norma nº 1506/2022

PREFEITURA DE
7d HOR DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.506, 24 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PAGAMENTO EM PARCELA
ÚNICA Aos TRABALHADORES E
PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento, em parcela única, aos profissionais e
trabalhadores da Atenção Primária à Saúde do Município de Horizonte, de 30% (trinta
por cento) dos recursos financeiros transferidos do Fundo Estadual de Saúde do Estado
do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde de Horizonte para custeio dos serviços da
Atenção Primária à Saúde, precisamente a prevenção e controle das síndromes gripais,
em especial a Covid-19.
Parágrafo Único. Os valores que tratam o caput serão rateados aos profissionais
e trabalhadores, ainda que vinculados através de cooperativa, lotados na Atenção
Primária em Saúde do Município e inseridos nas atividades de enfrentamento de
prevenção e controle das síndromes gripais, em especial Covid-19, e não encontrar-se
recebendo nenhum outro tipo de incentivo voltado para as mesmas atividades,
conforme definido no art. 2º da Resolução nº 04/2022 do Conselho Estadual de Saúde
do Estado do Ceará.
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEI UNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de agosto de 2022.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINE IL UU PRESIDENTE
Recebido
Por: E NE
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