norma nº 1510/2022

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LEI Nº 1.510, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 20.00 — Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH)
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 20.01 — Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH)
Dotação
Orçamentária
20.01 | Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH)
Descrição
18 | Gestão Ambiental
541 | Preservação e Conservação Ambiental
0023 | Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio
— eminente 1
Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente
2001.18.541.0023.2.153 de Horizonte (AMMAH
E 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais |
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
Contratação por Fonte 5.000,00
sas | Tempo Determinado 1500000000
Vencimentos e onte
3.1.90.11.00 Vantagens Fixas - 1500000000 200.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | | Fonte 35.000,00
papi ça ERES 1500000000 ss
Indenizações e SE Fónte
3.1.90.94.00 Restituições 1500000000 2.000,00
Trabalhistas
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 O 33364040
PREFEITURA DE
É, Hori ZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Ressarcimento de Fonte
3.1.90.96.00 Despesas de Pessoal 1500000000 5.000,00
"| Requisitado
Aplicação Direta Dec. de Operações entre Órgãos, Fundos e |
3.1.91.00.00 | Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
Fonte
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais 1500000000
5.000,00
E)
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de
3.3.71.00.00 !
Rateio
Rateio pela Participação Fonte
34 oo em Consórcio Público 1500000000 anus
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas PR
3.3.90.14.00 | Diárias — Civil 1500000000 3.000,00
E Fonte
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1500000000 40.000,00
Premiações, Culturais, conte
3.3.90.31.00 | Artísticas, Científicas, 3.000,00
Desportivas e Outras 79000000 |
Material, Bem ou Fonte
3.3.90.32.00 Serviço p/Distribuição 1500100100 2.000,00
Gratuita
Passagens e Despesas Fonte
2390-0800 com Locomoção 1500000000 passas
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de Fonte
3.3.90.34.00 Coitiáéna de | 1500000000 10.000,00
Terceirização
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria Fou 25.000,00
o Pao 1500000000 E
Outros Serviços de Fonte
3.3.90.36.00 Terceiros = Pessoa 1500000000 15.000,00
Física
[EE Outros Serviços de Fonte
3.3.90.39.00 Terceiros — Pessoa 1500000000 60.000,00
Jurídica
Serviços de Tecnologia
da Informação e Fonte
ic Comunicação — Pessoa | 1500000000 ni
Jurídica
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias Fonte 2.000,00
e Contributivas 1500000000
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ; 23.555.196/0001-86 (MB 3336.6040 —
PT PREFEITURA DE
8 HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Outros aux. finan. a Fonte
anna pessoas físicas 1500000000 ananor
Despesas de Exercícios Fonte
namacas Anteriores 1500000000 sadia
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
Equipamentos e Fonte
A Aos aa Material Permanente 1500000000 ENnas
ai e. Fonte
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 1500000000 12.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na
forma do disposto no art. 43, 8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPEC. E REC.
HÍDRICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Dotação
Orçamentária
17.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente
1702.18.541.0023.1.061 | Construção do Parque Ecológico
Fonte
1500000000
Descrição
500.000,00
4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de setembro de 2022.