norma nº 1505/2022

PREFEITURA DE
27d HOR DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.505, 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial destas categorias, nos termos
do 89º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº
120/2022, correspondente a dois salários mínimos vigente no Município de Horizonte, para uma
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
& 1º. A FAIXA SALARIA 6 da TABELA VENCIMENTAL do ANEXO II da Lei nº 1.482, de 24 de
março de 2022, passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.
8 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no caput deste
artigo fica condicionado a emissão de Portaria especifica pelo Ministério da Saúde e a realização
dos respectivos repasses de recurso financeiros ao Município, por serem os vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de
responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições
em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 24 DE AGOSTO DE 2022.
Manoel Gomentge Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Em:
Por:
ES
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 (B 3336.6070
PREFEITURA DE
«e, HORICONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O 8 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.505, 24 DE AGOSTO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
DENOMINÇÃO DO CARGO
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
R$ 2.525,54
R$ 2.613,78
R$ 2.799,94
R$ 2.897,93
R$ 2.999,35
R$ 3.104,32
[9 | R$322,97
10
R$ 3.686,93
R$3.815,97
R$ 3.949,52
R$ 4.230,82
R$4.378,89
FAIXA SALARIAL 6
E E
E HORIZONTE, em 24 de AGSOTO de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI
Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
SS —— O esmo
igente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 (BD 3336.4070
O Preteituradem e Opreteiturar