norma nº 1494/2022

PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.494, 3 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Lei, a concessão de patrocínio pela Administração Direta do
Município de Horizonte.
Art. 2º Para efeito desta Lei consideram-se:
|- patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem
e/ou de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de
contrato de patrocínio;
Il - objetivos do patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo
de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito,
agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar
relacionamento do patrocinador com a sociedade;
Hll - patrocinador: órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal;
IV - patrocinado: pessoa física ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatário dos contratos
celebrados com o patrocinador;
V - patrocínio incentivado: é o projeto de patrocínio que já usufrui de outros incentivos fiscais concedidos
pela União, Estado, Distrito Federal e/ou Municípios, devendo a sua formalização observar também o
disposto na legislação pertinente ao incentivo concomitante ao patrocínio;
VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do
patrocinador ao projeto patrocinado, tais como:
a) exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do
projeto;
b) iniciativas de natureza negocial oriundas dessa associação;
c) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto
patrocinado;
d) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social e ambiental;
VII - contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e
patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.
Art. 3º Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei:
| - doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços que não seja
divulgada e mantenha o doador no anonimato;
Il- permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição
de marca;
Hll - projetos de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como veículo de comunicação, com
entrega em espaços publicitários;
IV - ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e prevista em lei;
V - locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma contrapartida de
comunicação;
VI - ações realizadas pelo próprio patrocinador.
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Art, 4º Os patrocinadores deverão pautar sua atuação com base nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa e nas seguintes premissas:
!- isonomia e coerência na gestão dos patrocínios;
Il - divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normas de acesso ao patrocínio;
Hll - promoção da cidadania e do desenvolvimento humano;
IV - respeito à diversidade étnica e cultural;
V- sustentabilidade e responsabilidade social;
VI - desdobramento educacional;
Vil - promoção do Município de Horizonte no Estado do Ceará e/ou no Brasil e/ou no exterior;
Vill - adoção preferencial de critérios e mecanismos de seleção pública com base em critérios objetivos;
IX - respeito aos direitos humanos;
X- construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
XI - repúdio a todas as formas de discriminação e respeito ao Estado Laico.
Art. 5º Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que:
| - promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência física,
sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos espaços onde se realizam eventos ou aos produtos
oriundos dos patrocínios realizados;
Il - apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante emprego de materiais
reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa utilização de recursos naturais e reduzida
emissão de gases poluentes;
Hll - promovam a inovação, o desenvolvimento regional sustentável e a geração de emprego e renda para a
população local;
IV - estimulem a prática de atividades físicas, culturais e socioeducativas;
V-fomente as práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal,
nos termos do art. 56, Ill da Lei Federal nº9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 6º O Patrocínio será realizado por meio do Contrato de Patrocínio e será precedido, preferencialmente,
de processo de seleção pública.
$& 1º Será considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput na hipótese de inviabilidade de
concorrência entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado.
$ 2º Para a contratação, os patrocinadores devem exigir do patrocinado a apresentação dos documentos
de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
$3º O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do contrato, declaração formal de
que está adimplente com exigências contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 7º É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de publicidade e propaganda.
Art. 8º O contrato deverá estipular a obrigatoriedade do uso da marca do patrocinador, entre as
contrapartidas, da prestação de contas e as restrições quanto ao uso de mão de obra escrava e trabalho
infantil.
Art. 9º Para a prestação de contas do patrocínio, o patrocinador exigirá do patrocinado, exclusivamente, a
comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.
Av Presidente Castelo Branco. nº 5180, Centro, CEP - 62880-060 CNES 23 555.194/0001-84 e 3336 4070
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2, HORIZONTE
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Parágrafo único. Os procedimentos pertinentes a patrocínio incentivado deverão observar a legislação
aplicável.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de patrocínio, nos termos da desta
lei, com HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, CNPJ nº06.252.967/0001-47 até o limite máximo anual de
R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Parágrafo Único: O patrocínio de que trata o caput deste artigo terá como objeto o Futebol Profissional e
não Profissional do Horizonte Futebol Club, nos termos do Art. 3º 6 18, inciso | e Il da Lei nº 9.615 / 98 (Lei
Pelé).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário na forma da legislação vigente.
Art. 13. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONT IO DE 2022.
anoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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