norma nº 1504/2022

PREFEITURA DE
7d HOR DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.504, 22 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E DEFINIÇÃO DE
CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E JDE INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA GRATIFICAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CLASSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturada a Gratificação de Regência de Classe e definidos os critérios de
concessão e de incidência de contribuição previdenciária, que passa a vigorar em conformidade
com esta Lei.
Art. 2º. A Gratificação de Regência de Classe será mensalmente concedida aos profissionais da
Carreira Docência Pública Municipal, Ocupantes do Cargo de Professor efetivo de Educação
Básica, Classes | e Il, pelo desempenho de atividades realizadas em regência de sala/classe de
aula, nas unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e
adultos, pertencentes ao sistema municipal de ensino.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico mensal da classe e referência em que o
docente estiver localizado na Tabela Vencimental do Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério.
Art. 3º. O disposto nesta Lei aplica-se, também, ao profissional do magistério que se encontre
desenvolvendo suas atividades no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação, nos seguintes espaços e cargos de:
|— Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
ll — Centro de Atendimento Clínico e Educacional (CACE);
Il — Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAH);
IV— Salas de Leitura;
V- Brinquedoteca;
VI — Diretores e Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Centro
de Educação de Jovens e Adultos (CEJAH) e Centro de Atendimento Clínico e Educacional (CACE);
VII — Profissionais do Magistério lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação,
desenvolvendo atividades técnicas, pedagógicas e de assessoria da referida pasta.
Parágrafo único. O 8 4º, artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, não se aplica
aos incisos IV e V, do artigo 3º desta Lei.
PREFEITURA DE
HORI. TE
E DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4º Aos diretores de unidades escolares caberá, sob pena de responsabilidade, atestar e
comunicar, mensalmente, a frequência dos professores que fazem jus a gratificação de Regência
de Classe/Sala de aula, conforme disposto no art. 1º deste Diploma Legal.
Art. 5º A gratificação de regência de classe incidirá sobre o pagamento do abono de férias, 13º
salário e licenças remuneradas especificadas em lei, exceto as licenças previstas no art. 70, le II,
da Lei nº 359, de 07 de fevereiro de 2002, que define o sistema municipal de ensino e estabelece
o Estatuto dos Profissionais do Magistério.
Art. 6º. Sobre os integrantes da carreira docência pública municipal, beneficiados pela
gratificação de regência de classe, incidirá contribuição previdenciária e será incorporada aos
proventos dos benefícios de aposentadoria, pensão, licença maternidade, licença saúde pessoal
ou para acompanhar entes familiares pelos quais sejam diretamente responsáveis.
Parágrafo único. Sobre a gratificação de regência de classe incidirá de imediato a contribuição
previdenciária para o Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte (FUMSEG) e integrará,
proporcionalmente ao tempo de contribuição, a aposentadoria do servidor do magistério
beneficiado com a gratificação de que trata essa lei.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 624, de 17 de setembro
de 2007; 8 único, art. 1º da Lei nº 653, de 3 de abril de 2008; art. 2º da Lei nº 699, de 30 de abril
de 2009; Lei nº 772, de 3 de maio de 2010; Lei nº 827, de 21 de março de 2011; Lei nº 832, de 23
de março de 2011; Lei nº 1.024, de 11 de abril de 2014 e Lei nº 1.345, de 21 de fevereiro de 2020.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 22 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITO DE HORIZONTE
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