigorar de acordo
com o abaixo especificado:
Gratificação Remuneração
SIS | MINS [nSSaS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2022.
$ 1º. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à janeiro de 2022 serão pagos na folha de
setembro de 2022; e
8 2º. As diferenças correspondentes aos valores retroativos à fevereiro de 2022 serão pagos na folha de
outubro de 2022.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.336, de 24 de janeiro
de 2020 e na Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de março de 2022.
Manoel Gomes delFárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
As. Presidente Casteia Branco, r* S180, Centro, CEP - 42880-066. CNP S 23. 555 194/0001-B6 [e] 3336.4070
PREFEITURA DE
o, HORISO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO 1, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022.
| REAJUSTE SALARIAL DE COMISSIONADOS
REMUNERAÇÃO C/ AUMENTO
DAS-2
R$ 2.305,45
SIMBOLOGIA - TOTAL
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
DNS-1 R$ 9.267,72 R$ 3.971,88 R$ 13.239,60
DNS-3 R$ 4.513,82 R$ 2.978,91 R$ 7.492,73
DNS-4 R$ 2.316,93 R$ 6.916,36
DNS-5 R$ 3.897,91 R$ 2.096,27 R$ 5.994,18
R$ 3.196,39 R$ 1.875,61 R$ 5.072,00
DNS-7 R$ 2.264,32 R$ 1.654,95 R$ 3.919,27
R$ 1.844,36 R$ 2.074,91
R$ 1.844,36
R$ 691,63
R$ 3.112,35
R$ 2.535,99
R$ 1.383,27
R$ 576,36
R$ 1.959,63
R$ 1.844,36
R$ 1.268,00 R$ 461,09 R$ 1.729,09
R$ 2.190,18 R$ 1.985,94 R$ 4.176,12
| DEB-2 R$ 1.959,63 R$ 1.765,28 R$ 3.724,91
R$ 1.383,27 R$ 1.434,29 R$ 2.817,56 |
R$ 1.213,63
R$ 1.103,30
R$ 1.729,09
R$ 1.729,09
R$ 992,97
R$ 3.057,99
R$ 2.832,39
R$ 2.722,06
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de março de 2022.
PREFEITO DE HORIZONTE
As Presidente Casteis Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-046. CNPJ 23 565 1940001-B6 () 2334 4070
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[(2) PreteituradeMor x
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022.
NOMENCLATURA | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VALOR |
R$ 691,63
Função Gratificada R$ 576,36
R$ 461,09
R$ 345,81
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de março de 2022.
Manoel Gones dh as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ax, Presidente Casteis Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNP! 23865 194/0001.846 (3 2336.4070
O Presesturadenorizone O preteitura horizonte E) weruhorizonte ce gov.br