norma nº 1515/2022

ERR PREFEITURA DE
«és, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
LEI Nº 1.515, 21 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 1.200,000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB
Dotação '
Orçamentária Duiimão
07.02 | FUNDEB =
12 | Educação |
365 | Educação Infantil
0016 | Desenvolvimento da Educação Infantil |
Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Educação Infantil-
0702.12.365.0016.1.026 FUNDEB 30%
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
L 4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis Fonte 1540000000 1.100.000,00
Fonte 1541000000 50.000,00
Fonte 1542000000 50.000,00 |
Fonte 154000000 — Transferência do FUNDEB - imposto 30%
Fonte 154100000 — Transferência do FUNDEB 30% - Compl. União VAAF
Fonte 154200000 — Transferência do FUNDEB 30% - Compl. União VAAT
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República de 1988, será a proveniente de excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43,
$ 1º. Il da Lei No. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações
e anulações da dotação constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº
1.414/21, de 14 de junho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1.456/21, de
11 de novembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 21 de setembro de 2022.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
RECEBIDO EM:
Ji 1os | zorra
CÂMARA MUN. poser
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 O 3336.6040