norma nº 1501/2022

HOR. DE
à, HOR E.
DE MÃOS DADAS COM VOCE
LEI Nº 1.501, 15 DE JUNHO DE 2022.
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais
e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso ll e 8 2.8, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar nº 156 de 28 de
dezembro de 2016, às diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício
de 2023, compreendendo:
[— as prioridades e metas da administração pública municipal em sintonia com o Plano
Plurianual para 2022-2025;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
Vil - as disposições gerais.
8 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I-orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos
e das metas do Plano Plurianual — PPA;
ll — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
82º -A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2023,
bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem
orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
|- priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
!l — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
HI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante
da dívida pública estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e sus alterações:
|- Anexo de Metas Fiscais / Metas Anuais — demonstrativo I;
Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - demonstrativo Il;
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DE MAOS DADAS COM VOCÊ
HI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores -
demonstrativo III;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido - demonstrativo IV;
V-— Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos - demonstrativo V;
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS — Receitas e Despesas Previdenciárias
Projeção Atuarial - demonstrativo VI;
Vil = Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - demonstrativo VII;
VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - demonstrativo
VIII;
IX — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento das Metas Anuais -
demonstrativo IX;
X — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado Primário-
demonstrativo X;
XI — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado Nominal-
demonstrativo XI;
XI! - Montante da Dívida Pública — demonstrativo XII;
XIII — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - demonstrativo XIII.
XIV — Relação das ações prioritárias previstas para 2023 - demonstrativo XIV.
Parágrafo Único — Em situação excepcional, tratando-se de medidas de caráter emergencial
em combate epidêmico, guerra ou comoção intestina/calamidade pública, a presente Proposta
Orçamentária poderá ser revisada em suas metas e demonstrativos constantes deste artigo.
METAS FISCAIS ANUAIS
Art. 3º - Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000,
Demonstrativo |- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de
referência e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual.
8 2º - Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
8 32º - As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das
variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
& 4º - Na hipótese prevista pelo 8 3º, o demonstrativo X de que trata o Caput deverá ser
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
5 5º - Durante o exercício de 2023, a meta resultado primário prevista no demonstrativo |,
poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são
objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
8 6º - Para os fins do disposto no 8 58, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual
mês do ano anterior.
& 72º - Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para
efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 92, 8 42, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas serão comparados com as metas ajustadas.
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HORI.
DE MAOS DADAS coM VOCÊ
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 4º - Atendendo ao disposto no 8 28, inciso |, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo Il - Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo
entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 5º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, Demonstrativo Ill - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 6º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município de forma consolidada.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido
do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 72 - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo V - que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 8º - Em razão do que está estabelecido no 5 28, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Demonstrativo VI, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios. Esse demonstrativo estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 9º - Conforme estabelecido no 8 28, inciso V, do Art. 48, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais,
Demonstrativo VII, deverá conter informações que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
BJESLDE CAPA PESE
SE PREFEITURA DE
DE MAOS DADAS COM VOCE
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
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*
etc.
5 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 10 - O 8 28, inciso V, do Art. 4º da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VI!l - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 11-08 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita
arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 12 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes
de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 13 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos
a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações
e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 14 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta
é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e
2025.
45% PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 15 - Em cumprimento ao 8 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
8 1º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a ser
cumprido em 2023, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos
futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
8 2º - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja
liquidação em 2023 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
8 3º - Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit
financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 4º - Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações
destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16 - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 serão distribuídas nos
orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações:
|- manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento;
Il — expansão da manutenção: recursos orçamentários destinados ao acréscimo das despesas
de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;
HI — investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos projetos e
investimentos;
IV- custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de atividades derivadas
de novos “investimentos”.
& 1º - Nos orçamentos será prioritária e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a
manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definição dada às prioridades
citadas nos incisos | e Il do “caput” deste artigo.
$ 2º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2023 surgirem novas demandas ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos
poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
|— programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
PREFEITURA DE
HOBI.
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Il — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços.
5 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis:
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em categorias
econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e elementos econômicos, não
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Município para 2023 será encaminhada ao Poder
Legislativo, contendo:
|- mensagem;
Il - projeto de lei orçamentária.
Art. 20 - Integrarão o projeto de lei relativo à lei orçamentária anual:
| - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e
despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para autarquia.
Il - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade
orçamentária, compreendendo autarquia e unidades da administração direta, detalhada até o nível de
atividade, projeto e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes
de recursos;
Art. 21 - Para efeito do disposto no art. 20 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo, até 31 de agosto de 2022, sua proposta orçamentária, para os fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
|-0 Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 2023, para efeito
de elaboração da sua respectiva proposta-orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento),
sobre as receitas constantes do Art. 29A da Constituição Federal, auferidas em 2022, acrescido dos valores
relativos aos inativos e pensionistas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2023
deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-
se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Parágrafo Único — As Audiências Públicas poderão ser realizadas através de meios virtuais,
sempre que couber, visando à participação do maior número de interessados, questão de segurança no
deslocamento das pessoas e técnicos, assim como atendimento ao Princípio da Economia.
Art. 23 - Para assegurar a participação popular durante 0 processo de elaboração da proposta
orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, 8 10, inciso | da Lei
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5 PREFEITURA DE
HOR.
WEZ DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar no 131, de 27 de
maio de 2009 e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016 a fim de assegurar aos cidadãos
a participação na seleção das ações prioritárias que terão recursos consignados nos orçamentos.
Parágrafo único - A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes.
8 1º Até 45 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de
receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
8 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita arrecadada até 30
de junho de 2022 acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 25 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 27 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas
seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Hll — aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de veículos, exceto dos setores
de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
Mill - horas extras.
5 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de
recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 5 2º do art.
9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
H - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV- as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens.
SEM PREFEITURA DE
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8 3º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
5 4º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,
nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 28 - A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando da criação ou
aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
da margem líquida de expansão prevista no inciso V do & 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que
observados:
I-o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e de créditos
adicionais;
Il— os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no
caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
Hll — o valor. da margem líquida de expansão constante no demonstrativo VIII, de que trata o
art. 2º, dessa Lei.
Art. 29 - Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, para atender às
seguintes finalidades:
| - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no
Anexo de que trata o art. 2º desta lei.
Il - cobertura de créditos adicionais;
8 1º A reserva de contingência, de que trata o caput, será fixada em, no mínimo, 0,2 % (zero
virgula dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma
do inciso | do caput não seja utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte até 01 de dezembro de
2023, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art.- 30- A Reserva Orçamentária da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio RPPS.
Art. - 31 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente
serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2023 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos
de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 32 - .As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo | de que trata o art. 2º dessa Lei,
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos
seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art.
9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 2 (dois) dias antes da
audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais
desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
& 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
SERA PREFEITURA DE
E, Hori
DE MAOS DADAS COM VOCÊ
Art. 33 - Aabertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações
dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 70% (setenta por cento) do total da
despesa fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as prescrições constitucionais e nos termos da
Lein.º 4.320/64.
Art. 34 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária de 2023, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art.
43, 8 18, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 35 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167,
8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2023.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 37 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 38 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos
deverá observar o Art.16 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Federal no 13.019, de 31
de julho de 2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigências instituídas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 39 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 40 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério
da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023,
respeitadas possíveis condições impostas por outras normas, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, em especial, a Constituição Federal, observados
os limites e as regras da LRF.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 42 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total
com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de 5%, obedecido o limite
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
DO PREFEITURA DE
Wa a É 5 :
DE MÃOS LM COM VOCÊ
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no
art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF:
l eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il eliminação das despesas com horas-extras;
Hll exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-
obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 46 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária, bem como revisar e atualizar o Código Tributário Municipal, revogar
as isenções tributárias que não tenham mais interesse público, atualizar a planta genérica e aperfeiçoar o
sistema tributário, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita.
Art. 48 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal para
apreciação e votação até do dia 1º de outubro de 2022 em atendimento ao art. 42, 5 5º da Constituição
Estadual, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 2º período legislativo.
5 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput"
deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas constantes
ha presente proposta orçamentária
8 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2023, os valores consignados no respectivo
Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
a PREFEITURA DE
27d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
$ 4º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Art. 50 - Em consonância com o que dispõe o & 5º do art. 166 da Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao
projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação pelas comissões do legislativo.
Art. 51 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem
deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022- 2025 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 52 - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos
a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual, mediante convênio, parcerias, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observado
o que prescreve o art. 38 da presente Lei.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou
a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual,
mediante convênio, termo de repasse financeiro, ajuste ou congênere.
Art. 54 - É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições
contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei
Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de
2016.
Art. 55 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 56 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2023, fixação
para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações, bem como às referentes a
patrocínios.
5 1º- As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas comemorativas, serão
concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade
municipal, secretários e servidores públicos municipais.
5 2º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e
acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.
Art. 58 — Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão conceder os devidos reajustes
nos contratos de natureza continuada pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ou pelo
índice previsto na Avença, de acordo com as normas pertinentes à matéria.
Art. 59 — Não serão permitidas despesas com pagamento, a qualquer título, a empresas
privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade, horas
extras a ocupantes de cargo em comissão, sessões extraordinárias a vereadores, pesquisa de opinião
pública e pagamento de anuidade de servidores registrados na OAB, CREA, CRC, entre outros.
Art. 60 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei específica,
programas de assistência social, visando atender as pessoas mais carentes (de baixa renda), na forma dos
justificáveis critérios técnicos.
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HOR.
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 15 DE JUNHO DE 2022.
noel Gomes de Irarks Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE |
Anexos de Riscos Fiscais
Ano de Referência: 2023
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências
2023
ARF (LRF, Art, 4º, 53º) (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES Do PROVIDÊNCIAS
o Descrição OT] vao | Desição [a
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Conceditas
Assunção de Passivos
Assistência Diversas
Outras Passivos Contingentes
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS E
Doo Descrição
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustração de Arrecadação
Discrepância de Projetos
Outros Riscos Fiscais
100.000,00
70.000,00] Anulação da Reserva de Contingência
0,00] Anulação de Dotações Orçamentárias
100.000,00
100.000,00
PROVIDÊNCIAS
300.000,00
300.000,00
400.000,00 400.000,00
NOTA: Nota: '
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. A reserva de contingência, alinea "b" do inciso Ill do art. 5º, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros
Riscos Fiscais: Emergência, Calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Prefeito Munitipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE II
Anexos de Metas Fiscais
Ano de Referência: 2023
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | Metas Anuais - 2023
AMF - Tabela 1 (LRF, Art. 4º, 81º)
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente
(a) (c)
Receita Total 353.620.738,65] 317.832.768,88| 529,532 400.510.848,60 323.546.102,85 529,532 | 453.618.587,12] 329.362.139,21 529,532
Receitas Primárias (|) 325.719.333,25] 292.755.108,08 487,751 372.158.416,84 300.642.057,10 492,046 | 449.255.322,91] 326.194.072,31 524,439
Despesa Total 353.620.738,65] 317.832.768,88 529,532 400.510.848,60 323.546.102,85 529,532 | 453.618.587,12] 329.362.139,21 529,532
Despesas Primárias (Il) 322.790.801,53] 290.122.956,62 483,366 365.592.861,82 295.338.181,43 483,366 | 414.070.475,29] 300.647.154,68 483,366
Resultado Primário (ll) = (1-1) 2.928.531,72 2.632.151,47 4,385 6.565.555,03 5.303.875,66 8,681 35.184.847,62] 25.546.917,63] 41,073
Resultado Nominal 4.805.573,44 4.319.228,33 7,196 8.061.262,17 6.512.158,08 10,658 8.908.284,61 6.468.102,85 10,399
Dívida Pública Consolidada 39.739.186,01 35.717.406,08 59,508 32.351.048,20 26.134.262,29 42,773 23.983.243,31 17413.687,51 27,997
Dívida Consolidada Líquida 12.631.330,19] 11.352.984,17, 18,915 4.570.068,01 3.691.854,29 6,042 -4.338.216,60) -3.149.880,40 -5,064
Receitas Primárias advindas de
PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) =
Câmbio (R$/USS - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 169.254.039.977,80] 171.792.850.577,47 174.369.743.336,13
Receita Corrente Líquida - RCL 66.779.854,80 75.634.863,55] 85.664.046,45
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023 2024 2025
Valor corrente / Índice Deflação Valor corrente / Índice Deflação Valor corrente / Índice Defiação
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Prefeito Municipal .
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2023
AME - Tabela 2 (LRF, Art, 4º, 828, inciso 1) [ES]
1- Metas Il - Metas Variação (H- IJ
ESPECIFICAÇÃO Previstas 2021 Realizadas 2021
Receita Total .815. 402,540 | 265.277.468,43 397,242
Receitas Primárias (1) “749. 347,036 .357. 388,377
Despesa Total .815. 402,540 .880. 348,729
Despesas Primárias (11) .652. 358,869 .557. 343,752
Resultado Primário
CuD=(1-11)
Resultado Nominal .788. 5,673 .488. 15,706
Dívida Pública Consolidada .202. 54,212 .047. 77,939
Dívida Consolidada Líquida .5 76. 45,786 404. 32,053
-11,833 .800.. 44,625
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2021
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
Projeção da Receita Corrente Liquida - RCL
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel Gemes de Farias Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il! - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2023
AMF- Tabela 3 (LRF, Art. 48, 82º, inciso
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
241.898.823,53
236.853.825,63
218.722.548,76
216.762.797,05
265.277.468,43
259.357.717,39
232.880.622,21
229.557.367,14
VALORES A PREÇOS CORRENTES
267.988.270,00
313.604.770,00
286.263.570,00
325.719.333,25
353.620.738,65
322.790.801,53
400.510.848,60
372.158.416,84
400.510.848,60
365.592.861,82
449.255.322,91
453.618.587,12
414.070.475,29
|Resultado Primário
(ui)= (1-0)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
20.091.028,58 29.800.350,25 2.928.531,72 6.565.555,03 35.184.847,62
-99.361.960,53 10.488.391,16
40.618.005,59 52.047.352,01
31.893.306,85 21.404.915,69
4.805.573,44
39.739.186,01
12.631.330,19
8.908.284,61
23.983.243,31
-4.338.216,60]
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário
(ui)= (1-0)
Resultado Nominal
ívida Pública Consolidada
280.117.821,67
274.275.735,29
253.279.792,83
251,010.408,58
293.821.324,03
287.264.607,78
257.938.577,16
254.257.739,84
323.546.102,85
300.642.057,10
323.546.102,85
295.338.181,43
292.755.108,08
317.832.768,88
290.122.956,62
23.265.326,71 33.006.867,94 -18.275.300,00 2.632.151,47
4.319.228,33 6.512.158,08] 50,8
35.717.406,08
11.352.984,17
5.303.875,66
-115.060.732,97
47.035.479,88
36.932.315,38
11.616.942,05
57.647.647,09
23.708.084,62
3.968.012,06
46.262.352,01
17.436.903,63
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
1,1126 1,2379 1,3773
* inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Valor / Índice
Valor / Índice
Prefeito Munici
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2023
AME - Tabela 4 (LRF, Art. 4º, 82º, inciso ll) (R$)
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
-84.238.259,49] 100,00] 25.550.653,85| 100,00] 109.945.069,75| 100,00
Fonte:
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel Gomes de fjars Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º, 82º, inciso Il)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel Gomes de farias Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 82º, inciso IV, Alínea "a"
(R$)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (Il)!
Demais Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) =(!+ 1-1)
27.011.078,95]
7.380.090,10
7.377.364,66
2.725,44
0,00)
12.019.090,97
12.019.090,97
0,00)
0,00
7.300.397,50
0,00)
0,00
7.300.397,50
0,00
311.500,38]
311.500,38]
0,00)
0,00
0,00
0,00)
0,00
0,00
27.011.078,95]
16.601.859,77
7.893.686,62
7.888.074,21
5.234,20)
378,21
4.638.929,06]
4.638.929,06]
0,00
0,00)
3.838.118,84]
0,00)
0,00
3.838.118,84
0,00]
231.125,25]
231.125,25)
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (v)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - VP
2019
10.452.855,36
7.110.634,51
1.298.078,59]
2.044.142,26
0,00
0,00)
0,00
10.368.443,77
8.878.983,88]
1.489.459,89
0,00
0,00]
24.654.651,87
11.029.052,28
10.997.114,53
31.937,75
0,00)
10.745.996,69
10.745.996,69
0,00)
0,00
2.649.356,54
0,00)
0,00
2.649.356,54
0,00
230.246,36]
226.918,24
0,00)
3.328,12
0,00
10.452.855,36
0,00)
0,00]
10.368.443,77
16.558.223,59
6.233.416,00
DA.
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 0,00) 0,00) 0,00]
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00]
[APORTES DE RECURSOS PARA PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00)
Plano de Amortização - Aporte e Periodicidade de Valores Predefinidos 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00]
[BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalente de Caixa 109.861.751,54], 115.845.544,42 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00] 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00] 0,00]
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 82º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
[o PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019
RECEITAS CORRENTES (Vil) E 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00)
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL (Vill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1X) = (Vil + VII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
| Benefícios
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X)?
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Dm ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
E DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV)
873.168,76)
873.168,76
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) -46.087,19) 34.636,30) -783.577,53|
BENS E DIREITOS DO RPPS (ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00]
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 82º, inciso IV, Alínea "a") (R$)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) [o 9,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XX) = (XVil-XVII | do] Oo] 0,00]
1) Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do períado de apuração.
2) O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a
despesa empenhada (no 6º bimestre).
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel Gomes de Fan,
Prefeito Municipal
Neto
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 82º, inciso IV, Alínea "a")
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Ê Despesas ---- «-—Resultado-
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário
Saldo Financeiro
(a) (b) É (cJ=(a-b) “(aj=(1d” Anterion)+(c)
2021 35.454.035,40 | 12.515.362,78 | 22.938.672,62| 138.787.252,64
2022 38.476.798,53 15.031.502,40 | 23.445.296,13 162.232.548,77
2023 42.535.948,80 17.723.267,48 24.812.681,33, 187.045.230,10
2024 | 41.623.235,22 20.758.683,84 20.864.551,38 207.909.781,47
2025 40.815.947,46 23.571.799,93 17.244,147,54 225.153.929,01
2026 41.301.318,00 26.863.202,10 14.438.115,90 | 239.592.044,91
2027 41.555.608,07 | 30.379.150,42 | 11.176.457,65 | 250.768.502,56
2028 | 41.740.742,21 | 33.414.548,95 8.326.193,27 | 259.094.695,83
2029 41.814.819,03 | 36.134.829,68 5.679.989,35 264.774.685,17
2030 41.507.019,76 40.181.998,30 | 1.325.021,46 266.099.706,63
2031 41.023.436,26 | 43.974.545,37 -2.951.109,1 0| 263.148.597,53
2032 | 40.241.491,43 47.825.819,30 | -7.584.327,88 255.564.269,65
2033 | 39.270.284,40 51.092.196,87 | -11.821.912,47 243.742.357,18
2034 38.185.267,64 53.750.236,30 -15.564.968,67 | 228.177.388,51
2035 36.854.250,72 56.628.107,85 -19.773.857,13, 208.403.531,38
2036 35.429.894,74 58.713.225,43 | -23.283.330,70 185.120.200,69
2037 33.770.279,37 61.045.576,43 -27.275.297,06 157.844.903,63
2038 32.023.973,94 | 62.587.238,82 | -30.563.264,89 127.281.638,74
2039 30.100.631,00 | 64.296.223,50 | -34.195.592,50 93.086.046,24
2040 | 27.805.054,36 66.556.788,48 | -38.751.734,12] 54.334.312,13
2041 | 25.286.169,27 68.416.972,31 -43.130.803,04 | 11.203.509,09
2042 | 22.750.325,09 69.214.449,05 | -46. 464.123,96 | -35.260.614,87
2043 | 21.759.326,48 70.436.404,46 -48.677.077,97, -83.937.692,84
2044 21.321.735,90 71.459.823,78 | -50.138.087,88| -134.075.780,72
2045 | 21.023.112,92 71.669.658,94 -50.646.546,01 | -184.722.326,74
2046 20.644.321,88 71.986.370,32 -51.342.048,44 | -236.064.375,17
2047 20.334.327,09 71.885.319,64 -51.550.992,56 | -287.615.367,73
2048 19.970.767,74 71.728.255,18 -51.757.487,43 -339.372.855,16
2049 19.635.015,26 | 71.406.425,56 -51.771,410,29] -391.144.265,46
2050 19.464.485,93 70.093.459,52 -50.628.973,59 -441.773.239,04
2051 | 19.222.272,12 69.047.829,14 -49.825.557,03, -491.598.796,07
2052 | 19.047.898,29 67.487.150,04 -48.439.251,75, -540.038.047,81
2053 18.823.342,32 65.975.481,34 -47.152.139,02] -587.190.186,83
2054 18.684.771,69 64.028.546,15 -45.343.774,06 | -632.533.961,29
2055 | 18.496.693,26 62.238.820,67 | -43.742,127,41 -676.276.088,71
2056 | 18.338.752,64 60.169.415,67 | -41.830.663,03 | -718.106.751,74
2057 18.162.265,88 58.022.984,16 | -39.860.718,28| -757.967.470,02
2058 17.998.309,27 55.734.387,26 -37.736.077,99 | -795.703.548,01
2059 17.887.540,08 | 53.133.009,55 | -35.245.469,47 | -830.949.017,48
2060 17.782.116,18 50.459.861,85 -32.677.745,67 -863.626.763,15
2061 3.866.944,80 47.806.406,01 | -43.939.461,21| -907.566.224,36
2062 | 3.611.768,64 45.120.263,32 -41.508.494,68 -949.074.719,04
2063 3.355.934,72 42.432.252,83 -39.076.318,11 -988.151.037,15
2064 3.118.936,42 39.691.207,38 -36.572.270,96 -1.024.723.308,11
2065 2.888.357,24 | 36.960.096,98 -34.071.739,73 -1.058.795.047,84
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2023
AMPF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º, 82º, inciso IV, Alínea "a")
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
s aa Saldo Financeiro
Previdenciárias
Previdenciário
(a)
(b)
(el=ta-b).
2.661.867,42 34.265.619,76 -31.603.752,34 | -1.090.398.800,18
2067 2.440.744,49 31.621.442,03 -29.180.697,53 | -1.119.579.497,72
2068 2.226.210,00 29.040.764,52 -26.814.554,52) -1.146.394.052,24
2069 2.019.407,74, 26.536.290,07 -24.516.882,33 | -1.170.910.934,57
2070 1.821.327,20 24.119.448,05 -22.298.120,86 | -1.193.209.055,43
2071 1.632.784,20 21.800.427,93 | -20.167.643,73 | -1.213.376.699,16
2072 | 1.454.461,66 19.588.548,33 -18.134.086,67 | -1.231.510.785,83
2073 1.286.914,96 | 17.492.245,27 -16.205.330,31, -1.247.716.116,14
2074 | 1.130.570,53 15.518.872,65 -14.388.302,12 | -1.262.104.418,25
2075 | 985.714,69 13.674.341,67 -12.688.626,98| -1.274.793.045,23
2076 | 852.487,33 11.962.758,08 -11.110.270,75 | -1.285.903.315,98
2077 730.875,76 10.386.275,20 -9.655.399,43| -1.295.558.715,42
2078 620.677,80 8.944.761,35 | -8.324.083,55 | -1.303.882.798,97
2079 521.540,55 | 7.636.201,23 -7.114.660,67 -1.310.997.459,64
2080 433.048,77 6.457.264,96 -6.024.216,19| -1.317.021.675,83
2081 354.766,61 | 5.403.744,86 | -5.048.978,25, -1.322.070.654,08
2082 286.240,45 4.470.857,08 | 4.184.616,63, -1.326.255.270,71
2083 226.993,57 3.653.461,50 | -3.426.467,93 | -1.329.681.738,64
2084 | 176.498,69 2.945.551,05 -2.769.052,36 -1.332.450.791,00
2085 134.166,85 2.340.101,74 | -2.205.934,89 | -1.334.656.725,89
2086 99.346,23 | 1.829.279,44 1.729.933,21 -1.336.386.659,10
2087 71.332,82 1.404.768,39 | -1.333,435,57| -1.337.720.094,67
2088 49.384,64 | 1.058.010,29 -1.008.625,66| | -1.338.728.720,32
2089 32.727,76 780.180,49 | -747.452,72) -1.339.476.173,04
2090 20.575,45 562.348,89 -541,773,44 | -1.340.017.946,49
2091 12.146,09 395.780,44 -383,634,36 -1.340.401.580,84
2092 6.656,14 271.905,45 -265.249,31) -1.340.666.830,16
2093 3.343,53 182.451,98 -179.108,45 | -1.340.845.938,61
2094 1.517,51 119.749,57 -118.232,07 -1.340.964.170,68
2095 610,49 76.952,50 -76.342,01 | -1.341.040.512,69
Fonte: Cálculos da Atuarh.
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel Gomes de Fatias Neto
Prefeito Municipal
(d)=(“d"-Anterior)+(c)
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2023
AMF -Demonstrativo VII (LRF, Art, 4º, 529, inciso V) (R$)
| mmsuro | MODALIDADE M | MopauDaoe | ALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEF COMPEN
EFICIÁRIO | 2023 | 2024 | 2025 | SAÇÃO
MULTAS E JUROS DE
IPTU/DÍVIDA
AUMENTO DA
ATIVA/TAXAS
ARRECADAÇÃO JÁ
ATIVA
TOTAL | 7200000 | 65.000,00 60.000,00
PREVISTO NA LOA
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel 6
Prefeito Munitipal
jas Neto .
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 48, 828, inciso V) (R$)
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 57.211.935,41
(-) Transferências Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.948.418,52
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (III) = (1 +11) 5.948.418,5
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Hl-IV) 5.948.418
Notas:
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao
crescimento das receitas, inclusive de convênios.
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel Gomes de Faftas Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais
Ano de Referência: 2023
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Avt, 48, 828, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
(RSI
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
| 2000 | 2027 | 2022 | 2023 To 2024 TO 2025 |
247.521.915,10] 273.807.999,16] 263.919.870,00| 321.131.805,41] 366.962.582,81| 443.370.521,29
RECEITA TRIBUTÁRIA 20.605.841,97] 26.945.507,11] 23.521.000,00] 26.522.279,60] 30.039.133,87] 34.022.323,03
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 12.547.621,60) 15.686.890,44] 16.705.100,00] 18.836.670,76] 21.334.413,30] 24.163.356,51
RECEITA PATRIMONIAL 5.000.067,90 5.837.929,04 3.063.500,00] 3.454.402,60] 3.912.456,38] 4.431.248,10
4.985.067,90 5.782.364,16 2.964.500,00 3.342.770,20 4.288.047,98
143.200,12
Aplicações Financeiras 3.786.021,53
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS TRIBUTÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS AGROPECUÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS INDUSTRIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
OUTRAS REC.CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
47.877,68
207.550.942,06
1.769.563,89
7.057.343,16
0,00
59.930,00
0,00
6.997.413,16
0,00
5.097.451,77
0,00
5.097.451,77
44.699,19
307.426.196,97
4.205.683,08
34.017.096,45
24.500.000,00
66.410,23
0,00
9.450.686,22
0,00
25.459.510,13
0,00
25.459.510,13
221.785.041,52
3.548.370,18
5.014.942,16
137.386,88
217.302.170,00
3.293.100,00
50.052.000,00
42.600.000,00
268.565.686,89
3.713.299,56
32.902.875,20
24.500.000,00
4.877.555,28
0,00
10.745.996,69
0,00
10.745.996,69
8.344.240,00
0,00
22.478.818,76
0,00
22.478.818,76
19.935.100,00
Continuação...
Continuação...
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1-RECEITAS
Ast. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
| 2020 | 2020 | 2022 | 2023 [o 2024 | 205.[|
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
ALIENAÇÃO DE BENS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
AMORTIZ.DE EMPRESTIMO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
OUTRAS REC,DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -17.777.886,50
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -17.777.886,50
Total O Tomesesaass
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-24.291.469,58
-24.291.469,58
265.277.468,43
-20.302.200,00
-20.302.200,00
313.604.770,00
-22.892.760,72
-22.892.760,72
353.620.738,65
-25.928.340,79
-25.928.340,79
400.510.848,60
-29.366.438,78
453.618.587,12
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Prefeito Múnicipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA BE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll- Despesas
Art, 4º, 629, inciso ll da LRF
(R$)
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
| zoo | 207 | 202 | 203 | 22 | 550 |
200.546.092,12] 215.212.305,90) 212.327.670,00] 239.420.680,69] 271.167.862,95 307.124.721,58
122.372.717,34] 137.325.122,55] 142.576.240,00] 160.768.968,22] 182.086.933,41] 206.23 1.660,78
119.744.798,85 | 127.720.391,31 | 126.016.140,00 | 142.095.799,46 | 160.937.702,47 182.278.041,82
2.627.918,49 9.604.731,24 16.560.100,00 18.673.168,76 21.149.230,94 23.953.618,96
129.859,09 | 105.503,93 747.000,00 842.317,20 954.008,46 1.080.509,98
129.859,09 105.503,93 747.000,00 842.317,20 954.008,46 1.080.509,98
78.043.515,69 77.781.679,42 69.004.430,00 77.809.395,27 88.126.921,08 99.812.550,82
75.596.716,15 75.671.275,74 63.868.350,00 72.017.951,46 81.567.531,82 92.383.386,54
2.446.799,54 2.110.403,68 5.136.080,00 5.791.443,81 6.559.389,26 7.429.164,27
18.176.456,64 17.668.316,31 80.467.900,00 90.735.604,04 | 102.767.145,14 | 116.394.068,58
16.306.564,02 14.450.565,17 74.602.900,00 84.122.230,04 95.276.837,74 | 107.910.546,43
16.306.564,02 14.450.565,17 74.602.900,00 84.122.230,04 95.276.837,74 | 107.910.546,43
40.000,00 80.000,00 90.208,00 102.169,58 115.717,27
40.000,00 80.000,00 90.208,00 102.169,58 115.717,27
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (|)
Pessoal e Encargos Sociais
ações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
DESPESA DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Transferência de Capital
Amortização da Dívida
Aplicações Diretas 1.118.300,77
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 711.591,85
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (II) -
fot | 218:72254876
1.829.892,62
5.785.000,00
3.060.000,00
2.725.000,00
20.809.200,00
232.880.622,21 | 313.604.770,00
6.523.166,00
3.450.456,00
3.072.710,00
23.464.453,92
353.620.738,65
7.388.137,81
3.907.986,47
3.480.151,35
26.575.840,51
400.510.848,60
8.367.804,89
4.426.185,47
3.941.619,41
30.099.796,96
453.618.587,12
3.217.751,14
2.052.701,11
1.165.050,03
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Manoel
Prefeito Municipal .
Continuação...
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1 - Resultado Primário
Art, 48, 528, inciso II da LRF
RECEITAS CORRENTES (1)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receitas Tributárias
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (Il)
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il) = (1-
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Alienação de Bens (VI)
234.841.480,37
229.744.028,60
20.605.841,97
12.547.621,60
5.000.067,90
4.985.067,90
260.262.526,27
249.516.529,58
26.945.507,11
15.686.890,44
5.837.929,04
5.782.364,16
263.552.770,00] 320.717.863,45
243.617.670,00] 298.239.044,69
23.521.000,00] 26.522.279,60
16.705.100,00] 18.836.670,76
3.063.500,00] 3.454.402,60
2.964.500,00] 3.342.770,20
99.000,00 111.632,40
30.039.133,87
21.334.413,30
3.912.456,38
3.786.021,53
126.434,86
34.022.323,03
24.163.356,51
4.431,248,10
4.288.047,98
143.200,12
47.877,68
207.550.942,06
1.769.563,89
5.097.451,77
-17.777.886,50
229.856.412,47
7.057.343,16
217.302.170,00
3.293.100,00
19.935.100,00
-20.302.200,00
260.588.270,00
50.052.000,00
42.600.000,00
52.000,00
268.565.686,89
3.713.299,56
22.478.818,76
-22.892.760,72
317.375.093,25
32.902.875,20
24.500.000,00
58.635,20
307.426.196,97
4.205.683,08
25.459.510,13
-25.928.340,79
362.707.730,62
34.017.096,45
24.500.000,00
66.410,23
375.939.610,69
4.763.356,66
28.835.441,17
-29.366.438,78
438.551.475,70
10.779.063,44
0,00
75.216,22
221.785.041,52
3.548.370,18
10.745.996,69
-24.291.469,58
254.480.162,11
5.014.942,16
Amortizações de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 6.997.413,16 7.400.000,00] 8.344.240,00] 9.450.686,22] 10.703.847,22
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII) =(IV-V-VI-VII) 6.997.413,16] 4.877.555,28 7.400.000,00] 8.344.240,00] 9.450.686,22] 10.703.847,22
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS (1X) = (1H + VIN)
RECEITA TOTAL
236.853.825,63
241.898.823,53
259.357.717,39
265.277.468,43
267.988.270,00] 325.719.333,25
313.604.770,00| 353.620.738,65
372.158.416,84] 449.255.322,91
400.510.848,60| 453.618.587,12
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ill - Resultado Primário
Art. 4º, 628, inciso |! da LRF
DESPESAS CORRENTES (X )
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (Xl)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI!) =(X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Dívida (XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XII - XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (XVII) = (XIl+XV)
DESPESA TOTAL
Resultado Primário (IX - XVII)
200.546.092,12
122.372.717,34|
129.859,09
78.043.515,69
200.416.233,03
18.176.456,64
16.306.564,02
40.000,00
0,00
1.829.892,62
16.346.564,02
0,00
215.212.305,90
137.325.122,55
105.503,93
212.327.670,00
142.576.240,00
747.000,00
69.004.430,00
211.580.670,00
80.467.900,00
74.602.900,00
80.000,00
0,00
5.785.000,00
74.682.900,00
20.809.200,00
239.420.680,69
160.768.968,22
842.317,20
77.809.395,27
238.578.363,49
90.735.604,04
84.122.230,04
90.208,00
0,00
6.523.166,00
84.212.438,04
23.464.453,92
88.126.921,08] 99.812.550,82
270.213.854,49] 306.044.211,60
102.767.145,14] 116.394.068,58
a ,
17.668.316,31
14.450.565,17
0,00
0,00
3.217.751,14
14,450.565,17
0,00
115.717,27
0,00
7.388.137,81] 8.367.804,89
95.379.007,32| 108.026.263,70
26.575.840,51] 30.099.796,96
216.762.797,05| 229.557.367,14] 286.263.570,00| 322.790.801,53| 365.592.861,82| 414.070.475,29
218.722.548,76| 232.880.622,21] 313.604.770,00| 353.620.738,65| 400.510.848,60] 453.618.587,12
20.091.028,58] 29.800.350,25| -18.275.300,00] 2.928.531,72] 6.565.555,03] 35.184.847,62
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
rias Neto
Prefeito Municipal
Continuação...
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IX - Resultado Nominal
Art. 48, 528, inciso ll da LRF
(R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 40.618.005,59 | 52.047.352,01 | 46.262.352,01 | 39.739.186,01 | 32.351.048,20 | 23.983.243,31
DEDUÇÕES (Il) 8.724.698,74 | 30.642.436,32 | 28.825.448,38 | 27.107.855,82 | 27.780.980,18 | 28.321.459,91
Ativo Disponível 21.920.554,32 | 44.845.400,30 | 42.603.130,29 | 40.472.973,77 | 40.877.703,51 | 41.286.480,54
Haveres Financeiros 40.342,15 40.342,15 38.325,04 36.408,79 36.772,88 37.140,61
(-) Restos a Pagar Processados 13.236.197,73 | 14.243.306,13 | 13.816.006,95 | 13.401.526,74 | 13.133.496,20 | 13.002.161,24
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (lt) = (1-11) 31.893.306,85 | 21.404.915,69 | 17.436.903,63 | 12.631.330,19 4.570.068,01 | (4.338.216,60)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (ll +IV-V)
31.893.306,85 | 21.404.915,69 | 17.436.903,63 | 12.631.330,19 | 4.570.068,01 | (4.338.216,60)
Lo AL Bol led] od] o lniã Mol
(99.361.960,53)| 10.488.391,16 | 3.968.012,06] 4.805.573,44 | 8.061.262,17 | 8.908.284,61
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2020 -67.468.653,68
RESULTADO NOMINAL
,
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Mano&! Gomes dg Farias Neto .
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- Montante da Dívida Pública
Art, 48, 828, ínciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 40.618.005,59 52.047.352,01 46.262.352,01 39.739.186,01 32.351.048,20 23.983.243,31
Dívida Mobiliária - - - - . . |
Outras Dívidas 40.618.005,59 52.047.352,01 46.262.352,01 39.739.186,01 32.351.048,20 23.983.243,31
IDEDUÇÕES (1) 8.724.698,74 30.642.436,32 28.825.448,38 27.107.855,82 27.780.980,18 28.321.459,91
Ativo Disponível 21.920.554,32 44.845.400,30 42.603.130,29 40.472.973,77 40.877.703,51 41.286.480,54
Haveres Financeiros 40.342,15 40,342,15 38.325,04 36.408,79 36.772,88 37.140,61
(-) Restos a Pagar 13.236.197,73 14,243.306,13 13.816.006,95 13.401.526,74 13.133.496,20 13.002.161,24
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (4.338.216,60)
Notas:
O cálculo realizado para o exercício de 2022 foi projetado com base na variação percentual de 2021 em relação à variação do ano de 2020
Horizonte-Ce, 15 de junho de 2022
Prefeito Municipal