norma nº 1498/2022

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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.498, 1º DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA HORIZONTE E A BOLSA-QUALIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituído no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Horizonte,
através da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO; GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO; SECRETARIA DE SAÚDE; SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E
RECURSOS HÍDRICOS; SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER e
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, o Programa Municipal Qualifica
Horizonte, com a finalidade de inserir ou reinserir cidadãos no mercado de trabalho com foco na
empregabilidade, proporcionando qualificação profissional, através de cursos práticos, para a
promoção da formação do aprendizado, visando ampliar as possibilidades de renda e inserção ou
reinserção no mercado laboral.
Art. 2. São objetivos do Programa Municipal Qualifica Horizonte:
1 - Qualificar, preparar e estimular a inserção ou reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho,
de forma que estes estejam preparados para ocupar vagas ofertadas;
H - Incentivar a formação socioeconômico de jovens e adultos;
Ii - Atender com ofertas de palestras teóricas de qualificação profissional;
IV - Fortalecer e qualificar a mão-de-obra local;
V- Fomentar a economia no Município de Horizonte.
Art. 3. Para participar do Programa Municipal Qualifica Horizonte o cidadão deverá:
| - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
H - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Hi - Residir no Município de Horizonte, o que será atestado mediante apresentação de comprovante de
endereço, sendo aceitos:
a) fatura de consumo de água, energia elétrica ou telefone;
b) correspondências postadas (envelope com selo utilizado);
c) declaração de cadastro e frequência de filhos em escola, Unidade Básica de Saúde ou creche;
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Av. Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNPL 23 455.194/0001 -B6 E] 3336.6070 À
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d) folha resumo do cadastro no Cadastro Único dos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal,
operacionalizado pela gestão da Assistência Social, quando o interessado residir em local de
vulnerabilidade e não possuir comprovante de residência.
Paragrafo único. No ato da assinatura do Termo de Compromisso o selecionado deverá assinar declaração
de que não possui vinculo com a administração pública.
Art. 4º O Programa instituído no art. 1º desta Lei, vigerá pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual prazo.
Art. 5º Fica criado a Bolsa-Qualifica no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), com a finalidade
de remunerar os participantes do Programa Municipal Qualifica Horizonte, instituído nesta Lei.
$ 1º O Município de Horizonte ofertará em suas unidades administrativas ambiente de aprendizagem
prática, visando contribuir com a qualificação profissional dos bolsistas.
$ 2º Ao bolsista do Programa Municipal Qualifica Horizonte é assegurado se ausentar no dia de seu
aniversário, sem prejuízo financeiro da bolsa, vedada a sua transferência para outra data.
Art. 6º. Após a conclusão do período do Programa Municipal Qualifica Horizonte, o bolsista receberá
certificado emitido pela Entidade ou Contratada, condicionado à comprovação do desenvolvimento
de saberes e/ou conhecimentos associados à determinada atividade desenvolvida em cada área, com
a interveniência da Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo.
Parágrafo único. Por setratar de bolsa de livre oferta, a emissão do certificado do Programa Municipal
Qualifica Horizonte, fica condicionada a participação mínima de 70% (setenta por cento) de frequência no
programa e desempenho satisfatório.
Art. 7º. Para a consecução dos objetivos indicados no art. 2º, desta Lei, a oferta da bolsa do Programa
Municipal Qualifica Horizonte poderá ser realizada nos órgãos da Administração Pública, por meio da
assinatura de Termo de Compromisso entre a Entidade ou Contratada e o bolsista.
Parágrafo único. As bolsas referentes ao Programa deverão buscar, ao máximo possível, o equilíbrio de
distribuição entre os órgãos e da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 8º. O Poder Executivo disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos
financeiros a ser utilizado no Programa Municipal Qualifica Horizonte, em cada exercício financeiro, à
conta de dotação orçamentária específica.
Art. 9º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orçamentária,
e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, as despesas decorrentes des-ta Lei
correrão, no que couberem, à conta de programações constantes da vigente Lei OrçamentáriaAnual e
de créditos adicionais autorizados nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal, através da
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma programação para outra ou de um
órgão para outro.
Art. 10º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei, fixando anualmente quais
cursos e áreas de desenvolvimento serão ofertados, a quantidade de vagas e quantidade de bolsas a serem
oferecidas em cada ano.
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNES: 23 585 196/0001-846 e 3336.6070
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Art. 11 As demais condições para viabilizar a execução do programa serão definidos em termos referenciais
ou editais próprios, conforme a modalidade selecionada pelo gestor da despesa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1º DE JUNHO DE 2022.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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&v Presidente Castelo Branco, nº 5180, Contro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 485 198/0001-84 (DB 3134.6070
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