norma nº 1496/2022

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.496, 1º DE JUNHO DE 2022.
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
REINTEGRAÇÃO FISCAL DOS CIDADÃOS-
CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | — DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei institui e disciplina o Programa Municipal de Reintegração Fiscal (Reintegra)
dos cidadãos-contribuintes do Município de Horizonte e dá outras providências, nas condições
estabelecidas.
Parágrafo único. O Reintegra objetiva oportunizar condições para as pessoas físicas e jurídicas,
inadimplentes com créditos de natureza tributária e não tributária do Município, regularizar suas obrigações
e se reintegrarem ao mercado em plenas condições de contraírem novas obrigações e exercerem atividades
econômicas e profissionais e ainda, fomentar a retomada econômica local no cenário pós-pandemia da
Convid-19.
CAPÍTULO ll - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINTEGRAÇÃO FISCAL
Seção | - Das Disposições Gerais
Art.2º O Programa Municipal de Reintegração Fiscal (Reintegra) consiste no
estabelecimento de condições especiais e transitórias para o cumprimento das obrigações
tributárias e não tributárias para com o Município de Horizonte, na forma estabelecida nesta Lei.
$1º O Reintegra abrange os créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos
ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em fase de cobrança judicial ou não, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
82º O programa de reintegração fiscal estabelecido nesta lei aplica-se ainda aos créditos
tributários e não tributários submetidos a parcelamentos realizados antes da sua vigência que se
encontrem rescindidos ou que se encontre em condição de rescisão, por inadimplência ou
qualquer outro motivo.
$3º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento
nas condições do Reintegra, desde que o interessado desista da ação que envolva o crédito e
renuncie a possibilidade interposição de qualquer recurso, inclusive a embargos à execução e a
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos respectivos
autos judiciais.
& 4º Os créditos objeto de impugnação administrativa no âmbito do Município de Horizonte
também poderão ser objeto do Reintegra, cuja adesão implica na imediata extinção do processo
administrativo tributária, sem julgamento mérito.
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& 5º Não se sujeitam ao Reintegra:
|- os créditos tributários integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que são regulados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
H- os créditos decorrentes de multas pecuniárias de caráter punitivo, aplicadas por
descumprimento da legislação municipal.
Art. 3º O Reintegra terá o prazo de vigência de 04 (três) meses improrrogáveis, durante os
meses de junho, julho, agosto e setembro de 2022.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de fato superveniente que impeça a
implantação do Reintegra no período inicialmente definido, o prazo inicial previsto no caput
deste artigo poderá ser prorrogado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Seção |l — Dos Benefícios do Reintegra
Art. 4º Os créditos tributários e não tributários abrangidos pelo Reintegra poderão ser
pagos à vista ou parcelado com os benefícios estabelecidos nesta Seção.
Art. 5º No pagamento à vista dos créditos sujeitos ao Reintegra serão concedidos os
seguintes descontos regressivos nos juros e multa moratórios:
|- 70% (setenta por cento), para o pagamento até o final do primeiro mês de vigência do
programa;
H- 65% (sessenta e cinco por cento), para o pagamento até o final do segundo mês de
vigência do programa;
HI - 60% (sessenta por cento), para o pagamento até o final do terceiro mês de vigência do
programa;
IV - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento até o final do quarto mês de vigência do
programa;
Art. 6º No parcelamento dos créditos sujeitos ao Reintegra, serão concedidos descontos
regressivos nos juros e multa moratórios, conforme o mês de adesão ao programa e o número de
parcelas escolhido.
$1º Na adesão efetuada no primeiro mês de vigência do programa serão concedidos
descontos de:
|- 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 6
(seis) prestações mensais e consecutivas;
H- 55% (cinquenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado
em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
HI - 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até
18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas.
$ 2º Na adesão feita no segundo mês de vigência do programa serão concedidos descontos
de: ê
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|- 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 6
(seis) prestações mensais e consecutivas;
l- 45% (quarenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado
em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
HI - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 18
(dezoito) prestações mensais e consecutivas.
$3º Na adesão realizada no terceiro mês de vigência do programa serão concedidos
descontos de:
|- 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 6
(seis) prestações mensais e consecutivas;
W- 35% (trinta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em
até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
HI - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 18
(dezoito) prestações mensais e consecutivas.
& 4º Na adesão empreendida no quarto mês de vigência do programa serão concedidos
descontos de:
|- 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 6 (seis)
prestações mensais e consecutivas;
H- 25% (vinte e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até
12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
HI - 20% (vinte por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em até 18
(dezoito) prestações mensais e consecutivas.
& 5º O valor de cada prestação do parcelamento sujeito ao Reintegra será obtido mediante
a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não podendo resultar
em parcela de valor inferior a:
!- R$ 80,00 (oitenta reais), nos parcelamentos realizados por pessoa física ou empresário
individual;
- R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), nos parcelamentos realizados por pessoa
jurídica e equiparada.
86º No período de adesão ao Reintegra, o sujeito passivo poderá pagar
antecipadamente as parcelas vincendas do parcelamento realizado com base nesta Lei, de uma
única vez, com os mesmos descontos relativos ao pagamento à vista, previstos no artigo 5º desta
Lei.
& 7º O disposto no $ 6º deste artigo também se aplica aos parcelamentos concedidos antes
da vigência do Reintegra, quanto às parcelas vincendas, desde que atendidas às condições
previstas no artigo 2º desta Lei.
88º Na hipótese de opção por reparcelamento de créditos objeto de parcelamento
realizado antes da vigência do Reintegra, os descontos previstos neste artigo serão concedidos
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apenas sobre o valor do saldo devedor consolidado.
& 9º Aúltima parcela do parcelamento efetuado nos termos desta Lei representará o valor
equivalente aos descontos concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, em benefício do
devedor, no caso de pagamento regular dos créditos objeto desta Lei.
Art. 7º O crédito tributário de multa pecuniária de caráter punitivo lançado conjuntamente
com crédito de tributo, no mesmo auto de infração, será beneficiado com a redução do valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos descontos previstos para pagamento à vista ou
parcelado, conforme o mês de adesão e o número de parcelas estabelecidos nesta Seção e a opção
feita pelo devedor.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos decorrentes
da imposição de multas pecuniárias de caráter punitivo, constituídos de forma autônoma, que, em
razão da natureza de obrigação principal, serão beneficiados somente com os descontos sobre os
valores dos encargos moratórios previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei, conforme a opção de
pagamento feita do devedor.
Art. 8º Os descontos previstos nesta Seção também se aplicam aos encargos sucumbenciais
aplicáveis aos créditos do Município em fase de cobrança judicial, previstos no art. 3º da Lei nº
1.438, de 3 de setembro de 2021, na mesma proporção das reduções previstas nesta Seção para
os créditos objeto do Reintegra, conforme a opção de pagamento à vista ou parcelado.
Art. 9º As reduções previstas nesta Seção não se aplicam às custas dos atos de processo
judicial e aos emolumentos cartorários decorrentes de protesto de Certidão de Dívida Ativa.
Seção Ill - Da Adesão ao Reintegra
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os
créditos objeto do pagamento à vista ou do parcelamento serão consolidados na data da adesão a
este programa, pelo devedor.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais
dos créditos a serem parcelados da mesma natureza e da mesma fonte de receita, da atualização
monetária, juros de mora, multa de mora, multa de caráter punitivo e demais acréscimos legais,
devidos até a data do pedido de parcelamento.
Art. 11. Os benefícios previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei somente serão concedidos ao
sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular com suas obrigações tributárias, principal e
acessórias, perante a Administração Tributária do Município de Horizonte, cujos fatos geradores
tenham ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2022.
8 1º0 sujeito passivo que se encontre inadimplente com à Fazenda Pública municipal, em
decorrência do não pagamento de créditos de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro
de 2022, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 6 (seis) parcelas, na forma do
parcelamento ordinário previsto na legislação tributária, considerando-se adimplente após o
pagamento da primeira parcela.
8 2º 0 disposto no 8 1º deste artigo não se aplica aos créditos tributários do IPTU de 2022,
em razão de ele ser lançado para pagamento em cota única ou com a possibilidade de pagamento
em parcelas mensais; hipótese na qual o contribuinte necessitará quitar a cota única ou as parcelas
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O Presesturademorizonte
rizonte 6) werahorizonte ce gov. br
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vencidas e não pagas, conforme o caso.
Art. 12. A adesão ao Reintegra constitui confissão de dívida irretratável, interrompe a
prescrição e a exigibilidade do crédito ficará suspensa enquanto estiverem sendo cumpridas as
condições estabelecidas nesta lei e no termo da adesão.
81º O recolhimento integral ou pagamento de qualquer parcela de crédito tributário ou
não tributário, nas condições desta lei, implica na impossibilidade de restituição ou de
compensação de importância pagas com os benefícios concedidos.
$2º O prazo prescricional e o direito a exigibilidade do crédito por todos os meios de
cobrança, voltam a fluir na hipótese de rescisão da adesão ao programa.
Art. 13. O pagamento à vista ou das parcelas dos créditos sujeitos ao Reintegra deverá ser
realizado até o último dia útil de cada mês.
Art. 14, Na hipótese de pagamento parcelado, o saldo devedor do parcelamento será
acrescido, mensalmente, de atualização monetária, calculada pela variação mensal do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo IBGE, e de juros de 1%
(um por cento) ao mês ou fração.
Art. 15. A parcela não paga no vencimento será acrescida de multa de mora de 0,33% (zero
vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor
atualizado pela variação mensal do IPCA-E.
Seção IV — Da Rescisão do Reintegra
Art. 16. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições previstas nesta
Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, com as obrigações tributárias vincendas, sob
pena de rescisão do parcelamento e cancelamento dos benefícios concedidos.
Art. 17. O parcelamento realizado com base nesta Lei terá todas as prestações não pagas
vencidas, imediata e antecipadamente, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento,
quando implementadas uma ou mais das seguintes hipóteses:
|- atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
Il- existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do
parcelamento;
Ill - inadimplência superior a 30 (trinta) dias das obrigações tributária principal ou acessória
vincendas;
IV - inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos parcelados com lastro no art. 11, 8 1º,
desta Lei ou com fundamento em leis municipais desta.
Art. 18. Na hipótese de rescisão da adesão ao Reintegra, para pagamento à vista ou
parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos nesta Seção, os valores originários dos créditos
objeto da adesão serão recompostos, como se benefício algum houvesse sido concedido e após
isto, serão abatidas quantias pagas e o saldo devedor ser objeto de imediata cobrança.
& 1º Da rescisão da adesão ao Reintegra, o devedor será notificado para pagamento do total
do débito, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência notificação.
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WEZ de MÃOS DADAS COM VOCÊ
$2º O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido no 8 1º deste artigo,
implicará:
|- na imediata inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa do Município e na expedição
imediata da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fins de protesto e de cobrança
executiva; ou
H- no prosseguimento da execução fiscal, na hipótese de parcelamento de créditos com
Ação de Execução ajuizada.
Seção V - Do Reparcelamento
Art. 19. O reparcelamento de crédito parcelado com base no Reintegra será realizado na
forma da legislação que regem os parcelamentos ordinários de créditos do Município, com a perda
dos benefícios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO Ill — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Ficam revogadas as disposições normativas contrárias ao disposto nesta lei.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1º DE JUNHO DE 2022.
anoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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O vwrerechorizonte ce gorda