norma nº 1492/2022

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.492, 3 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento
Fiscal no valor de R$ 5.670.274,54 (cinco milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 - FUNDE B
Dotação
Orçamentária
Descrição
FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB
30%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
Material, Bem ou Serviço
para Distr. Gratuita
Fonte 2115000000 — Transferências do FUNDEB 30% - VAAF
12
361
0013
0702.12.361.0013,2.062
200.000,00
3.3.90.32.00 Fonte 2115000000
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Fundamental /
0702.12.361.0013.2.064 FUNDEB 70%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
3.1.91.00.00 Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e
Esd=as Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais Fonte 2112000000 530.000,00
Fonte 2112000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
Fonte 2112000000 Ana:
Fonte 2112000000 3.000.000,00
3.1.90.11.00
Dotação
Orçamentária
07.02
Descrição
FUNDEB |
Educação
Educação Infantil
Desenvolvimento da Educação Infantil
E!
Branco, nº 5180, Centro, CEP - 2880-060 CINE): 23 85% 194/0001 6 [o] 3334.8070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
0702.12.365.0016.2.067 Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Pré-Escola /
FUNDEB 70%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
ES 3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo |, >412000000 150.000,00 |
Determinado
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens | (1, oo0000 700.000,00
Fixas - Pessoal Civil
3.1.91.00.00 Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
E 3.1.91,13.00 | Obrigações Patronais Fonte 2112000000 160.000,00
Fonte 2112000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
Dotação
Orçamentária Descriiao,
07.02 | FUNDEB
12 | Educação
365 | Educação Infantil
0016 | Desenvolvimento da Educação Infantil
0702.12.365.0016.2.068 depção dos Profissionais da Educação Básica — Creches / FUNDEB
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
Vencimentos e Vantagéns Fonte 2112000000
Fixas - Pessoal Civil
Fonte 2112000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
3.1.90.11.00 90.274,54
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01 — SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Dotação
Orçamentária
Descrição
10.01 | Secretaria de Esporte e Lazer
Desporto de Rendimento
0028 | Esporte e Lazer para a População
1001.27.811.0028.2.151 | Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.50.41.00 | Contribuições Fonte 2500000000
Fonte 2500000000 — Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, o SUPERAVIT FINANCEIRO, na forma
do disposto no art. 43, 8 1º. | da Lei nº4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações constantes
no art. 1º da presente Lei.
em em
dv Prosigen neo, nº 5180, Centro, CEP - 2880-040, CNP): 23 555 194/0001 -86 e 3336.6970
adehor “e O veetenu a horizonte
PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 3 DE
PREFEITO DE HDRIZONTE
Av Presidente Castaio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 42880-060, CNP 23.858 194/0001-86 (DB 3135.4070
O Presenuraserorizome O preteitura norizome O wwe horizonte ce gov be