norma nº 1493/2022

PREFEITURA DE
HORIZO!ITE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.493, 3 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DE
HORIZONTE — APREND HORIZONTE - A SER APLICADO NAS
TURMAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS
INICIAIS E FINAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o processo de Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND
HORIZONTE, como estratégia de verificação da aprendizagem dos estudantes do Ensino
Fundamental nas Escolas Públicas do Sistema de Ensino Municipal, nas seguintes condições:
!— Para o ano 2022, a Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE,
representa um experimento de avaliação externa municipal com critérios de análises, estudos e
planejamentos sobre-os resultados, mas sem premiação para as escolas, educadores e estudantes.
H — Para o ano 2022, a Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE,
será aplicada em 02 (duas) etapas, com 100% (cem por cento) dos estudantes matriculados nas
turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º) e anos finais (6º ao 9º).
Hi — Para os anos seguintes, a Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND
HORIZONTE poderá passar por alterações visando ampliação das etapas, melhorias da referida
proposta, bem como a criação de critérios de premiação.
Parágrafo único. As provas serão elaboradas em caráter externo por profissionais técnicos.
Art. 2º. A aplicação das provas acontecerá em formato presencial, coordenada pela equipe técnica
com aplicadores externos.
Art. 3º. A Avaliação da Aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE - será composta por
provas dos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Matemática, História,
Geografia, Ciências para as turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º) e de Língua
Portuguesa, Matemática, História e HCABA, Geografia e Ciências para as turmas do Ensino
Fundamental Anos Finais (6º ao 9º).
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de Portaria a ser publicada
anualmente, os procedimentos do processo de aplicação das provas da Avaliação da
Aprendizagem de Horizonte — APREND HORIZONTE.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rn a
Av. Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 855 196/0001 -86 e 3336 4070
PREFEITURA DE
27d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 3 DE MAIO DE 2022.