norma nº 1508/2022

PREFEITURA DE GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ Por: :
LEI Nº 1.508, 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO PARA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO DE USO À COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso VII, artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Horizonte
fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do Termo de Cessão de Uso para
a Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, inscrito CNPJ nº 07.040.108/0001-
57, o imóvel de matricula nº 479 situado na Avenida Martins Clemente, Bairro Vertente,
em Horizonte/CE para atender a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE.
81º. O direito real do uso estabelecido no artigo 12, mediante Termo de Cessão de Uso
terá o prazo de 27 anos que será celebrado entre o Município de Horizonte e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE.
82º. Fica permitido a sub-cessão do imóvel objeto desta Lei, desde que não seja oneroso
e cumpra a finalidade estabelecida de que trata esta Lei.
Art. 2º. O imóvel que trata essa cessão de uso destina-se a implementação do Projeto
de Tratamento e Reuso Industrial no Município de Horizonte, não podendo a Cessionária
dar outra finalidade ao imóvel, sob pena da cessão de uso ser considerada nula de pleno
direito.
Parágrafo único. Após o encerramento do prazo da concessão, extinção ou
encerramento das atividades, o imóvel objeto da presente Lei, assim como todas as
edificações nele incorporadas após o Termo de Cessão de Uso, serão incorporadas ao
patrimônio público de municipal.
Art. 32. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, se obriga a conservar e
manter a área do imóvel da presente Lei como se fosse sua propriedade, mantendo-a
limpa e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente
por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso irregular do referido
bem.
Parágrafo único. Ficará por conta da Cessionária toda e qualquer despesa de
manutenção da área do imóvel ocupado pela mesma, inclusive de água, energia elétrica,
telefone, e outros incidentes sobre parte ideal da área objeto do re PR
N
Av Presidente Castelo Branco, nº 5160, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23.855.196/0001-86 (DM 3336.6070
PREFEITURA DE
dB, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de agosto de 2022.
Manoel Goes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001 86 o] 3334.6070
prefeitura horizonte
O PreteituradeMorizonte
O weruchorizonte ce gov.br