norma nº 1503/2022

PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.503, 22 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, ALTERADA PELA LEI Nº
1.483, DE 24 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada a Gratificação Fixa, que passa a ser atribuída no valor de R$ 551,65 (quinhentos e
cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Professor
de Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º. A representação dos servidores professores efetivos em cargo comissionado na simbologia DEB-1,
DEB-2, DEB-3, CEB-1, CEB-2 e CEB-3 de que trata o Anexo Ill, da Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021 fica
reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 22 DE JUNHO DE 2022.
Av, Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 555 194/0001 6 o 3336.6070
O werechorizonte ce gov be