norma nº 1490/2022

PREFEITURA DE
HOR O TE GABINETE DO PRESIDENTE
É Recebido
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Em: 25 1 122
LEI Nº 1.490, 25 DE ABRIL DE 2022. Por:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, até o valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), no âmbito do FINISA —
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução
N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a atualização do cadastro imobiliário do
município, às de obras drenagem de águas pluviais; pavimentação em pedra; pavimentação em piso
intertravado; pavimentação asfáltica; no Município de Horizonte, conforme ANEXO | e Il desta lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000.
& 1º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
8 2º. A operação de crédito terá carência de 24 (vinte e quatro) meses e prazo de amortização de 96
(noventa e seis) meses.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167,
Iv, da Constituição Federal.
$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo,
fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento
das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 32. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como
créditos adicionais de natureza especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. Il, 8 18, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 25 de abril de 2022.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HPRIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 E) 3336.6070
PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO IA LEI Nº 1.490, 25 DE ABRIL DE 2022
PREVISÃO DE INVESTIMENTO COM OS RECURSOS DO FINISA
CADASTRO TÉCNICO co
pesa
as ma
ERR]
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PEDRA TOSCA
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE INTERTRAVADO
28.000.000,00]4.000.000,00] 4.000.000,00] 4.000.000,00] 49.000.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 de ABRIL de 2022.
DOURADO QUEIMADAS TOTAL
INVESTIMENTOS
Manoel Gomes de ias Neto
PREFEITO DE HOR|ZONTE
REFEITURA DE
É, HoRiZoNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
no)
ANEXO Il A LEI Nº 1.490, 25 DE ABRIL DE 2022
PREVISÃO DE INVESTIMENTO COM OS RECURSOS DO FINISA
INVESTIMENTOS
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
DISTRITO : QUEIMADAS
SUB-TOTAL: 15.000.000,00] 3.000.000,
TOTAL:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 de ABRIL de 2022.
Manoel Gomexde Warias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE