norma nº 1507/2022

PREFEITURA DE
HORIZONTE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.507, 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA
DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGIA NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Cargo de provimento efetivo de Vigia no Serviço Público Municipal de
Horizonte, previsto e criado por Legislação Municipal afim, passa a ter a nomenclatura
de Guarda Patrimonial.
Art. 2º. Os Servidores Públicos Municipais de Horizonte, efetivos no cargo de Guarda
Patrimonial, permanecem lotados nas suas respectivas estruturas administrativas de
origem, Secretarias onde assumem suas funções, para fins de Folha de pagamento e
demais despesas de custeios afins e específicas relativas à gestão e desenvolvimento do
Servidor no Cargo.
Art. 3º. Todos os Servidores Públicos Municipais de Horizonte, efetivos no cargo de
Guarda Patrimonial, passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Segurança,
Cidadania, Trânsito e Transporte para fins de gestão administrativa, técnico-operacional
e de desenvolvimento profissional no Cargo, observadas as necessidades da Gestão
Municipal e de cada órgão onde o Servidor esteja desempenhando suas atribuições.
Art. 42. A mudança de nomenclatura de Vigia para o cargo de Guarda Patrimonial não
cria direitos e deveres adicionais aos já existentes, nem altera regimes, cargas horárias
de trabalho, atribuições, benefícios, equiparações de remunerações de quaisquer
naturezas ou outras consequências jurídicas pertinentes.
Art. 5º. Para todos os efeitos coloca-se em extinção o cargo de vigia, que nos termos do
artigo 1º passa a ser denominado de Guarda Patrimonial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de agosto de 2022.
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N GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
)
Manoel Gomes de Firiy Neto Em: 204 Adao
PREFEITO DE HORIZON Ea É -
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