norma nº 1499/2022

PREFEITURA DE
7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.499, 1º DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DOS IMÓVEIS
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em
face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93
combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar o
terreno de propriedade da Prefeitura, Matrículas nº 4.021, do 2º Cartório de Registro de Imóveis
de Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, situado na Rua Hermes da Silva Assunção, S/N, bairro Catu
de Horizonte/CE, à empresa W E JEANS INDUSTRIA DE CONFECOES E VESTUARIO LTDA, nome
fantasia WE JEANS, inscrita no CNP) sob o nº 36.221.746/0001-72, com a finalidade de abrigar um
empreendimento para a confecção de peças de vestuário e lavagem de Jeans.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 145.408,16 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e
oito reais e dezesseis centavos), uma área de 15.000m? (quinze mil metros quadrados), para ser
instalada a empresa W E JEANS INDUSTRIA DE CONFECOES E VESTUARIO LTDA, nome fantasia
WE JEANS, inscrita no CNPJ sob o nº 36.221.746/0001-72, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, situado na Rua Hermes da Silva Assunção, S/N, bairro Catu de
Horizonte/CE, de acordo com a matrícula de nº 4.021 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, Cartório Pio Ramos, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO LESTE
- (Frente) — no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 42,50m, partindo do Vértice 01,
de coordenadas N 9550817,91m e E 556287,58m, daí segue com um azimute de 196º17'39" até o
Vértice 02, de coordenadas N 9550777,12m e E 556275,65m, limitando-se com a Rua Hermes Silva
Assunção; AO SUL - (Lateral Direita) - em três segmentos a seguir: Primeiro segmento: no sentido
leste/oeste, por onde mede uma distância de 102,63m, partindo Vértice 02, de coordenadas N
9550777,12m e E 556275,65m, daí segue com um azimute de 284º12'22" até o Vértice 03, de
coordenadas N 9550802,31m e E 556176,17m, limitando-se com Terreno Remanescente. Segundo
segmento: no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 49,98m, partindo Vértice 03, de
coordenadas N 9550802,31m e E 556176,17m, daí segue com um azimute de 196º17'39" até o
Vértice 04, de coordenadas N 9550754,34m e E 556162,15m, limitando-se com Terreno
Remanescente. Terceiro segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de
119,69m, partindo Vértice 04, de coordenadas N 9550754,34m e E 556162,15m, daí segue com
um azimute de 284º12'22" até o Vértice 05, de coordenadas N 9550783,71m e E 556046,12m,
limitando-se com imóvel de propriedade de JF de Araújo Serra (matrícula nº 8861); AO OESTE -
(Fundos) - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 92,67m, partindo Vértice 05, de
coordenadas N 9550783,71m e E 556046,12m, daí segue com um azimute de 20º13'06" até o
Vértice 06, de coordenadas N 9550870,67m e E 556078,14m, limitando-se com a Rua José Múcio
Ferreira Assunção; AO NORTE - (Lateral Esquerda) — em dois segmentos a seguir: Primeiro
segmento - no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 100,76m, partindo do Vértice
Av. Presidente Casteio Branco, nº ST8O, Centro, CEP - éZBB0-D60, CNP 23 555. 196/0001-B4 e 3336.6070
O Pretesturadenorizo
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7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
06, de coordenadas N 9550870,67m e E 556078,14m, daí segue com um azimute de 104º38'40"
até o Vértice 07, de coordenadas N 9550845,19m e E 556175,63m, limitando-se com imóvel de
propriedade do Município de Horizonte (matrícula nº 3893); Segundo segmento - no sentido
oeste/leste, por onde mede uma distância de 115,22m, partindo do Vértice 07, de coordenadas N
9550845,19m e E 556175,63m, daí segue com um azimute de 103º41'42" até o Vértice 01, de
coordenadas N 9550817,91m e E 556287,58m, limitando-se com imóvel de propriedade de Parpla-
CE Peres Araújo Reciclagem de Papel Plástico e Alumínio Ltda, perfazendo assim, com as medidas
acima descritas, o perímetro de 623,45m com uma área territorial de 15.000,00m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que
se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto
de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos
sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no prazo de
01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da data da publicação da
presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio
público municipal.
Art. 4º. A empresa donatária deverá observar as restrições da Lei Estadual nº16.831, 13 de janeiro
de 2019 decorrentes da Área de Segurança Penitenciária — ASP, no entorno dos estabelecimentos
prisionais do Estado do Ceará.
Art. 5º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará
a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 1º DE JUNHO DE 2022.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23555 194/0001-B6 e 3334.6070